inventariante renuncia
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação ... ARTIGO 44 ... A autorização, ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... no artigo 31, o sndico, o comissrio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 181-C ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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Acórdão Nº 0006547-88.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-12-2021
... INCIDENTE DE ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ... DECISÃO. NATUREZA ... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. ADMISSIBILIDADE: ... admissibilidade conferida na origem ... 3. Tendo em vista a renúncia voluntária da Inventariante contra ... quem proposto o Incidente, ...
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Acordao N° 1260193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Inventariante. Renúncia. Inércia dos demais herdeiros. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial ou pessoa idônea. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 660 do cpc prevê que no arrolamento sumário, os requerentes podem indicar o inventariante na petição inicial e sem necessidade de observar a ordem
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTARIANTE ... RENÚNCIA. INÉRCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdãos nº 2209476-88.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... INVENTARIANTE), é agravado O JUIZO ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... procedimento administrativo de ITCMD quanto à renúncia" da meação pela viúva inventariante Renúncia da meaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1002484-96.2017.5.02.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO E FALECIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O autor da ação rescisória, ora agravante, outorgou mandato a três advogados para
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO E FALECIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ... NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. O autor da ação rescisória, ora ... -
Processo nº 0018388-19.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... Inventário. ... amigável. ... Discordância. ... Inventariante dativo. Renúncia. Investidura no cargo vago. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... § 2º As infrações ... êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII); ...
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Acórdão Nº 0019737-90.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... renúncia da ora apelante/herdeira, o juízo a quo converteu o procedimento de ... ção do imóvel indicado na inicial em favor da autora/inventariante. Custas pela inventariante e honorários pela ora recorrente em favor da ...
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Acórdão Nº 4029181-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... 0020 dos bens deixados por Jorge Bertan, em que figura como inventariante o filho Giovani Giuseppe Bertan. O agravo de instrumento, interposto pelo ...
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Acórdãos nº 2064405-84.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... ção do plano de partilha apresentado pela inventariante. Suposta renúncia à herança pelo ascendente do de cujus ...
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Acórdãos nº 2183223-63.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... nos bens do espólio e nomeando-o como inventariante Decisão mantida Peticionário que é sobrinho-herdeiro ... ção do indicado como inventariante diante da renúncia do anterior Art. 617, III, NCPC Agravo conhecido em ...
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Acórdão Nº 0022704-69.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA O INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO COM BASE EM PROBLEMAS DE SAÚDE DA INVENTARIANTE. CARTA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA REMOÇÃO. DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA NO INVENTÁRIO. FEITO PRINCIPAL COM TRAMITAÇÃO
... EMENTA:REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO ... COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... RENÚNCIA ... NOS AUTOS DA REMOÇÃO. DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA NO INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 5035283-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ELI (Esplio) AGRAVANTE: CLAUDETE RODRIGUES DOS SANTOS ELI (Inventariante) ADVOGADO: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB SC006822) AGRAVADO: Juzo da Vara ...
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Decisao Nº 0502287-77.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-10-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROPRIETÁRIA QUE FALECEU POSTERIORMENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DE UM DOS APELANTES E NA NECESSIDADE DE INVENTARIANTE PARA A RETIRADA DO AUTOMÓVEL. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO ADVOGADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. APELANTES QUE NÃO REGULARIZARAM O VÍCIO INDICADO....
... ÇÃO DA FILIAÇÃO DE UM DOS APELANTES E NA NECESSIDADE DE INVENTARIANTE PARA A RETIRADA DO AUTOMÓVEL. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO ADVOGADO ... -
Acórdão Nº 0002024-78.2013.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: OTAVIO BELLO (Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO DE SOUZA (OAB SC011677) APELANTE: ...
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Acórdão nº 0001776-90.2015.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-90.2015.8.11.0078 APELAÇÃO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ SEUS ULTERIORES FINS – RECURSO PROVIDO.Em razão da desídia do inventariante e/ou, como no caso, desistência, ou se preferir, renúncia do crédito pelo autor da ação, cabe apenas a...
... Em razão da desídia do inventariante e/ou, como no caso, desistência, ou se preferir, renúncia do crédito ...