invasão domicilio art
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, ... direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão" das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indeniza\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) tenha dado, durante êsse ... Ordem arbitrária de invasão" ... ARTIGO 170 ... Ordenar, arbitràriamente, o comandante de f\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FLAGRANTE. INVASÃO" ... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... DOMICÍLIO ... QUALIFICADA ... VIOLÊNCIA. ... vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada ... -
Acórdão nº 2009/0201575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BIS IN...
... MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE ... domicílio porque prisões em local público, não se ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... ONSTITUCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será ... de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma ...
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Acórdão nº 2006/0058331-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVASÃO" DE ... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ...
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Acórdão Nº 176553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –...
... SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME ... PERMANENTE – SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do ... quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO ... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... CONSTITUCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0156072-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 2º, DA LEI ... 12.850/2013; ART. 33, CAPUT, C/C ART ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE DO IMÓVEL INVADIDO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO" (ART. 5º, XI, DA CF). ... ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO" (ART. 5º, ... XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ...
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Acórdão Nº 1440973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE PREVISTA NO ART ... 33, § ...
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Acórdão Nº 0003082-53.2015.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÕES...
... APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - SENTENÇA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE ... alegada invasão de domicílio, da apontada ofensa ao princípio ...
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Acórdão nº 2016/0212334-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DE UM CARREGADOR DE PISTOLA COM 7 MUNIÇÕES. TROCA DE TIROS E INVASÃO DE DOMICÍLIO NA TENTATIVA DE FUGA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE
... INVASÃO DE DOMICÍLIO NA TENTATIVA DE FUGA. ... -
Acórdão nº 2016/0181485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443
... invasão ... invasão de domicílio" ... 8. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas...
... EM FLAGRANTE. INVASÃO" DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA. PRISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. ... -
Acórdão Nº 5028439-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO ACOLHIDO.
... L. S., o qual responde pela prática, em tese, do delito de invasão de domicílio (CP, art. 150, caput)Alega o juízo suscitante, em síntese, ...