invalidez permanente dpvat

Acórdão nº 1.0145.14.019328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" (Súmula 474, STJ). Caso em que o valor da indenização foi pago administrativamente conforme os ditames legais.

... nos autos da ao de indenizao por seguro DPVAT ajuizada por ele em face da SEGURADORA LDER DOS ... defende que "no tem que se falar em invalidez parcial incompleta, e sim no percentual de ... , sobrevindo o estado de invalidez permanente em razo do acidente de trnsito ocorrido em ...
Acórdão nº 1.0701.15.002540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - PERÍCIA REALIZADA NO "MULTIRÃO DPVAT" - PERITO HABILITADO - VALIDADE. - É válida a prova pericial realizada em "mutirão do seguro DPVAT", por perito nomeado pelo juízo e habilitado para tanto.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial...

... que, nos autos da "ao de cobrana de seguro DPVAT", ajuizada contra Seguradora Lder do Consrcios do ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0439.16.013348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, nos autos da Ao de Cobrana ajuizada por ... defende primeiramente a ausncia de invalidez permanente da parte autora, considerao de que ...
Acórdão nº 1.0439.16.013348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, nos autos da Ao de Cobrana ajuizada por ... defende primeiramente a ausncia de invalidez permanente da parte autora, considerao de que ...
Acórdão nº 1.0702.15.007590-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

... formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta pelo representante por WEMERSON NUNES DE ... garante indenizaes em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas mdicas e ...
Acórdão nº 1.0702.15.007590-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

... formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta pelo representante por WEMERSON NUNES DE ... garante indenizaes em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas mdicas e ...
Acórdão nº 1.0522.13.002198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente parcial, corresponde a um valor proporcional, equivalente ao grau de incapacidade apurado, multiplicado pelo percentual da importância segurada constante da tabela anexa à...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida nos autos da ao de ... Cumpre salientar que a invalidez parcial do beneficirio dever ser paga ... at R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente, acrescentando no 1 o seguinte:Art. 3 ( ... ) 1 No ...
Acórdão nº 1.0522.13.002198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente parcial, corresponde a um valor proporcional, equivalente ao grau de incapacidade apurado, multiplicado pelo percentual da importância segurada constante da tabela anexa à...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida nos autos da ao de ... Cumpre salientar que a invalidez parcial do beneficirio dever ser paga ... at R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente, acrescentando no 1 o seguinte:Art. 3 ( ... ) 1 No ...
Acórdão nº 1.0073.14.002276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - PERCENTUAL RELATIVO À PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 3º da Lei 6194/74 (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007), a indenização do seguro DPVAT é cabível nas hipóteses de morte,...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A nos autos da ao de cobrana que lhe move JOS ... em 15.11.2013, do qual acarretou-lhe invalidez permanente, segundo relatado na inicial. Em ...
Acórdão nº 1.0073.14.002276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - PERCENTUAL RELATIVO À PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 3º da Lei 6194/74 (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007), a indenização do seguro DPVAT é cabível nas hipóteses de morte,...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A nos autos da ao de cobrana que lhe move JOS ... em 15.11.2013, do qual acarretou-lhe invalidez permanente, segundo relatado na inicial. Em ...
Acórdão nº 1.0000.20.044051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Para fins de apuração do quantum indenizatório, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.945/09, há de se atentar ao princípio da especialidade para enquadramento da lesão constatada por meio

... de SEGURADORA LDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pela qual o MM. Juiz de Direito julgou ... estaria em consonncia com o grau de invalidez do autor, de modo que os pedidos deveriam ser ... as indenizaes por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistncia mdica ...
Acórdão nº 1.0702.13.012147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A cobertura resultante do seguro DPVAT desafia rejeição, quando o acidente de trânsito, embora ocorrido, não implicou invalidez permanente para a vítima. Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.

... de Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A, em que o autor, noticiando invalidez ... evidenciam ter sofrido reduo funcional permanente do membro superior esquerdo em 45%, fazendo jus, ...
Acórdão nº 1.0702.13.012147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A cobertura resultante do seguro DPVAT desafia rejeição, quando o acidente de trânsito, embora ocorrido, não implicou invalidez permanente para a vítima. Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.

... de Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A, em que o autor, noticiando invalidez ... evidenciam ter sofrido reduo funcional permanente do membro superior esquerdo em 45%, fazendo jus, ...
Acórdão nº 1.0643.15.000135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - REDAÇÃO PRIMEVA - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADADE - SÚMULA Nº 474 - PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls.95/96, proferida pelo ... prova pericial clara em apontar que a invalidez temporria, dizendo o perito que a condio do ... que culminou na suposta invalidez permanente do sinistrado deu-se em 16/06/2012, conforme ...
Acórdão nº 1.0643.15.000135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - REDAÇÃO PRIMEVA - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADADE - SÚMULA Nº 474 - PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls.95/96, proferida pelo ... prova pericial clara em apontar que a invalidez temporria, dizendo o perito que a condio do ... que culminou na suposta invalidez permanente do sinistrado deu-se em 16/06/2012, conforme ...
Acórdão nº 1.0338.17.003064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.-No caso de ação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a contagem do prazo prescricional trienal inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, nos termos das súmulas 278 e 405 do STJ.- Verificado que o autor não fez pedido de recebimento de quantia...

... Ordinria de Cobrana de Seguro Obrigatrio - DPVAT ajuizada por ISAC JNIOR DA SILVA, julgou ... do acidente noticiado nos autos e a invalidez ainda no estava confirmada, posto que o apelado ... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO ...
Acórdão nº 1.0713.15.001131-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. - Em se tratando de invalidez permanente notória e não havendo nos autos comprovação de que a autora se submeteu a qualquer tratamento médico até o ajuizamento da ação, deve-se considerar como marco inicial da prescrição a data do...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra a sentena de fls. 95/98 proferida nos ... DE AGIR - CAUSA MADURA - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - CORREO ... do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levando-se ...
Acórdão nº 1.0180.11.005293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. Em se tratando de invalidez permanente notória e não havendo nos autos comprovação de que a autora se submeteu a qualquer tratamento médico até o ajuizamento da ação, deve-se considerar como marco inicial da prescrição a data do...

... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ... DE AGIR - CAUSA MADURA - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - CORREO ... do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levando-se ...
Acórdão nº 1.0180.11.005293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. Em se tratando de invalidez permanente notória e não havendo nos autos comprovação de que a autora se submeteu a qualquer tratamento médico até o ajuizamento da ação, deve-se considerar como marco inicial da prescrição a data do...

... a matria relativa cobrana de seguro DPVAT, entendeu pela aplicabilidade do entendimento que ... DE AGIR - CAUSA MADURA - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - CORREO ... do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levando-se ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... inequívoca do caráter permanente da ... 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ...
Acórdão nº 0545849-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2016

... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. TABELA DPVAT, LEI 11.945/09 ...
Acórdão nº 1.0696.17.001223-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MUTIRÃO - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. O laudo pericial...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT, contra sentena (f.80) proferida pelo douto Juzo ... /96, a seguradora defende a ausncia de invalidez da parte autora, considerando essencialmente o ... Nos casos de invalidez permanente, a lei 11.482/07, de 31/05/2007, prev em seu ...
Acórdão nº 1.0000.22.053127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPRORCIONAL - GRAU DE INVALIDEZ - JUROS DE MORA. Demonstrada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT é devida e deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., contra a sentena proferida pelo MM. Juiz ... alega, em resumo, que "deformidade permanente no d direito ao recebimento do seguro DPVAT, ... capaz de ser configurada como invalidez permanente". Argumenta, ainda, que "os ...
Acórdão nº 1.0000.22.053127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPRORCIONAL - GRAU DE INVALIDEZ - JUROS DE MORA. Demonstrada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT é devida e deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., contra a sentena proferida pelo MM. Juiz ... alega, em resumo, que "deformidade permanente no d direito ao recebimento do seguro DPVAT, ... capaz de ser configurada como invalidez permanente". Argumenta, ainda, que "os ...
Acórdão nº 1.0702.15.024053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente automobilístico. No caso de invalidez permanente...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de ... das indenizaes para os casos de morte e invalidez permanente, in verbis: Art. 3. - Os danos ...