inventario especial jurisdição contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.356 - SP (2009/0142439-2) ... especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...
... destacar, que a ao de unio estvel contenciosa - regida pelo procedimento comum e demanda dilao ... voluntria - regido pelo procedimento especial. Nos termos do art. 292 do CPC:"Art. 292 ... -
Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 703.884 - SC (2004/0155701-0) ... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ... , forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir ...
- Acórdãos nº 0610365-54.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... e outras dela decorrentes (alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ... ário é o procedimento especial de jurisdição contenciosa” 55 ... A unidade do ...
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Direito civil
... * Pensão especial. Fixação com base no salário-mínimo. C.F., ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ... ário é processo de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, destinado a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 2002) e b) inventário como procedimento especial de jurisdição contenciosa com a descrição e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Citação
... herdeiros citados para os termos do inventário ... Os que residem na comarca por onde se ... Devemos dar especial atenção ao inciso II do artigo 80 do Código ... como procedimento especial de jurisdição" contenciosa, o inventário será sempre judicial \xE2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Do inventário
... tem a natureza de um procedimento especial" de jurisdição contenciosa, visto que “mesmo n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi...
... INVENTRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIO CONTENCIOSA. PEDIDO DE PRODUO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...
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Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Agravo de instrumento. Inventário ... observância do procedimento especial de jurisdição ... jurisdição contenciosa ...
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Processo nº 0045329-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Inventário. Primeiras Declarações. Art. 656 Do Ncpc. Após As Primeiras Declarações Os Interessados (cônjuge Ou Companheiro Sobrevivente, Herdeiros, Legatários e O Testamenteiro) Devem Ser Citados. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... PRIMEIRAS ... procedimento especial" de jurisdição contenciosa, a fun\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
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Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
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Sento s� - Vara c�vel
... -92.2020.8.05.0245 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Sento Sé ... INTIMAÇÃO 8000327-73.2016.8.05.0245 Inventário Jurisdição: Sento Sé Inventariante: Marcio ... procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual ...
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Acórdão nº 1.0000.18.022862-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INVENTÁRIO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1-Inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir, decisões conflitantes ou mesmo qualquer motivo que justificasse a distribuição por dependência da Ação Anulatória de...
... ), que: "o inventrio o procedimento especial de jurisdio contenciosa que tem por finalidade ... -
Acórdão nº 1.0363.17.005054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS - PARTILHA APÓS AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DE SAISINE - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS DO ACERVO HEREDITÁRIO - INADEQUAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA Nº 303 DO STJ - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Os...
... Terceiro constituem ao de procedimento especial de jurisdio contenciosa, que tem por fim livrar ... -
Acórdão nº 1.0596.09.053804-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A PARTILHA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que, nos termos do art. 647 do CPC, delibera sobre a partilha, não põe termo ao processo, razão pela qual o recurso próprio para atacá-la, em face de sua natureza interlocutória, é o agravo de...
... processo de inventrio, que procedimento especial de jurisdio contenciosa, a regra do art. 191 do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.11.012442-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2016
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DA PARTE DO ESPÓLIO EM IMÓVEL ... tanto nos casos litigiosos como de jurisdição voluntária (CPC. art. 213)"; e, por fim, que "é ... âmbito de um inventário (procedimento especial de jurisdição contenciosa) e não num "feito de ...