inventário e partilha cpc

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal,

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Revista Bonijuris

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o art. 420 do CPC/1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 2. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. I - -Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos- (art. 1046 do CPC). II -...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - ART. 55, CPC - INFLUÊNCIA NA PARTILHA - FEITO SENTENCIADO - PARTILHA HOMOLOGADA - EXCEÇÃO - §1º, ART. 55, CPC - SÚMULA 235, STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA PRESENTE DEMANDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ENGLOBADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PARTILHA QUE INCLUIU BENS DE PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467, 471 E 472 DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...