inventariante poderes

62230 resultados para inventariante poderes

  • Acórdão nº 2014/0305835-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. S&#x

    ... : NELMA NAMI ARBEX SOUSA - INVENTARIANTE ... ADVOGADOS  ... : CEZAR VIANA DA SILVA E OUTRO(S) ... negociação,  visto  que  o  inventariante  detém  poderes  para  praticar  ato  que  resulte,  inclusive,   ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...

    ... poderes ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ... V- o síndico e o ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
  • Acórdão nº 2003/0227407-3 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE – ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTA COM PODERES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - INVENTARIANTE - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...

    ... - ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTA COM PODERES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - INVENTARIANTE - COMPROVAÇÃO - TERMO DE ...
  • Acórdão nº 2005/0024299-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCUBINATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE DATIVO. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. JUROS. MARCO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. I. Os juros moratórios incidentes sobre as parcelas da indenização por serviços prestados como concubina devem ser computados a partir

    ... CONCUBINATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE DATIVO. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. JUROS. MARCO INICIAL. LITIGÂNCIA DE ... da última herdeira, porquanto o inventariante dativo não detém poderes de representação plena do espólio (art. 12, parágrafo 1º, do CC) ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
  • Em vigor Código Penal
    ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ... III- em razão de ...
  • Acórdão nº 2005/0059869-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    COMERCIAL. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. O inventariante do espólio do sócio não tem, evidentemente, poderes maiores do que o de cujus tinha à época em que administrava a sociedade; se este, na condição de sócio, não podia alterar o contrato social, aquele evidentemente também não pode. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 673.248/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...

    ... COMERCIAL. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. O inventariante do espólio do sócio não tem, evidentemente, poderes maiores do que o ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... § 2º As infrações ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ARTIGO 181-C ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ... seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será representada em juizo por ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.194870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - GESTÃO DE BENS DE TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃ

  • Acórdão nº 50000296120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE COMERCIAL. FALECIMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO COM PODERES EXCLUSIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. INVENTARIANTE QUE, INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANÇA PRETENDE PRATICAR ATOS DE GESTÃO NA SOCIEDADE EM DETRIMENTO DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. AS REGRAS DO...

    ... O argumento que trata, em sendo inventariante do espólio de João Walter Ribeiro, sócio-administrador da ... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO INVENTARIANTE. DISCUSSÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.A discussão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075884820204050000), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0807588-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO MAGALHAES OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805371-95.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO

    ... ção, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do ...
  • Processo nº 0057129-65.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Mandados de Segurança. Decisão Proferida Em Inventário Do ex-sócio Falecido que Determinara a Expedição de Alvará Concedendo Ao Inventariante Nomeado Poderes para Praticar Os Atos Comerciais de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Juntamente Com O Sócio Remanescente, Nos Moldes de Cláusula Contida No Contrato Social. Não É Admissível Mandado de Segurança Contra Ato Judicial...

    ... inventariante"  nomeado  poderes  para  praticar  os  atos  ... comerciais \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ... Nas razões recursais, a Apelante reitera a tese de que o inventariante e o Espólio detinham conhecimento acerca da pendência da malha fiscal, ... ífico denominado "ESPÓLIO - INDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO COM PODERES DE INVENTARIANTE", onde se vê a indicação do nome completo do referido ...
  • Acordao N° 1606785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Concessão de amplos poderes ao administrador provisório. Não cabimento. Esvaziamento das atribuições da inventariante. Benefício indevido na partilha. Afastamento do patrimônio do espólio. Herdeira que dificulta a franca administração da sociedade empresária pela invetariante. Medidas de proteção. Necessidade. Distaciamento sob pena de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONCESSÃO ... DE AMPLOS PODERES AO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049986420214050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804998-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOURENCO SPINOLA ADVOGADO: Amanda Mattos Carvalho Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801356-42.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL...

    ... ção, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078384720214050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807838-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELICA MATIAS DE LACERDA SAMPAIO REGINATO e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810635-86.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE...

  • Acórdão Nº 0050209-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PODERES DO INVENTARIANTE. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE VOTO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE, APARENTEMENTE, EXTRAPOLA OS PODERES DE GESTÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INVENTARIANTE QUE AGE DESTA MANEIRA HÁ 13 ANOS SEM OPOSIÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE. PODERES DO INVENTARIANTE. PLEITO DE ... ABSTENÇÃO DE VOTO E PARTICIPAÇÃO NA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...

    ... bastante procurador Aldemar Tavares Nunes Machado Junior, dando poderes para representá-la perante a Justiça Federal do Distrito Federal, ... Machado Júnior, para sua representação na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ALDEMAR TAVARES NUNES MACHADO, "nos assuntos referentes ao ...
  • Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIONA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOVÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NOVA INTIMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Trata-se, na origem, de ação civil de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público do...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT