inventariante menor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ... de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica simplificada consistirá ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... para implantao de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, no se dar outra utilizao nem haver retrocesso ... #Includo ... cada um propriedade autonma, a dos demais condminos e a do inventariante, e, se no houver, a do cnjuge, herdeiro, ou legatrio, detentor da herana, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a ... desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a filha, o filho, a enteada ou ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ... III- em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... #Incluído pela Medida ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ... § 4º Os curadores são obrigados a prestar, ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ARTIGO 181-C ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Acórdão nº 2005/0024032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ça, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor" do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1\xC2" ...
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Acórdãos nº AIRR-25900/2008-0381-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas
... notícia, nos presentes autos, da existência de menor ... herdeiro no ... nomeação de inventariante, o que permitiria a aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-92.2008.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas as...
... menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor ... apresentadas as certidões de óbito e de nomeação de inventariante, o que permitiria a aferição de existência de menor envolvido na lide" ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO, PELA INVENTARIANTE E GENITORA, DE ADVOGADO PARA A REPRESENTAÇÃO DO HERDEIRO MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM FUTURO ÊXITO, QUE RESULTOU EM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO E QUE ENVOLVEU OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1180025/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
HERDEIROS MENORES ESPÓLIO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 440 DA CLT. O artigo 440 da CLT está inserido no capítulo que dispõe sobre a proteção ao trabalho do menor, e como tal não pode ser interpretado isoladamente, mas de forma sistemática. Quando não se discute direito de menor como empregado, mas como herdeiro, que se encontra representado pelo inventariante, é este quem deve exercer o...
... menor, e como tal não pode ser interpretado isoladamente, mas de forma ... , mas como herdeiro, que se encontra representado pelo inventariante, é este quem deve exercer o direito do empregado falecido, dentro do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19930/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NA SEARA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE LACUNA. A prescrição, na seara do Direito do Trabalho, é regida pelos arts. 440 da CLT e 7º, XXIX, -a-, da Carta Magna. Essas normas consignam, respectivamente, que não corre prescrição contra...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... devidos ao menor herdeiro do empregado falecido, o inventariante, que o representar, deve propor a ação dentro do biênio legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NA SEARA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE LACUNA. A prescrição, na seara do Direito do Trabalho, é regida pelos arts. 440 da CLT e 7º, XXIX, "a", da Carta Magna. Essas normas consignam, respectivamente, que não corre prescrição contra...
... 4ª TURMA IGM/ff/ca PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... devidos ao menor herdeiro do empregado falecido, o inventariante, que o representar, deve propor a ação dentro do biênio legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NA SEARA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE LACUNA. A prescrição, na seara do Direito do Trabalho, é regida pelos arts. 440 da CLT e 7º, XXIX, -a-, da Carta Magna. Essas normas consignam, respectivamente, que não corre prescrição contra...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... devidos ao menor herdeiro do empregado falecido, o inventariante, que o representar, deve propor a ação dentro do biênio legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19930/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NA SEARA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE LACUNA. A prescrição, na seara do Direito do Trabalho, é regida pelos arts. 440 da CLT e 7º, XXIX, "a", da Carta Magna. Essas normas consignam, respectivamente, que não corre prescrição contra...
... 4ª TURMA IGM/ff/ca PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... devidos ao menor herdeiro do empregado falecido, o inventariante, que o representar, deve propor a ação dentro do biênio legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NA SEARA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE LACUNA. A prescrição, na seara do Direito do Trabalho, é regida pelos arts. 440 da CLT e 7º, XXIX, -a-, da Carta Magna. Essas normas consignam, respectivamente, que não corre prescrição contra...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HERDEIRO MENOR - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... devidos ao menor herdeiro do empregado falecido, o inventariante, que o representar, deve propor a ação dentro do biênio legal previsto ... -
Acórdão nº 1.0471.11.003497-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0010317-29.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... FALECIMENTO DO ... EXEQUENTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE MENOR ... INCAPAZ. ÚNICO HERDEIRO. INTERESSE DE INCAPAZ QUE ... IMPEDE O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... § 2º As infrações ... desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a filha, o filho, a enteada ou ...
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Acórdão Nº 0028058-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONTAS PELA INVENTARIANTE – HERDEIRO MENOR DE IDADE ... QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL ANTES DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0255514-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, PROPOSTO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 279, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO,
... INCIDENTE DE REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE, PROPOSTO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ... INCAPACIDADE, A TEOR ...