inventario cumulação

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ARTIGO 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.  1. O art. 672 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, quais sejam, a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros ou a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO OBSERVADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO  617 DO CPC SEM CARÁTER ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DEVE SER INSTAURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.  Nos termos do artigo 672 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE. O ART. 672, INC. III, DO CPC ESTABELECE QUE É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS PARA A PARTILHA DE HERANÇAS DE PESSOAS DIVERSAS, QUANDO HOUVER DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTILHAS EM RELAÇÃO À OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS (ART. 672, §Ú, CPC). NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO SEPARADA. DECISÃO MANTIDA. A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS É POSSÍVEL QUANDO EXISTIR IDENTIDADE DE PESSOAS ENTRE AS QUAIS DEVEM SER REPARTIDOS OS BENS (ART. 672, INCISO I,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO (SUSCITANTE).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS HERDEIROS.SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÕES AFEITAS AO INVENTÁRIO NÃO CUMULADO QUE SE ENCONTRAM, PORTANTO, PREJUDICADAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRETENDIDA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INACOLHIMENTO. INVENTARIANTE NOMEADA QUE, ALÉM DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE IDEAL DO IMÓVEL OBJETIVADO – IDENTIDADE DE HERDEIROS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1043 E 1044 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2224722-61.2015.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– INVENTÁRIO – CUMULAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Se durante a tramitação do inventário dos bens deixados por sua genitora, vem a falecer um dos herdeiros filhos, nada obsta que seu inventário seja incluído no mesmo processo, como já autorizava o artigo 1.044, do CPC/73, então vigente, e como autoriza o artigo 972, III, do CPC/2015, máxime se o próprio Juízo admitiu a cumulação...

Agravo de instrumento – Inventário – Cumulação – Possibilidade – Identidade de herdeiros e bens – Pretensão de arrolamento de forma conjunta – Aplicação do artigo 672, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164883-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INCONTESTE DA ENTIDADE FAMILIAR - CUMULAÇÃO - CABIMENTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste óbice ao reconhecimento de união estável no bojo do inventário de bens quando aquela puder ser comprovada por documentos incontestes juntados...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CUMULAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS CONSORTES FALECIDO; NOMEIA INVENTARIANTE E EXCLUI VEÍCULO DO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS QUE ATENDE A NORMATIVA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL NA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Cumulação de inventários. Indeferimento pelo i. Juízo de origem. Irresignação da inventariante. Reforma imperativa. Possibilidade de processamento conjunto das sucessões, diante da identidade parcial de sucessores e dependência das partilhas tratadas, decorrente dos falecimentos sucessivos e transmissão de direitos sobre único bem imóvel. Caracterização, na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS.-Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de...