inventário judicial
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ... 3. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas ... -
Acórdão Nº 0000251-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVENTÁRIO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CONCORDÂNCIA RECORRENTE. EXTINÇÃO AÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A existência de inventário extrajudicial inviabiliza processamento de outro inventário judicial. Inexiste superioridade entre as modalidades, não se justificando dupla realização dos procedimentos. Assim,
... inventário, em que a parte autora não concorda com o plano de partilha proposto pela ... , não tendo cabimento outro pedido de inventário na via judicial ... Extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação",...
... CPC) deve ser compatibilizado com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou ... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Ressalte-se que contra a ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os planos de ...
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Acórdão nº REsp 1174551 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO ... TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... CPC) deve ser compatibilizado com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou ... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Assim, esta Turma tem entendido ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... CPC) deve ser compatibilizado com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou ... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 4.Assim, esta Turma tem entendido ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên
... 187 do CTN dispõe que, verbis: ... "Art. 187. A cobrança judicial" do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilita\xC3"ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário" ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ... Parágrafo \xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, e ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ... -
Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, e ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... TESTAMENTO. ... CONDICIONAMENTO ... DEFLAGRAÇÃO ... INVENTÁRIO ... JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 5000396-62.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA HERDEIROS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Estatuto Processual Civil traça as regras concernentes à habilitação do crédito em inventário, determinando que "antes da partilha poderão os credores do espólio requerer ao juízo do...
... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA ... de cobrança consensual, ao passo que suposta execução judicial do pagamento de sua dívida, por sua vez, poderá ser feita somente após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021
PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... o endereço de ambas); c) comprovou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial. Defende que o feito não teve andamento não ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... á por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ... V – ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido ... III - o valor da avaliação do inventário" ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERG
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ... avaliações administrativa e judicial realizadas, e em virtude de outros ... -
Acórdão Nº 0012070-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. INOCORRENCIA. ARRENDATÁRIO NA POSSE DE UM ÚNICO BEM. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO COMO INVENTARIANTE ATRAVES DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na
... LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. INOCORRENCIA. ARRENDATÁRIO NA POSSE DE UM ÚNICO BEM. NOMEAÇÃO DE ... aquele parte ilegítima para requerer a abertura de inventário judicial ... 3. Apelo conhecido e não provido ... Conheço do recurso, eis ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...