inventariança da extinta rffsa
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, ... prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
...23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ficam assim distribuídos:. I - no Ministério dos Transportes, para as atividades de inventariança:. a) um DAS 101.6, para o cargo de Inventariante;. b) quatro assessores diretos, DAS 102.5, a serem indicados, respectivamente, pelos Ministros de ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Art. 2o As atividades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista ...á sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança, bem como sobre as atribuições do Inventariante. . ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado ... prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. . . ... necessários às atividades da Inventariança; e . III - os demais bens móveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... ao do pessoal em atividade na RFFSA. . O art. 1º da Lei 10.48/02 garantiu a .... Verifico que o autor foi admitido na extinta RFFSA em 17.10.1984 (no cargo de agente de ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a., Altera Dipositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
... contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA. Foi dado à causa o valor de R$ 2.764,03 ... necessários às atividades da Inventariança; e. III - os demais bens móveis ...
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Acórdão, Processo nº 0000258-55.2014.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... no ano de 2016, o engenheiro da Inventariança da Extinta RFFSA constatou que: "a) O muro do ...
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Acórdão, Processo nº 0014504-08.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...sentença condenando a extinta Rede Ferroviária Federal S/A a construir muro de ... dias, a fim de diligenciar junto a inventariança da extinta RFFSA se o imóvel da Sra. Rosa ...
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Acórdão, Processo nº 5007684-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... ser mantida com os empregados da ativa da RFFSA”, ao sucedê-la a CPTM assumiu o posto antes ...Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 5008760-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... seu empregado”, de modo que “sucedida a RFFSA pela CBTU, e esta pela CPTM, devem ser ...Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 5019520-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
..., aduzindo que a “CBTU é subsidiária da RFFSA e que a empresa CPTM, por sua vez, é sucessora ...Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0004641-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... aos ferroviários das subsidiárias” da extinta RFFSA. Alega, ainda, que “o Embargante não foi ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0006873-13.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... aos ferroviários das subsidiárias” da extinta RFFSA. Alega, ainda, que “o Embargante não foi ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0001941-76.2013.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva ... – INSS e a remuneração do pessoal da extinta RFFSA, do benefício de pensão por morte da ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0002979-36.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-05-2022
..., histórico e cultural, oriundos da antiga RFFSA. O Ministério Público Federal objetiva:. 1) A ... verificar os bens móveis e imóveis das extinta RFSSA e FEPASA, de valor histórico e cultural, ...r) por meio da Inventariança da extinta RFFSA, na Unidade Regional de São ...
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Acórdão, Processo nº 0022296-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
...ários da CPTM é diverso daquele da extinta RFFSA, de modo que incabível a pretendida ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0005898-51.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... teve rompido o seu vínculo funcional com a RFFSA e suas subsidiárias no ato de sua transferência ...Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013302220184058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre
... ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva ... empresa pública federal, é sucessora da extinta RFFSA para os efeitos da complementação de ...Inventariança, enquanto necessários para a realização dos ... -
Acórdão, Processo nº 0019888-41.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 22-03-2020
... correspondente ao do pessoal da ativa na RFFSA e, com a fusão, a CPTM assumiu a posição de ...A RFFSA foi extinta e a União passou à sucessora nos direitos, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...
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Acórdão, Processo nº 0004093-14.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... suficiente mera comprovação pela inventariança dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Isto porque, se, em virtude do referido ...
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Acórdão, Processo nº 5018668-44.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 26-05-2022
... correspondente ao do pessoal da ativa na RFFSA e, com a fusão, a CPTM assumiu a posição de ...A RFFSA foi extinta e a União passou à sucessora nos direitos, ... as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas ...