inventário judicial
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a ... de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada a legislação em vigor ...
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Acórdão nº 1.0629.06.029667-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO PARA AQUIESCÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se...
... decisum. A duas, pois a discusso sobre o alvar judicial, aludido pelo embargante, se deu, tambm, nas vias prprias, em virtude do ... -
Acórdão Nº 5023060-05.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... , indeferiu o pedido de levantamento do depsito provenientede ao judicial promovidapela empresa do de cujus.Colhe-se da deciso agravada:"No ev. 81 ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... exame do mrito, e determinando a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do alto valor apresentado pela ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... exame do mrito, e determinando a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do alto valor apresentado pela ... -
Acórdão Nº 0001185-22.2011.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... de Trombudo Central, Carmelita Forbice Lopes da Silva manejou Inventário Judicial dos bens deixados por Osni Lopes da Silva, procedimento que foi ...
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Acórdão nº 1.0394.14.004356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.
... instrumento hbil para esse fim, podendo-se valer do inventrio judicial. Sobre a diferena entre os modos de aquisio da propriedade, veja a ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.
... instrumento hbil para esse fim, podendo-se valer do inventrio judicial. Sobre a diferena entre os modos de aquisio da propriedade, veja a ... -
Acórdão nº 1.0515.15.002081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SUCESSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O inventário consiste na atividade processual de descrição detalhada de toda a herança, de forma a individualizar todos os bens que formam o acervo patrimonial do "de cujus"; 2- O interesse de agir decorre da necessidade da parte...
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se- ao inventrio judicial. 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventrio e a partilha podero ... -
Acórdão Nº 0000211-12.2005.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO". CREDOR DO ... REQUERIMENTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL E HABILITAÇÃO DE CR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001130-27.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ... REJEITADA ... IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO ... -
Acórdão Nº 0279319-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE POSSUI VALORES MODESTOS E ...
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Acórdão Nº 0476282-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE CABEM AO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE TRÊS BENS IMÓVEIS E SALDO CONSIDERÁVEL EM CONTA BANCÁRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO ... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055361-39.2010.8.19.0004 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. In casu, observa-se que, diante da maioridade dos herdeiros, o inventariante manifestou o interesse de todos em desistir do Inventário judicial, pedido acolhido pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu o feito. Irresignada, Fazenda Pública Estadual apela, afirmando que, havendo bens a serem...
... MACHADO CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007849-36.2012.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
... FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA AÇÃO DE ... INVENTÁRIO JUDICIAL. PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO ... BENS SEM ... -
Acórdão Nº 0638082-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
... RECURSO PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ... DESTITUIU O AGRAVADO DO ... QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 ... Judicial 1 DATA:27/03/2017) (G.N.) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0638082-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE DESTITUIU O AGRAVADO DO ENCARGO, NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
... RECURSO PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ... DESTITUIU O AGRAVADO DO ... QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 ... Judicial 1 DATA:27/03/2017) (G.N.) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TESE DOESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.ALIENAÇÃO DE BEM DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TESE RECURSAL.DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO....
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Acórdão Nº 0014905-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PLEITEAR INVENTÁRIO ... DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PLEITEAR INVENTÁRIO JUDICIAL" REJEITADA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC. AVERBA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO ... judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob ...
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Acórdão nº 2014/0300516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial" (art. 461, § 4º, do CPC)\" e que \"o argumento de que a dila\xC3" ... inventário ...
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Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
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Relatório e Voto com número 0148117-27.1997.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Daniel Maciel Martins Fernandes, nos autos da ação de inventário dos bens deixados ... por José Flávio Barbosa Garcia ... A sentença ... judicial atingir direito de que se afirme titular. Assim, considerando que o ...
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Acórdão nº 2015/0029425-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. ... a ser manejado em face da decisão judicial a qual se ...
- Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA