invalidez permanente dpvat

Acórdão nº 1.0395.15.003397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - GRAU DE LESÃO - APURAÇÃO NECESSÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...

... proferida em ao de cobrana de seguro dpvat movida contra COMPANHIA DE SEGUROS MINASBRASIL ... que lhe causou leso e seqela permanente em membro inferior direito. Afirma que recebeu ... que o valor da indenizao, no caso de invalidez permanente, ser de at 40 salrios mnimos ...
Acórdão nº 1.0352.19.000527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...

... O Trata-se de ao de cobrana de seguro DPVAT interposta por M.X.F. representado(a)(s) p/ me ... em 12/03/2018, causando-lhe debilidade permanente. Requereu a condenao da Requerida SEGURADORA LDER ... que o valor da indenizao, no caso de invalidez permanente, ser de at 40 salrios mnimos ...
Acórdão nº 1.0352.19.000527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...

... O Trata-se de ao de cobrana de seguro DPVAT interposta por M.X.F. representado(a)(s) p/ me ... em 12/03/2018, causando-lhe debilidade permanente. Requereu a condenao da Requerida SEGURADORA LDER ... que o valor da indenizao, no caso de invalidez permanente, ser de at 40 salrios mnimos ...
Acórdão nº 1.0123.12.000350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não sendo constatada debilidade permanente de membro, sentido ou função, e não havendo, também elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial produzido, não há que se falar em valor indenizatório a ser percebido.

... ; b) que faz jus ao recebimento do DPVAT; c) que as provas periciais demonstram a extenso ... veculos indenizao em caso de morte e invalidez, bem como o reembolso de despesas ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia ...
Acórdão nº 1.0123.12.000350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não sendo constatada debilidade permanente de membro, sentido ou função, e não havendo, também elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial produzido, não há que se falar em valor indenizatório a ser percebido.

... ; b) que faz jus ao recebimento do DPVAT; c) que as provas periciais demonstram a extenso ... veculos indenizao em caso de morte e invalidez, bem como o reembolso de despesas ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia ...
Acórdão nº 1.0241.15.004047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida nos autos da ao de ... prazo a data da cincia inequvoca da invalidez, nos termos da smula n. 278 do STJ: O termo ... CINCIA INEQUVOCA DO CARTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MDICO.1. Para ...
Acórdão nº 1.0241.15.004047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida nos autos da ao de ... prazo a data da cincia inequvoca da invalidez, nos termos da smula n. 278 do STJ: O termo ... CINCIA INEQUVOCA DO CARTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MDICO.1. Para ...
Acórdão nº 1.0702.15.041226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. AFERIÇÃO DO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. - Em caso de invalidez permanente parcial incompleta do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 STJ).

... autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT movida em desfavor de SEGURADORA LDER DOS ... , em razo disso sofreu perda funcional permanente parcial incompleta no tornozelo esquerdo ... da indenizao conforme o percentual da invalidez constatada, em tabela anexa ...
Acórdão nº 0552431-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Apelado : Luiz Carlos Leal Alves Dias ... invalidez. In casu o postulante teve perda completa da ... INVALIDEZ ... PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA ...
Acórdão nº 2014/0323974-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... INVALIDEZ ... PERMANENTE ... COMPROVADA. ...
Acórdão nº 1.0435.10.000717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Definidas, na...

... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Geuza Maria Graciano Leite em face ... no seria calculado segundo o grau de invalidez da vtima, em razo da irretroatividade das ... para as hipteses de invalidez permanente, sem dar ateno ao art. 3 da legislao em vigor - ...
Acórdão nº 1.0435.10.000717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Definidas, na...

... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Geuza Maria Graciano Leite em face ... no seria calculado segundo o grau de invalidez da vtima, em razo da irretroatividade das ... para as hipteses de invalidez permanente, sem dar ateno ao art. 3 da legislao em vigor - ...
Acórdão nº 0529124-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... indenização a extensão e o grau de invalidez. In casu o ... postulante teve lesão em ... ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA ... DOS ...
Acórdão nº 1.0000.22.167563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando demonstrado nos autos que, em razão de acidente automobilístico, teria o autor ficado com alguma invalidez permanente, não há de falar em direito ao recebimento da indenização do Seguro DPVAT.

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., perante o Juzo da Vara nica da Comarca de ... "jus a percepo da devida indenizao, pela invalidez permanente, seno total, ao menos parcial" ...
Acórdão nº 1.0000.23.074163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 480 do CPC, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Compete ao julgador, inclusive de segunda instância, a formação de sua livre convicção,...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ... afirmou que o ora apelado no apresenta invalidez permanente, devendo ser afastada a pretenso ...
Acórdão nº 0522085-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019

... Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... a extensão e o grau de invalidez. In casu o Perito indica, injustificadamente, a ... INVALIDEZ ... PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA ...
Acórdão nº 1.0555.17.001603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 94/103, proferida ... mnimos, para as hipteses de morte, invalidez e reembolso de despesas mdicas do segurado ... de indenizao por morte, invalidez permanente e para reembolso de despesas mdicas e ...
Acórdão nº 1.0555.17.001603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 94/103, proferida ... mnimos, para as hipteses de morte, invalidez e reembolso de despesas mdicas do segurado ... de indenizao por morte, invalidez permanente e para reembolso de despesas mdicas e ...
Acórdão nº 1.0074.16.002025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA.Deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro obrigatório, na hipótese em que a perícia validamente produzida nos autos, demonstra que as lesões que porventura acometeu a vítima não deixou sequelas.

... a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido ... 118/120 alega a Seguradora que no h invalidez, conforme constatado na percia, logo, nada h a ... nos casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistncia mdica ...
Acórdão nº 1.0073.13.005446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Compete ao julgador, inclusive de segunda instância, a formação de sua livre convicção, podendo, para tanto, converter o julgamento em diligência sempre que entender necessária a realização de prova, possibilitando-lhe uma apreciação segura da questão posta em...

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A. Nas razes de fls. 130/136, suscita ... apontou para existncia de incapacidade permanente justificadora da concesso da indenizao pleiteada ... no que tange apurao do grau de invalidez decorrente (fls. 102). Compete ao julgador, ...
Acórdão nº 1.0000.21.108348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DE - GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09. Os honorários...

... e embora constatada a sua leso parcial permanente, os clculos pelo juzo a quo merecem reforma ... da indenizao decorrente do seguro DPVAT. Verifica-se que o acidente que vitimou o ... seu artigo 3, II, que a indenizao por invalidez permanente pode alcanar at a importncia de at ...
Acórdão nº 1.0000.21.014583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DA LESÃO.- A indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, baseada em invalidez permanente causada por acidente...

... - de indenizao relativa ao Seguro Obrigatrio DPVAT - ajuizada em face de Seguradora Lder dos ... do membro superior direito, com carter permanente e irreversvel, geradoras de incapacidade ... , que culminou, segundo a Autora, em invalidez permanente, decorrente de sequelas causadas por ...
Acórdão nº 1.0000.21.014583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DA LESÃO.- A indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, baseada em invalidez permanente causada por acidente...

... - de indenizao relativa ao Seguro Obrigatrio DPVAT - ajuizada em face de Seguradora Lder dos ... do membro superior direito, com carter permanente e irreversvel, geradoras de incapacidade ... , que culminou, segundo a Autora, em invalidez permanente, decorrente de sequelas causadas por ...
Acórdão nº 50012628720208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O montante indenizatório reconhecido deve ser corrigido monetariamente desde o evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... cobertos pelo seguro DPVAT são morte, invalidez permanente - total ou parcial -, além de ...
Acórdão nº 1.0480.13.004109-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.388.030/MG, recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... de indenizao securitria, em virtude de invalidez permanente decorrente de leses sofridas em ...