invalidez permanente dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE -COMPROVAÇÃO. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio não atendido, conforme

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE -COMPROVAÇÃO. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio não atendido, conforme

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A indenização securitária deve corresponder ao efetivo grau de lesão da vítima, impondo-se a manutenção do quantum indenizatório quando observados os critérios legais. 2 - Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante for em parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA - LAUDO DO IML. O Recurso Especial nº 1.388.030, assentou o entendimento de que não há norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento médico ou a interrupção deste. Verificando-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELO LAUDO E AO PREVISTO NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 474 do STJ, "a indenização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. O art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio, abolida...

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os danos cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem os casos de invalidez permanente, que pode ser total ou parcial.In casu, não haverá direito ao pagamento da indenização securitária quando o laudo pericial comprovar a hipótese

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ÓBVIO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ONUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, sequer configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o disposto no artigo 85 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGMENTOS DISTINTOS -- GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A CADA DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA.A indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOtor. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO VEÍCULO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. perícia judicial. Não comparecimento da vítima. Pleito de INDENIZAÇÃO integral. Sentença de procedência parcial. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FIXAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DATA DO EVENTO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando demonstrado nos autos que, em razão de acidente automobilístico, teria o autor ficado com alguma invalidez permanente, não há de falar em direito ao recebimento da indenização do Seguro DPVAT.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. UTILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. GRAU DE...

EMENTA: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 480 do CPC, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Compete ao julgador, inclusive de segunda instância, a formação de sua livre convicção,...