inventário e partilha extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão Nº 0000251-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVENTÁRIO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CONCORDÂNCIA RECORRENTE. EXTINÇÃO AÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A existência de inventário extrajudicial inviabiliza processamento de outro inventário judicial. Inexiste superioridade entre as modalidades, não se justificando dupla realização dos procedimentos. Assim,
... Araguaína, nos autos da ação de inventário, em que a parte autora não concorda com o plano de partilha proposto pela meeira e os demais herdeiros, nos ermo da minuta do inventário extrajudicial protocolado perante o Cartório do 2º Ofício de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê
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Acórdão nº 1.0208.17.000339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - NULIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE ALUGUEIS AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-
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Acórdão Nº 0300816-56.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS AUTORESNULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PERTINÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL, DEIXOU DE ANALISAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 1.992 DO CC E SUAS CONSEQUÊNCIAS. CAUSA...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial em curso na 5ª Vara de ... -
Acórdão Nº 0000935-42.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO FALECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AMPARADA NO ART. 313, V, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Compromete a validade de inventário e partilha extrajudicial a exclusão de herdeiros, tal como
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA ... EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 50001224120208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL). PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO EM IMÓVEL AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADAMENTE HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO.1. O JUIZ DEVE APRECIAR E...
... (c) anular a partilha dos bens deixados por Valdomiro G., realizada por meio da Escritura Pública de Inventário n.º 02.450/007/2019, lavrada no Tabelionato de ... pública de inventário e partilha extrajudicial dos bens concernentes ao espólio de Valdomiro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA. - O Código Civil e o CPC estabelecem que os herdeiros poderão fazer partilha por escritura pública, desde que capazes e concordes.- Não obstante a possibilidade de realização do inventário e da partilha extrajudicial por escritura pública, a...
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Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais
Cartório extrajudicial pode fazer inventário e partilha consensuais
... O uso da via extrajudicial deve seguir regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei 11.441/2007 — que trata justamente da realização, ... -
Acordao N° 1254764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PARTILHA ... -
Acordao N° 1254765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PARTILHA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010276-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
Conflito Negativo de Competência. Pretensão de anulação de inventário e partilha extrajudicial, que foi, inicialmente, distribuída ao Juízo de Direito da 6.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Competência absoluta, nos termos do artigo 46, inciso I, alínea "c", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência
... inventário e ... partilha extrajudicial, que foi, ... -
Acórdão nº 2016/0188470-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. . MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação do art. 535 C
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Processo nº 0286909-97.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial de Bens e Escritura de Rerratificaçâo Do Mencionado Documento. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente...
... ESCRITURA ... INVENTÁRIO ... partilha ... EXTRAJUDICIAL DE ... -
Acórdão nº 52042469120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBSTAR QUE OS HERDEIROS PROMOVAM O INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE OS HERDEIROS PROMOVAM O INVENTÁRIO E A PARTILHA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DO ESPÓLIO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. PELO CONTRÁRIO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... o inventário e partilha pela via extrajudicial ... Em resumo, alega a parte agravante que: ... -
Decisão Monocrática Nº 0168630-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HERDEIRO LEGATÁRIO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DESRESPEITO A REGRA DO §1º, DO ART. 610 DO CPC/15. NULIDADE DA ESCRITURA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E DA COMPRA E VENDA RESULTANTE DESTA ESCRITURA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidam os presentes autos de
... INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HERDEIRO ... -
Acórdão Nº 0009580-26.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
Direito DAS SUCESSÕES. Ação de Herança c/c Nulidade de Inventário/Partilha Extrajudicial, perdas e danos. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. insurgência dos requeridos. 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR BASE EQUITATIVA. não ACOLHIMENTO. ausência de VALOR IRRISÓRIO DA...
... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL, PERDAS E DANOS. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51094526020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE PROTOCOLO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS SUCESSÕES OU AO DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO E DO DÉCIMO GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, CAPUT, INCISO X,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... REGISTRO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556834-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (