inventário administrativo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... Art. 34. Poderá ser ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , do INSS, mediante deciso fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ... Pargrafo nico. Na fixao da ...