inventário judicial
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Acórdão Nº 0300272-40.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ POR DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO CONEXA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESULTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.RECURSO DA EMBARGANTE.PRELIMINAR.
... hereditários formalizada por meio de escritura pública de inventário (evento 1/origem - INF5), um terreno urbano com área de ... de comunicar o juízo e de requerer a extinção do processo judicial, movimentando desnecessariamente a máquina do judiciário incidindo em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADORES 118 E 144 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU AO REQUERENTE INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de alvará judicial no qual irmão do de cujus requereu...
...INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO. ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO. REQUERENTE ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. HERDEIRA CONCORRENTE DOS BENS PARTICULARES DO CONSORTE FINADO, NOS QUINHÕES POR ELE HERDADOS. INTELIGÊNCIA...
...DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.591305-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - PROVAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. 1. O pronunciamento do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, pressupõe análise anterior realizada na origem, evitando a supressão de instância.(...)(Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.108223-9/0
... e Sucessões da Comarca de Uberaba(ordem nº 02), nos autos do inventário dos bens deixados por Rosalina Jacinta da Silva, verbis:. Vistos,. Declaro ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA ... -
Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES 1. IMÓVEL ALIENADO POR DE CUJUS, ANTES DO ÓBITO, SEM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INVENTÁRIO JUDICIAL FINALIZADO....
... JOSÉ MORENO TEDESCO ajuizaram a presente ação de alvará judicial pretendendo autorização para transferência do imóvel de matrícula ... que formularam pedido de habilitação e sobrepartilha no inventário do proprietário, JACY DA COSTA PEREIRA. Porém, a sobrepartilha requerida ... -
Processo nº 0019159-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Indeferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça a Uma Das Herdeiras Habilitadas. Prova Da Hipossuficiência. Reforma Da Decisão. O Escopo Do Benefício Da Gratuidade de Justiça É Propiciar O Acesso À Justiça Àqueles que Não Têm Condições de Pagar As Despesas Do Processo. Demonstrada a Presença Dos Requisitos Materiais para a Concessão Da...
...D E C I S Ã O . . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . INVENTÁRIO . JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA . ... -
Acórdão Nº 0041643-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPOSIÇÃO DE INVENTÁRIO POR CREDORES DO HERDEIRO. INSURGENCIA DA INVENTARIANTE NOMEADA PELO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR DO HERDEIRO QUE, POR FORÇA DO ART. 616, INCISO VI, DO CPC, POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, AINDA QUE O DE CUJUS NÃO POSSUA RESPONSABILIDADE QUANTO Á DÍVIDA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL....
...Rosana Amara Girardi Fachin. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPOSIÇÃO. DE INVENTÁRIO POR CREDORES DO HERDEIRO. INSURGENCIA DA ...NÃO. OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSENCIA. DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR À EXORDIAL. ... -
Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO" JUDICIAL. . TESTAMENTO . PÚBLICO. . INDEFERIMENTO . DE . HABILITA\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE ...Hipótese em que deve ocorrer abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, sendo necessário que um único procedimento ... -
Processo nº 0015520-68.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Extrajudicial. Testamento. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Determinou a Adoção Do Inventário Judicial Porque O de Cujus Deixou Testamento. Quem Define a Natureza Do Ato, Se Judicial Ou Extrajudicial, Não É O Julgador, Mas a Lei, Cuja Interpretação Deve Ser Feita de Forma Integrada e Sistemática. a Regra Do Caput Do Artigo 610 Do...
... . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. . ...adoção do inventário judicial" porque o de cujus deixou . testamento. . Quem define \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000316-12.2008.8.19.0007 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL. FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO FACE INTERESSE FISCAL. INVENTARIANTE QUE REQUER EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM OPOSIÇÃO DOS...
...Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO. PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. ... -
Acórdão nº 1016400-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO
... DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL" LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA \xE2"... AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO ENTRE AS AÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0805348-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE TERIA LEVADO O JUIZ SINGULAR A ERRO. NÃO CABIMENTO.1. Entre as hipóteses de rescindibilidade inclui-se a obtenção pelo demandante, após o trânsito em julgado, de prova nova cuja existência ignorava...
...Ação Rescisória n. 0805348-03.2021.8.02.0000. Inventário e Partilha. Seção Especializada Cível. Relator: Des. Carlos Cavalcanti ...PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE. JULGOU AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL". AUTOR QUE. ALEGA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA AÇÃO. DE INVENT\xC3"... -
Processo nº 0006306-53.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 13 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo. Requerimento de Alvará Convolado Em Inventário Judicial. Pedido Distribuído Em 01.04.2011. Modificação Da Competência Das Varas Regionais de Família e Cível de Bangu Pela Resolução Tj/oe Nº 21/2011 que Não Se Aplica In Casu. Matéria Orfanológica que Deve Ser Decidida Pela Vara de Origem, a Teor Do Art. 3º Da Resolução Tj/oe Nº 01/2012 e Do Ato Executivo Cgj Nº 1158/2011.
...inventário judicial. Pedido distribuído . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CREDOR - ANUÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 299 do CC/02 faculta a terceiro assumir a obrigação do devedor (assunção de dívida), desde que haja expresso consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o terceiro, ao...
...259/260 (doc. único) que, nos autos do Inventário Judicial dos bens deixados pelos falecidos João Batista de Oliveira, ... -
Processo nº 0052356-46.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Não Ocorrência. As Provas que Foram Especificadas Pela Parte Autora (documental Suplementar e Pericial) mostram-se Dispensáveis para a Solução Do Litígio. Inversão Do Ônus Probatório que Somente Se Justifica Quando Ficar Demonstrada a Hipossuficiência Fática Do Consumidor. Rejeição Da Preliminar. Contrato de Seguro. Negativa de...
...inventário" judicial. Inteligência da norma contida no . art. 1.797, I, do C\xC3"... -
Acórdão Nº 0802638-15.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DAS PARTES. INTERESSADOS DEVEM SER CAPAZES E CONCORDES. ARTIGO 610 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DÍVIDAS E VERIFICAÇÃO DOS HERDEIROS/MEEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.AGRAVO
...Agravo de Instrumento n. 0802638-15.2018.8.02.0000. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. ...AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. DO. INVENTÁRIO. JUDICIAL. VIA. ADMINISTRATIVA. FACULDADE. DAS. PARTES. INTERESSADOS DEVEM SER ... -
Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXECUTADO JORGE QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, DEIXANDO BENS A INVENTARIAR. ACERVO PATRIMONIAL DO FALECIDO QUE FOI PARTILHADO ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E OS DESCENDENTES. AGRAVANTE QUE É CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE
... bens, tendo o cônjuge supérstite e os descendentes promovido inventário extrajudicial, dividindo o acervo patrimonial líquido entre si; f) os ... a desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário judicial e, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade do agravante na ... -
Processo nº 0001695-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Requerimento de Abertura de Inventário Judicial de Genitora Do Autor Em Autos Do Inventário Do Genitor, que Já Foi Encerrado Com Formal de Partilha Expedido. Reiteradas Decisões Indeferindo O Mesmo Pedido. Despacho Determinando O Arquivamento Dos Autos. Irresignação Do Autor. Requer O Autor a Suspensão Da Decisão que Determinou O...
...REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL . ... -
Decisão Monocrática nº 51331388120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O inventário deve ser judicial havendo interessado incapaz, na forma do art. 610 do CPC. Hipótese em que, havendo interessada pessoa sujeita à curatela, impõe-se a realização de inventário judicial, não havendo falar em autorização para
... . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ... -
Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pedido de Habilitação de Herdeiros Colaterais. Decisão de Indeferimento. Companheiros Que, Assim como Os Cônjuges Sobreviventes, Devem Ser Reconhecidos como Herdeiros Necessários, Amparados Pelo Artigo 1.829, Inciso Iii Do Cc. Precedente Firmado Pelo Stf No Re-646.721/rs, Com Repercussão Geral. Aplicabilidade Imediata Da Nova Orientação. Ausência
... . Agravo de instrumento. Inventário judicial. Pedido de . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
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Acórdão Nº 0002730-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO BEM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612, CPC)....
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM. REMETEU A DISCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 0003398-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO BEM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612, CPC)....
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM. REMETEU A DISCUSSÃO ... -
Processo nº 0041181-83.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Expedição de Ofícios para Localização Do Endereço de Meeira Do de Cujus. Indeferimento. Decisão Proferida Após O Advento Do Novo Cpc. Rol Taxativo Quanto Ao Cabimento Do Recurso. Art.1.015 Do Cpc/2015. Falta de Pressuposto Recursal. Agravo Inadmissível (art. 932, Iii, Cpc), que Não Pode Ser Conhecido.
...INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE . ...