inventário administrativo
311399 resultados para inventário administrativo
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de ... I - órgãos de orientação, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência ...
-
Acórdão Nº 2002-009.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/03/2025
... NÇAMENTO.Após a lavratura da Escritura Pública de Inventário Administrativo e Partilha Amigável, descabe o lançamento, contra o falecido, de créditos tributários devidos até a data da partilha ou adjudicação. Nesses casos, o lançamento deve ser feito contra os sucessores, individualmente.É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito em nome do falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito tributário.