inventario e partilha resumo

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...

    ... se tenha a certeza de que não há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ... 2. A título de sucinto resumo fático, transcreve-se trecho do recurso da ... não encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o pagamento das eventuais dívidas, ...
  • Teoria Geral dos Registros Públicos
    ... será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco ... lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, dentre ...
  • Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas

    O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna

    ... Resumo : O presente artigo procura analisar o novo ... extrajudiciais de divórcio e inventário, além de execução de garantias reais e ... viabilizou, dentre muitas, divórcio, partilha e inventário pela via extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ

  • Acordão da , 06-06-2023

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...

    ... herança e o de habilitar-se no inventário dos bens deixados pelo ... falecimento de seu ... incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, ... a herança a que ... Em suas razões recursais, sustentam, em resumo, com esteio em julgado da ... Quarta Turma do STJ ...
  • Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...

  • Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...

  • Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... ÓRIO 8066707-92.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... a forma de liquidação, divisão ou partilha dos bens inventariados, na forma da lei ... Aduz o requerente, em resumo, que a interditanda é portadora de deficiência ...
  • Direito Civil
    ... comum e a posse dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há uma divisão de ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ... , não há o chamado benefício de inventário ... (E) É vedada a sucessão testamentária ...
  • Da pessoa natural
    ... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... 2.11. RESUMO ESQUEMÁTICO SOBRE AUSÊNCIA ... INÍCIO DO ...
  • Acórdão Nº 47279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de aplicação equivocada dos temas 418 e 809 da sistemática da repercussão geral. 4. Esgotamento de instâncias ordinárias não demonstrado. Necessária demonstração da impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado. Ausência de interposição de recurso extraordinário na origem. 5. Inexistência de argumentos...

    ... excluído a companheira sobrevivente da partilha dos bens particulares do ... de cujus.” (eDOC ... ão da controvérsia, trago um breve resumo ... dos fatos. No caso, a parte ora reclamante ... IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM SENTENÇA ... Documento assinado digitalmente ...
  • Processo nº 0033439-41.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - O CREDOR HABILITADO NO INVENTÁRIO DO FALECIDO IMPUGNOU A PARTILHA JUDICIAL FEITA PELO PARTIDOR DO JUÍZO - O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PARTILHA N- A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU QUE OS 25% LEGADOS À AGRAVANTE, VIÚVA SOBREVIVENTE,...

    ... INVENTÁRIO  –  O  ... IMPUGNOU  A  PARTILHA"  JUDICIAL  FEITA  PELO  PARTIDOR  ... DO\xC2" ... Em  resumo"  dos  fatos,  o  espólio  de  ROSA \xC2" ...
  • Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIADA EMBARGANTE.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçacaminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação oinventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro nãodetém legitimidade para defender, de forma individual,...

  • Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
    ... e, consequentemente, insuscetíveis de partilha futura e, quais os bens que serão objeto de ... Sob tais perspectivas, em resumo, no regime da comunhão parcial comunicam-se a ... documental quando do divórcio ou do inventário, deve a sub-rogação constar do título ...
  • Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
    ... , que possibilitou a realização de inventário e do divórcio por escritura pública ... Portanto, em RESUMO, temos que: ... ATO COMPETÊNCIA ... Ata ... o imóvel; documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação ... 44 A prova ...
  • nº 2003.01.00.013461-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2005

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA. PRECLUSÃO. 1. Não tem razão a autarquia agravante ao requerer a compensação do que entende ter depositado a maior com valores ainda devidos aos expropriados. O depósito foi realizado de acordo com cálculo homologado judicialmente contra o qual não houve discordância do...

    ... ência para apreciá-lo o juízo do inventário ... Ademais disso tudo, novamente ad ... ainda definidos quinhões através de partilha. Em resumo: o Exeqüente-Espólio de Marcolino ...
  • Das pessoas e dos direitos da personalidade
    ... Em resumo: ... a) O ausente pode estar vivo: ... Sendo ... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...
  • Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios

    A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...

    ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo": A crise do Judiciário impacta a vida dos cidad\xC3" ... na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os ...
  • Rios ancestrais portadores de referências à identidade: a compreensão da autonomia e efetividade do direito do patrimônio cultural de paiva como complemento à teoria da personalidade jurídica de kurki

    A Teoria da Personalidade Jurídica de Kurki (2019) sustenta que o rio, enquanto ente ancestral vinculado a uma coletividade, não possui personalidade jurídica, ancorado na diferença entre pessoa jurídica e plataforma legal. Uma vez que tal rio não é entendido como pessoa jurídica, pretendeu-se desenvolver a hipótese de que a compreensão da Autonomia e da Efetividade do Direito do Patrimônio...

    ... Rosana Sampaio Pinheiro 176 ... RESUMO : A Teoria da Personalidade Jurídica de Kurki ... de posições, analisou-se o inventário" do Rio São Francisco. Por fim, aponta -se a rela\xC3" ... e compadrio entre os moradores, a partilha de espaços de moradia, de trabalho e de lazer, ...
  • Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
    ... a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III – ao ofendido, ou aos ... garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro ... 14.112/2020 é uma espécie de resumo das regras contidas no projeto de novo Código ...
  • Acórdão, Processo nº 5019263-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
    ... penhora no rosto dos autos do Inventário de Theodora Duarte Ribeiro ... ção e Impugnação ao ato afirmando, em resumo, que “[ ... ] os únicos responsáveis pelos ... ali fique assegurado que não se realize partilha ou alienação sem quitação do ônus que sobre ...
  • Sistema extrajudicial
    ... Em resumo, quando os registradores usam suas atribuições, ... similar ao título judicial (formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação, ... 11.441/2007 também dispôs sobre o inventário e a partilha extra-judiciais. E, atualmente, o ...
  • A desilusão da guarda compartilhada induzida

    Em vez de prever a análise de caso a caso, a Lei 13.058/14 extrapolou: mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard

    ... ou legado com encargos, ou convencionar partilha extra-judicial; (xii) locar bens, por ... O ... , de licitação em processo de inventário ou de outorga em partilha judicialmente ... Resumo: Em dezembro de 2014, a Lei 13.058 incluiu o § ...

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