invasão domicilio é crime
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FLAGRANTE. INVASÃO ... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... acerca da ocorrência de crime ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) ... Ordem arbitrária de invasão ... ARTIGO 170 ... Ordenar, ...
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Busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio, diz STJ
Busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio, diz STJ
O policial que, com base em fundada suspeita de que uma pessoa teria sido o autor de roubo armado ocorrido no dia anterior, invade a casa dela para encontrar a arma do crime não comete ilegalidade. P... -
Acórdão nº 2016/0201190-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que tange à ilicitude da prova em face da invasão de domicílio, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser ...
... INVASÃOA. CRIME ... PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... domicílio, é assente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 473032 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO ... âncias do crime – cometido com invasão de domicílio –, além da reincidência do ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... DOMICÍLIO ... QUALIFICADA ... VIOLÊNCIA. ... CRIME ... absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada ... -
Acórdão nº 2016/0256942-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADA. REPOUSO NOTURNO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido ...
... QUALIFICADA. ... NOTURNO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO ... esta Corte, a circunstância de o crime de furto (tentativa) ter ... -
Acórdão nº 2016/0075655-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE EXACERBADA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. É irrelevante o valor do prejuízo decorrente do rompimento de...
... crime ter sido cometido ... domicílio". O entendimento jurisprudencial desta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de que o sabe inocente, basta ... , imputando-lhe o crime de invasão ...
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Acórdão nº 2016/0040548-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do ...
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Acórdão nº 2015/0229987-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. CRIME PERMANENTE. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por
... PROVAS. CRIMEDOMICÍLIO. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0141362-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. PERSONALIDADE. AGENTES QUE AGIRAM COM FRIEZA E CRUELDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM AS NORMAIS DO TIPO. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OFENSA &
... em vista que o crime ... -
Acórdão nº 2015/0312591-1 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente ser reincidente em crime da mesma ... invasão do domicílio das ...
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Acórdão nº 2015/0158588-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI
... ÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO" DE ... DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO\xC2" OCORRÊNCIA DE CRIME". ... RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,
... falsamente, fato definido como crimeinvasão de domicílio alheio ... -
Acórdão nº 2016/0181485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443
... "Consuma-se o crime ... invasão ... invasão de domicílio ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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Acórdão Nº 236874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. ALEGADA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: CRIME...
... TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. ALEGADA INVASÃO ILEGAL ... DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS AS ANTECEDENTES: ... CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 176553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –...
... SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME ... - Acórdão nº HC 188716 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 218667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE...
... PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... EGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ... ão acerca da ocorrência de crime" no ... interior da residência é \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO A DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DENULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕE