invalidez permanente dpvat
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Acórdão nº 1.0702.11.004594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo antes da vigência da MP 451/08, a indenização paga ao segurado em virtude do Seguro DPVAT deve corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento de membro e função, observados os percentuais estabelecidos na Circular 29/91
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Acórdão nº 1.0040.15.002775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
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Acórdão nº 1.0040.15.002775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
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Acórdão nº 1.0702.15.045660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT, quando não recebido o valor pela autora/vítima...
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Acórdão nº 1.0223.15.015756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que prescinde de pagamento do prêmio ou de análise subjetiva da responsabilidade civil. - Constatada a invalidez
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Acórdão nº 1.0702.14.003190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA - GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 1) Nos termos da Súmula 405 do STJ, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", a contar da ciência, pelo segurado, de sua invalidez permanente, atestada...
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Acórdão nº 1.0701.14.017466-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)".- Tendo o laudo pericial indicado...
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Acórdão nº 1.0338.16.002583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau deste infortúnio, em consonância com a Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 1.0000.17.072678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474). 2. A fase probatória em ação que se discute
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Acórdão nº 1.0000.17.072678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474). 2. A fase probatória em ação que se discute
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Acórdão nº 1.0702.13.055438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...
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Acórdão nº 1.0472.10.003093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausente a prova da ocorrência de invalidez permanente não há que se falar em indenização do seguro obrigatório (DPVAT), em razão da disposição posta no artigo 3º, caput, da Lei 6.194/74.
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Acórdão nº 1.0342.16.002499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SCRestando
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Acórdão nº 1.0342.16.002499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SCRestando
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Acórdão nº 1.0180.13.002502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado.- Tendo em vista que a autora encontra-se em tratamento fisioterápico e analgésicos, não há lesão consolidada.
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Acórdão nº 1.0180.13.002502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado.- Tendo em vista que a autora encontra-se em tratamento fisioterápico e analgésicos, não há lesão consolidada.
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Acórdão nº 1.0134.12.015757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira. 2 - A indenização securitária relativa ao DPVAT, por
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Acórdão nº 1.0153.13.007885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. 2. Verificando-se que a parte...
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Acórdão nº 1.0512.15.006114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional à lesão. 2. Verificando-se que a parte...
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Acórdão nº 1.0024.12.122465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR - TABELA. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de contestação de mérito, tornando desnecessária a comprovação de...
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Acórdão nº 0303519-61.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... SEGUROS. DPVAT ... INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL ... NECESSIDADE DE ...
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Processo nº 0005414-10.2010.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Seguro Obrigatório. Dpvat. Invalidez Permanente Não Comprovada. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat por Invalidez Permanente. a Prova Pericial Produzida Em Juízo Concluiu que a Autora Não É Portadora de Transtorno Mental Ou Sequelas Decorrentes Do Acidente. Autora que Não Logrou Comprovar a Sua Invalidez Permanente Parcial Ou Total, Não Fazendo Jus Ao...
... OBRIGATÓRIO. ... INVALIDEZ ... PERMANENTE NÃO COMPROVADA. ... ça de seguro obrigatório DPVAT ... -
Acórdão nº 1.0461.10.002869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...
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Acórdão nº 1.0481.14.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez definitiva decorrente do acidente automobilístico. Tratando-se de invalidez...
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Acórdão nº 0366209-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... invalidez permanente completa e seu direito ao recebimento ...