inventário judicial
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Decisão Monocrática nº 51699322220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 2. A HABILITAÇÃO DE CREDORES EM INVENTÁRIO JUDICIAL RECLAMA A FORMAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... ausente o interesse de agir da autora em ajuizar inventrio judicial, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 11.441/07, por meio da qual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... ausente o interesse de agir da autora em ajuizar inventrio judicial, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 11.441/07, por meio da qual ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036997-16.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL ... COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, ... TENDO EM MIRA O ... -
Acórdão nº 1.0878.16.000647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR MEIO JUDICIAL. O interesse de agir está presente não só quando o autor tem a necessidade de...
... 44/49, alega o apelante que mostra-se possvel o inventrio judicial, principalmente "para resguardar de seus direitos e evitar alienaes dos ... -
Acórdão nº 1.0878.16.000647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR MEIO JUDICIAL. O interesse de agir está presente não só quando o autor tem a necessidade de...
... 44/49, alega o apelante que mostra-se possvel o inventrio judicial, principalmente "para resguardar de seus direitos e evitar alienaes dos ... -
Acordao N° 1600542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de inventário instaurada pelo ex-marido de uma das herdeiras. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Instauração superveniente de inventário extrajudicial. Faculdade dos herdeiros. Extinção do inventário judicial pela perda do objeto. Cassação da sentença. Ausência de comprovação de que o inventário extrajudical foi finalizado. Suspensão do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO INSTAURADA ... PELO EX-MARIDO DE UMA DAS HERDEIRAS. PRELIMINAR DE ... FACULDADE DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL" PELA PERDA DO ... OBJETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029866-50.2016.8.19.0014 (Cível), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Inventário judicial. Arrolamento. Sentença homologando a partilha. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Intempestividade do recurso interposto após o decurso do prazo legal. Recurso protocolado pela Fazenda Pública em data posterior ao prazo contado em dobro e em dias úteis. Inobservância dos arts. 183, 219 e 1.003 § 5º do CPC. Ausência de requisito extrínseco de...
... Des. Maria Teresa Pontes Gazineu ... APELAÇÃO CÍVEL. Inventário" judicial ... Arrolamento. Sentença homologando a ... partilha. Irresigna\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento,...
... ou qualquer outro ato notarial necessrio efetivao de deciso judicial ou continuidade de processo judicial no qual o benefcio tenha sido ... -
Processo nº 0050360-41.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO JUDICIAL. PLEITO DE ADITAMENTO À ...
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO". DOAÇÃO. CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE E USUFRUTO \xC2" ... judicial. ... -
Acórdão nº 1021887-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1021887-74.2022.8.11.0000AGRAVO - INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO, NÃO ACOLHIDA, DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC – PROCESSO, NA ORIGEM ELETRÔNICO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS – INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL...
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Asunto: [Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma ... PEDIDO DE HOMOLOGACÁO DE DESISTENCIA DO INVENTÁRIO ... JUDICIAL EM RAZÁO DA POSTERIOR REALIZACAO DE INVENTÁRIO ... PELA VIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação pelo Juízo singular sobre o pedido de gratuidade judiciária equivale ao deferimento tácito do benefício.2. O interesse processual se
... ausente o interesse de agir da autora em ajuizar inventrio judicial, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 11.441/07, por meio da qual ... -
Acórdão nº 70085384444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. Nos termos do julgamento proferido por este Colegiado nos autos da ação rescisória n. 70084556307, o falecimento da credora enseja seja oportunizada a habilitação do espólio na...
... POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR ... Nos termos do julgamento ... -
Decisão Monocrática nº 51070918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
... ao antigo e ao atual inventariante dativo, bem como do partidor judicial (fls. 3.833/3.834). CLUDIO MANOEL BARREIRO DE FIGUEIREDO requereu a ... -
Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
... ao antigo e ao atual inventariante dativo, bem como do partidor judicial (fls. 3.833/3.834). CLUDIO MANOEL BARREIRO DE FIGUEIREDO requereu a ... -
Decisão Monocrática nº 70085679843 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 654 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047408-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO POR MORTE. CONVOLAÇÃO AO RITO DE ARROLAMENTO. FACULDADE DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO COMPULSÓRIA. Decisão recorrida que, em sede de inventário judicial, não convolou o rito para arrolamento, conforme pretendido pelo Estado do Rio de Janeiro, embora os bens a serem partilhados não alcancem o montante de mil salários mínimos. Orientação jurisprudencial...
... Decisão recorrida que, ... em sede de inventário judicial, não convolou o rito ... para arrolamento, conforme pretendido ... -
Acórdão Nº 0045238-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DAS SUCESSÕES – ... INVENTÁRIO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021376-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-07-2023
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – – ... DECISÃO AGRAVADA QUE ... REVELA INADEQUADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... , relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 1.0434.18.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - ÚNICO BEM IMÓVEL - COTA PARTE - VALOR MÓDICO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o...
... ou qualquer outro ato notarial necessrio efetivao de deciso judicial ou continuidade de processo judicial no qual o benefcio tenha sido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000138-26.2015.8.19.0037 (Criminal), 11-02-2021
INVENTÁRIO JUDICIAL ¿ INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO ¿ PARTES MAIORES E CAPAZES ¿ AUSÊNCIA DE LITÍGIO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL ¿ FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA INCLUSIVE EM EVENTUAL PLEITO DE USUCAPIÃO. Apelação. Inventário. Sentença extintiva. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação face interesse fiscal. Inventariante que...
... ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2ª VARA CÍVEL ... INVENTÁRIO JUDICIAL – INTENÇÃO DE NÃO ... PROSSEGUIMENTO – PARTES MAIORES E ... -
Decisão Monocrática nº 50005627820228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA a viúva ...
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Decisão Monocrática nº 50763272220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. tutela de urgência indeferida. pedido para cessar a expedição de ...