invalidez permanente dpvat
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Acórdão nº 0018915-97.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. PERÍCIA REQUERIDA PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ART. 33, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. COMPETÊNCIA DO IML. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO PODENDO SER APRECIADO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... Líder dos Consórcios de Seguros Dpvat S/A ... Agravante : Companhia de Seguros Aliança ... INDENIZAÇÃO POR ... INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. PERÍCIA REQUERIDA ... PELA ... -
Acórdão nº 1.0069.15.001122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - DESCONTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deverá ser paga de forma proporcional ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.286998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.
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Acórdão nº 1.0480.14.015245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, conforme jurisprudência do egrégio STJ, pacificada por meio de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C...
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Acórdão nº 1.0433.14.003297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau de invalidez, em consonância com a Súmula 474, do Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0313.14.021956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...
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Acórdão nº 1.0313.14.021956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...
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Acórdão nº 0011145-92.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade. Indenização. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada de acordo com o grau de incapacidade a ser apurado, mormente se verificado nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito.
... Diniz GrangeiaEMENTASeguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012800-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012800-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012800-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de acidente automobilístico envolvendo a parte autora, bem como da invalidez permanente dele decorrente, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.194/74. - Não se...
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Acórdão nº 50556424420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... seguros. dpvat. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0015.17.002960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEI Nº. 6.194/1979 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATORIO - ADEQUAÇÃO DEVIDA. - O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que...
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Acórdão nº 1.0015.17.002960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEI Nº. 6.194/1979 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATORIO - ADEQUAÇÃO DEVIDA. - O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que...
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Acórdão nº 1.0480.14.005616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA.- O termo a quo do prazo prescricional trienal para pedir indenização do seguro DPVAT começa quando a parte interessada tem plena ciência de que sua invalidez é permanente.-
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Acórdão nº 1.0231.10.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.
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Acórdão nº 1.0231.10.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.
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Acórdão nº 1.0481.14.015492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro DPVAT é a data do evento danoso.
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Acórdão nº 1.0116.18.002868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
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Acórdão nº 1.0116.18.002868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
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Acórdão nº 1.0003.14.003857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO - LAUDO DO IML - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ .- Consoante dispõe o artigo 131, do Código de Processo Civil, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar...
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Acórdão nº 0502284-77.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA-DPVAT-INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO APELADO. COMPROMETIMENTO DO OMBRO DIREITO DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/74. ESTABELECIMENTO RAZOÁVEL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat e Outro ... Advogado : Fábio Gil Moreira ... DPVAT-INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO ... PERICIAL JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA O EXAME DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO. Conforme redação conferida ao artigo 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, é suficiente a prova do acidente causado por veículo...
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Acórdão nº 1.0702.15.018979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde