invalidez permanente dpvat

Acórdão nº 1.0000.19.120129-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A...

... da ao de cobrana do seguro obrigatrio - DPVAT, proposta por ELVIDIRLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA ... (a) indenizao do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficirio ser paga de forma ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia ...
Acórdão nº 0406701-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016

... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Apelado : Companhia de Seguro Aliança da ... INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO MÉDIA ... ANULAÇÃO DA ...
Acórdão nº 1.0433.15.002374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A indenização, do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena interposta nos autos da ao de ... (a) indenizao do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficirio ser paga de forma ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia ...
Acórdão nº 1.0105.12.036011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - EXTENSÃO DA INCAPACIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - GRAU DA LESÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC/73 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento consolidado do c. STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo, a indenização devida a...

... de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., perante o Juzo da 6. Vara Cvel da Comarca ... , de modo que a sua incapacidade permanente, parcial e incompleta. Diz que tal ... seguro obrigatrio DPVAT, nos casos de invalidez permanente decorrente de acidente de trnsito ...
Acórdão nº 1.0000.18.110833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. da sentena integrada ao documento eletrnico ... indenizao do seguro DPVAT, em razo de invalidez permanente decorrente de acidente automobilstico ...
Acórdão nº 1.0035.15.014602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente em razão de acidente ocorrido depois do advento da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, deve ser...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT da sentena de fls. 283/286, integrada fl. 298, ... indenizao do seguro DPVAT, em razo de invalidez permanente decorrente de acidente de trnsito ...
Acórdão nº 1.0702.16.022563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. Não há se falar em nulidade da perícia que foi realizada por profissional qualificado e contém todos os esclarecimentos necessários para a resolução da controvérsia. A indenização referente ao seguro obrigatório...

... da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr ... nos autos no aponta o seu grau de invalidez, impondo-se, pois, a realizao de nova prova ... COBRANA - SEGURO DPVAT - LESO PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAO DAS LESES - PROVA PERICIAL ...
Acórdão nº 1.0556.14.002371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÕES DO PROCURADOR E DA PARTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Imprescindível a perícia médica para apuração da existência e grau da incapacidade alegada pelo postulante da indenização do DPVAT. Todavia, se...

... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., extinguiu o feito sem resoluo do mrito por ... seguro Dpvat, a determinao do grau de invalidez da vtima, necessrio para quantificao do valor da ... por falta de prova da incapacidade permanente da autora, que no foi intimada pessoalmente do ...
Processo nº 0044486-78.2008.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Dpvat. Invalidez Permanente. Inocorrência. Ação Proposta por Vítima de Acidente de Trânsito Em Face de Seguradora, a Buscar a Condenação de a Ré Pagar Indenização de Dpvat, Em Razão de Invalidez Permanente Causada por Acidente de Trânsito. Sentença Que, Louvada Em Perícia Médica que Não Constatou Invalidez Permanente Total Ou Parcial, Dá Pela Improcedência

... LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ... Relator: Des. Fernando Foch ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... INOCORRÊNCIA. ...
Acórdão nº 0004121-85.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018

... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos ... ção securitária DPVAT, por força de invalidez ... decorrente de acidente automobilístico de ... INVALIDEZ ... PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
Acórdão nº 0528888-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Julio de 2018

... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... invalidez do demandante decorrente de acidente ... invalidez permanente enquadrado na Tabela de Normas de Acidentes ...
Acórdão nº 1.0701.15.037887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (fl. 126) que, nos autos da ... que examinou a vtima atestou uma reduo permanente com percentual de 25% razo pela qual em tese ... indenizatrio devido para os casos de invalidez. Extrai-se do art. 3, inciso II, da Lei n ...
Acórdão nº 1.0701.15.037887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (fl. 126) que, nos autos da ... que examinou a vtima atestou uma reduo permanente com percentual de 25% razo pela qual em tese ... indenizatrio devido para os casos de invalidez. Extrai-se do art. 3, inciso II, da Lei n ...
Acórdão nº 0563118-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019

... Consorcios Dpvat S/A ... Advogado: Rodrigo Ayres Martins de ... indenização por invalidez permanente introduzidas pela MP 451/2008, ...
Acórdão nº 1.0143.18.000353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE -COMPROVAÇÃO. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio não atendido, conforme

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida por ... ano de 2013 e que, em virtude de leso permanente verificada em seu membro inferior esquerdo, ... caso de despesas mdicas suplementares e invalidez permanente, poder ser acrescentado ao boletim de ...
Acórdão nº 1.0143.18.000353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE -COMPROVAÇÃO. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio não atendido, conforme

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida por ... ano de 2013 e que, em virtude de leso permanente verificada em seu membro inferior esquerdo, ... caso de despesas mdicas suplementares e invalidez permanente, poder ser acrescentado ao boletim de ...
Acórdão Nº 0308727-82.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) RELATRIONa ... auferir indenizao securitria por invalidez permanente oriunda de acidente.Requer a ...
Acórdão nº 1.0528.13.001792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

... de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT, em que o MM. Juiz de Direito, Jefferson Val ... tomou cincia inequvoca do carter permanente de sua incapacidade com a realizao do laudo ... do acidente tenha cincia inequvoca da invalidez permanente para recebimento do seguro DPVAT, ...
Acórdão nº 1.0528.13.001792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

... de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT, em que o MM. Juiz de Direito, Jefferson Val ... tomou cincia inequvoca do carter permanente de sua incapacidade com a realizao do laudo ... do acidente tenha cincia inequvoca da invalidez permanente para recebimento do seguro DPVAT, ...
Acórdão nº 1.0000.22.259613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A indenização securitária deve corresponder ao efetivo grau de lesão da vítima, impondo-se a manutenção do quantum indenizatório quando observados os critérios legais. 2 - Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante for em parte...

... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A da sentena retratada no DE n 122, proferida ... ser fixada de acordo com o grau de invalidez apurado pela percia; que o autor teria decado da ... do seguro DPVAT, em razo de invalidez permanente oriunda de acidente de trnsito ocorrido em ...
Acórdão nº 1.0480.14.015169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA - LAUDO DO IML. O Recurso Especial nº 1.388.030, assentou o entendimento de que não há norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento médico ou a interrupção deste. Verificando-se...

... que a apelada tomou conhecimento de sua invalidez desde a data do pagamento a menor (10/11/2010), ... entendimento considera que a invalidez permanente depende de uma declarao mdica, sem a qual no h ... Termo inicial da prescrio do Seguro DPVAT. in: DPVAT: um seguro em evoluo. Rio de Janeiro: ...
Acórdão nº 1.0433.14.028075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, imprescindível a...

... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., julgou improcedente o pedido formulado na ... seguro Dpvat, a determinao do grau de invalidez da vtima, necessrio para quantificao do valor da ... por falta de prova da incapacidade permanente da autora, que no foi intimada pessoalmente do ...
Acórdão nº 1.0338.13.007524-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA - QUANTIFICAÇÃO. 1. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei 11.382/07 e 11.945/2009, nos termos da inteligência da Súmula 474 do STJ. 2. Apelo...

... , visando receber indenizao do seguro DPVAT, em razo de acidente de veculo a que restou ... , suporta leso atinente a debilidade permanente estimada em 70% de membro inferior direito, pelo ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0073.15.000280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por...

... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., extinguiu o feito sem resoluo do mrito por ... seguro Dpvat, a determinao do grau de invalidez da vtima, necessrio para quantificao do valor da ... por falta de prova da incapacidade permanente da autora, que no foi intimada pessoalmente do ...
Acórdão nº 1.0073.15.000280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por...

... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., extinguiu o feito sem resoluo do mrito por ... seguro Dpvat, a determinao do grau de invalidez da vtima, necessrio para quantificao do valor da ... por falta de prova da incapacidade permanente da autora, que no foi intimada pessoalmente do ...