inventario bem movel
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Acórdão nº 2013/0142796-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
...INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. QUESTÃO DE ALTA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse fim. ...à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002. § 3o Aplica-se à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante dep\xC3"... de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ser pago mediante ...§ 4º As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § 1º deste artigo ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os ... nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, computados por meio da média móvel dos desembolsos efetuados nos 12 (doze) meses anteriores, atualizados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL. RISCO DE DETERIORAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A alienação antecipada de bens do espólio, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil, possui caráter excepcional e é permitida quando se objetiva levantar recursos para o pagamento de...
... Cível da comarca de Coronel Fabriciano, que, nos autos do inventário dos bens deixados por Reinaldo Ribeiro dos Santos, indeferiu o pedido de ... -
Processo nº 0047593-64.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO INDIRETA DE BEM MÓVEL PELO AVALIADOR JUDICIAL. BEM DETERIORADO E RECOLHIDO PELA COMLURB. AUTOMÓVEL, VOYAGE, FABRICADO EM 1995. PERDA TOTAL DO BEM MÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO MONTE A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E....
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO INDIRETA . ...EM 1995. PERDA TOTAL DO BEM MÓVEL. . DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº 1.0145.11.039272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - DEPÓSITO JUDICIAL - RISCO DE DETERIORAÇÃO DA COISA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- A transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da de cujus só poderá ser realizada caso o bem seja previamente partilhado entre os herdeiros, bem como com a apresentação do registro do formal de partilha. - O Código Civil...
... interposto por Alexsandra Martinha da Silva, nos autos do Inventário de Francisco Nunes, contra decisão de ordem nº 4 que deferiu o pedido de ... que ao autorizar-se com exclusividade à agravada a venda de bem móvel do espólio determinando-se a ela o depósito em Juízo da quantia ... -
Acordao N° 1688722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Ordem legal. Exceção. Rol do inventário. Bem móvel financiado. Saldo devedor. Partilhado. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu o pedido de reconsideração realizado pela agravante para sua nomeação como...
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. EXCEÇÃO. ROL DO INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE. A venda de bens integrantes do espólio antes da partilha afigura-se medida extrema e de exceção, incumbindo ao inventariante, tão somente depois de ouvidos os interessados e com autorização do juiz. A simples alegação de dificuldade de comunicação à...
... e Ausências da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos do inventário dos bens deixados por LEO BAUMER, indeferiu o pedido de expedição de ... -
Acórdão nº 50013175520228210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATOR: ... abertura de inventário antes de autorizar a transferência de bem móvel, pois havendo bem a ser inventariado e sendo possível, também, que ... -
Acórdão nº 50003261420168210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DESCABIDO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, O QUAL ESTÁ NA POSSE DA SUPOSTA CONVIVENTE SOBREVIVENTE, DESAFIANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA (INVENTÁRIO). SINALA-SE QUE, TRATANDO-SE
...Cumpre ressaltar que se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do ... deverá ser solvida a questão nos autos da ação de inventário, e não em ação de busca e apreensão, como postulado. . Ante o ... -
Acórdão nº 0806137-10.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-02-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Preliminares. Litispendência, prevenção e ilegitimidade de parte. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Agravo interno. Mérito prejudicado. Perda do objeto. Busca e apreensão. Revogação. Guarda de veículo pela parte agravante. Recurso parcialmente provido. Não merece ser...
... para o veículo.Destacam que peticionaram junto ao processo de inventário n. 7017105-10.2022.8.22.0001, requerendo a manutenção do bem.Aduzem que ...ém-se a guarda de veículo com a parte agravante, detentora do bem móvel... -
Decisão Monocrática nº 52105423220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-10-2022
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCLUSÃO DE BEM MOVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO
...PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCLUSÃO DE BEM MOVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O inventário é o processo ... -
Decisão Monocrática nº 50552895120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição desta 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a busca e apreensã
...MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇÃO DE ...ículos titulados em nome de falecido, bens objeto de ação de inventário. Competência para julgamento das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível ... -
Acórdão nº 0006846-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR AUFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE LEVANTAMENTO DE PARTE DA QUANTIA POR HERDEIRA NÃO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO INVENTARIADO SUFICIENTE PARA ARCAR COM POSSÍVEIS DÍVIDAS E TRIBUTOS. CONCORDÂNCIA DAS...
...Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Inventário, tombada sob o nº. 0503539-11.2014.8.05.0001, ajuizada por SILVANA NEVES ...CONCESSÃO DE. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR. AUFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE. ... -
Acórdão nº 1.0095.11.001818-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PELO ESPÓLIO A UM DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - PREJUÍZO DE TERCEIROS (CREDORES FISCAIS E OUTROS) - IMPOSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SONEGAÇÃO DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PELO ESPÓLIO A UM DOS ... -
Acórdão Nº 0624721-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) DO ESPÓLIO.CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADO PELA VIÚVA/INVENTÁRIANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM.DELIBERAÇÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratam-se os autos de recurso de Agravo
...INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. AÇÃO. EM. FACE. DE. DA. INVENTÁRIO. DECISÃO. QUE. INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM. MÓVEL (VEÍCULO) ... -
Acórdãos nº 1000853-36.2020.8.26.0472 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2020
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. O objeto da demanda diz respeito à transmissão "causa mortis" de bem móvel, sem a abertura de inventário em razão do pequeno valor do bem. Pretensão de direito sucessório, que define a competência recursal, na esteira dos precedentes do C. Órgão Especial. A competência para julgar os recursos decorrentes de ações relativas a inventários e arrolamentos é...
... diz respeito à transmissão “causa mortis” de bem móvel, sem a abertura de inventário em razão do pequeno valor do ... -
Acórdão Nº 5004472-37.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. QUINHÃO DA HERANÇA DEIXADA PELO PAI DA FALECIDA EM INVENTÁRIO AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE COERDEIROS, POSTERIOR FALECIMENTO DA CEDENTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO DO ASCENDENTE PATERNO.SENTENÇA DE...
...á que esta veio a óbito ainda na tramitação do processo de inventário.Pois bem. Há que se seguir por partes a fim de análise detida do ...CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. QUINHÃO DA HERANÇA DEIXADA PELO PAI DA FALECIDA EM INVENTÁRIO AINDA ... -
Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE HERANÇA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 16.04.1996, foi...
...LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REQUERER A. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e. bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini,. observados a ... -
Acórdão Nº 0072386-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, ATRIBUINDO O ÚNICO BEM MÓVEL (VEÍCULO) AO HERDEIRO AGRAVADO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ACORDO NESSE SENTIDO – INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE ACORDO PARA A ATRIBUIÇÃO DO BEM EM FAVOR ÚNICO DO HERDEIRO/AGRAVADO – SALDO POSITIVO DECORRENTE DE EVENTUAL VENDA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM E SEU
...AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE. DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA,. TRIBUINDO O ÚNICO BEM MÓVEL (VEÍCULO) AO HERDEIRO. AGRAVADO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ACORDO NESSE ...