inventário judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-501/2007-003-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. I - -Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos- (art. 1046 do CPC). II -...
... turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação udicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA QUE SE INTITULOU COMO TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de
... turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação dicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.150048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE HERDEIRAS COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Os herdeiros são considerados parte no processo de inventário judicial, a despeito de o Enunciado nº 88 do Siscom do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabelecer que "Em processos de inventário, os herdeiros não são partes. Nestes casos, deverá ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.131331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRENOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO ... 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada ... -
Acórdão Nº 0002329-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas...
... extenso patrimônio apresentado nas primeiras declarações do Inventário Judicial. Ainda, concedeu-se o parcelamento das despesas de ingresso, ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITMCD. DECADÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOINVENTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. FISCOIMPEDIDO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO DECADENCIAL NÃOIMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO...
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Acórdão nº 1021887-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021887-74.2022.8.11.0000 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO, NÃO ACOLHIDA, DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC – PROCESSO, NA ORIGEM ELETRÔNICO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS – INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma ... POR ORA, DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL EM RAZÃO DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO...
... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO ... 5. Por outro lado, acaso o título judicial" que determinou o pagamento dos ... precatórios seja \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
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Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ão nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário" judicial, ou para conversão em Contas de Participação ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
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Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
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Acórdão nº 1.0000.19.108223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - PROVAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE.1. O pronunciamento do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, pressupõe análise anterior realizada na origem, evitando a supressão de instância.2. A determinação para que se suspenda a...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva ... ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ...
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Acórdão nº 1.0471.03.016739-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO - RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nessa estreita via cognitiva, reputo prudente manter a decisão agravada, uma vez que, antes da partilha, devem ser resguardados os direitos dos credores do espólio, em conformidade com os arts. 642 e 644 do CPC/15,
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Processo nº 0072858-14.2006.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Inventário Judicial Iniciado Em 2006. Um Único Herdeiro. Dívidas Deixadas Pelo Falecido que Foram Objeto de Ordens Judiciais de Reserva de Bens/quinhão e Penhora No Rosto Dos Autos. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, Atendendo a Pedido Do Herdeiro que Pretende a Apresentação de Inventário Extrajudicial. Apelação Interposta por Suposta Cessionária, que Transacionou Com O Único...
... A C Ó R D Ã O ... INVENTÁRIO JUDICIAL INICIADO EM 2006. UM ÚNICO ... -
Acórdão Nº 5016340-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. INVENTÁRIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES.JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE RELATIVA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTILHA DE APENAS UM AUTOMÓVEL COM BAIXO VALOR DE MERCADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PERANTE AS CUSTAS DO PROCESSO. BENESSE CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300824-36.2018.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA SONEGAÇÃO DE BENS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS. EVENTUAL SONEGAÇÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA PELA VIA ADEQUADA. INVENTÁRIO JUDICIAL QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES QUE DEPENDEM DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA....
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Acórdão Nº 5051980-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO JUDICIAL. FALECIMENTO DE HERDEIRA INCAPAZ SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERPECTUATIO JURISDICIONIS. ART. 43 DO CPC). CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.
... , que declinou da competência para o julgamento dos autos do inventário judicial n. 5015953-17.2021.8.24.0008, ajuizado por Véra Lúcia Barth de ... -
Acórdão Nº 0002329-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INÉRCIA DO ESPÓLIO. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. CLAREZA NAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO. OBSCURIDADE AFASTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACERVO PROBATÓRIO VALORADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS...
... extenso patrimônio apresentado nas primeiras declarações do Inventário Judicial. Inexistência da obscuridade, por não haver vício de ... -
Acórdão Nº 0003073-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS DECORRENTES DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM ACORDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impende destacar que os agravantes/exequentes ajuizaram Ação Monitória em desfavor dos agravados/executados, objetivando o recebimento de...
... determina a isenção apenas para à efetivação de decisão judicial" ou à continuidade de processo judicial, a exemplo do que ocorre em senten\xC3"ças prolatadas em ações de usucapião ou inventário judicial ... 5. Recurso improvido ... Consoante relatado, versam os ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS PELA INVENTARIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional,