invalidez permanente dpvat

Acórdão nº 1.0133.18.001822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... jus complementao da indenizao do seguro DPVAT; que o apelado recebeu o valor devido da ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0607.16.007049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 94-94verso, proferida ... deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente apurado, nos termos da Smula 474, do ...
Acórdão nº 1.0607.16.007049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 94-94verso, proferida ... deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente apurado, nos termos da Smula 474, do ...
Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...

... coberto pelo seguro obrigatrio (DPVAT) e(ii) se os sinistros que envolvem veculos ...
Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...

... coberto pelo seguro obrigatrio (DPVAT) e(ii) se os sinistros que envolvem veculos ...
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POSTERIOR. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Cobrança do Seguro DPVAT 2. Os sucessores de vítima de acidente de trânsito, em que restou configurada a invalidez permanente, são partes...
Acórdão Nº 0037172-75.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA ... pela apelante e reconhecer sua invalidez permanente e conceder a indenização ...
Acórdão nº 1.0439.11.004241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, conforme previsto no art. 3º da Lei 6.194/1974.2- Não comprovada a alegada invalidez permanente, não...

... de 30 dias, fazendo jus indenizao por invalidez. Recurso sem preparo em razo de a apelante ... indenizao referente ao seguro obrigatrio - DPVAT, decorrente de invalidez parcial permanente ...
Acordão Nº 8013541-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013541-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE VITORINO DOS SANTOS Advogado(s):JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE...

... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE ... INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ...
Acórdão nº 1.0479.15.009139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 124-125, proferida nos ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0479.15.009139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 124-125, proferida nos ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0363.14.004387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Suplementar de Seguro Obrigatrio - DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS ... referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, no pode ultrapassar o valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0363.14.004387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.

... Suplementar de Seguro Obrigatrio - DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS ... referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, no pode ultrapassar o valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0000.21.082317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes ocasionados por veículos automotores de via terrestre demanda a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial (arts. 2º e 3º da Lei 6.194/74). Não faz jus à indenizaç

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra a sentena de ordem n 75, por meio da ... DPVAT, na qual a autora sustenta sua invalidez permanente em funo de acidente automobilstico ...
Acórdão nº 1.0074.13.001718-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização a ser paga a título de DPVAT por invalidez permanente nem sempre é a máxima prevista em lei, equivalente a 40 salários mínimos. Isso porque a indenização, para o caso de invalidez permanente, deve ser calculada com base no percentual da lesão, como ocorre...

... Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena de ff. 196-198, proferida nos ... deve ser proporcional ao grau de invalidez; que os valores constantes na Lei n 6.194/74 ... 29/03/2005, que lhe causou invalidez permanente. A MM Juza de primeiro grau julgou ...
Acórdão nº 1.0701.12.012530-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) A indenização...

... , a ttulo de indenizao de seguro obrigatrio DPVAT, o valor de R$6.750,00 (seis mil setecentos e ... ; que o autor no comprovou sua leso permanente; que a correo monetria deveria incidir desde o ... a indenizao do seguro DPVAT, em razo de invalidez permanente decorrente de acidente de trnsito ...
Acórdão nº 1.0000.20.043811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) A indenização do...

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. da sentena retratada no documento eletrnico ... indenizao do seguro DPVAT, em razo de invalidez permanente decorrente de acidente automobilstico ...
Acórdão nº 1.0245.11.015721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472. Demonstrada a invalidez permanente, devida é a indenização do seguro DPVAT, no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a tabela anexa à Lei 6.194/74.

... , nos autos da "AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT PELO RITO SUMRIO" ajuizada por TAMARA YULI SOARES ... " devida indenizao, "por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA

... DPVAT S.A ... inequívoca do caráter permanente da invalidez " (REsp ...
Acórdão nº 0531501-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019

... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ... AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO ... DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ...
Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÃ“RIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÃCIA MÃ‰DICA. APURAÃ‡ÃƒO DO GRAU DA LESÃƒO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. REEXAME DE CONTEÃšDO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA N. 7 DO STJ. INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL. DIVERGÃŠNCIA JURISPRUDENCIAL NÃƒO DEMONSTRADA. AUSÃŠNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. DECISÃƒ
Acórdão nº 1.0325.13.001639-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09. A correção monetária...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 162/165 proferida ... deve ser proporcional ao grau de invalidez e que o membro inferior esquerdo j engloba o ... 3, II, que a indenizao por invalidez permanente pode alcanar at a importncia de at R$13.500,00 ...
Acórdão nº 1.0325.13.001639-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09. A correção monetária...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 162/165 proferida ... deve ser proporcional ao grau de invalidez e que o membro inferior esquerdo j engloba o ... 3, II, que a indenizao por invalidez permanente pode alcanar at a importncia de at R$13.500,00 ...
Acórdão nº 1.0000.19.109814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2 - A indenização do...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. sentena anexada no Documento Eletrnico (DE) ... corresponderia ao verdadeiro grau de invalidez da parte autora. Alm disso, argumentou que a ... /2017, que teria lhe causado invalidez permanente. Validamente citada, a r apresentou ...
Acórdão nº 1.0352.17.006740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL REJEITADA - DPVAT - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO.- Restando comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.- O termo a quo do prazo prescricional trienal...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 148/151v ... o nexo causal entre o sinistro e a invalidez alegada. Preparo s fls. 159/160 ... DPVAT, a cincia inequvoca do carter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo ...