inventário judicial
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Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE ... Hipótese em que deve ocorrer abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, sendo necessário que um único procedimento ... -
Processo nº 0015520-68.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Extrajudicial. Testamento. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Determinou a Adoção Do Inventário Judicial Porque O de Cujus Deixou Testamento. Quem Define a Natureza Do Ato, Se Judicial Ou Extrajudicial, Não É O Julgador, Mas a Lei, Cuja Interpretação Deve Ser Feita de Forma Integrada e Sistemática. a Regra Do Caput Do Artigo 610 Do...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO" EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. ... Agravo de instrumento contra \xC2" ... adoção do inventário judicial porque o de cujus deixou ... testamento. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000316-12.2008.8.19.0007 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL. FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO FACE INTERESSE FISCAL. INVENTARIANTE QUE REQUER EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM OPOSIÇÃO DOS...
... Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ ... APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO ... PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES ... -
Acórdão nº 1016400-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO
... DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL" LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA \xE2" ... AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO ENTRE AS AÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0805348-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE TERIA LEVADO O JUIZ SINGULAR A ERRO. NÃO CABIMENTO.1. Entre as hipóteses de rescindibilidade inclui-se a obtenção pelo demandante, após o trânsito em julgado, de prova nova cuja existência ignorava...
... Ação Rescisória n. 0805348-03.2021.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... Seção Especializada Cível ... Relator: Des. Carlos ... JULGOU AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUTOR QUE ... ALEGA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA AÇÃO ... DE ... -
Processo nº 0006306-53.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 13 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo. Requerimento de Alvará Convolado Em Inventário Judicial. Pedido Distribuído Em 01.04.2011. Modificação Da Competência Das Varas Regionais de Família e Cível de Bangu Pela Resolução Tj/oe Nº 21/2011 que Não Se Aplica In Casu. Matéria Orfanológica que Deve Ser Decidida Pela Vara de Origem, a Teor Do Art. 3º Da Resolução Tj/oe Nº 01/2012 e Do Ato Executivo Cgj Nº 1158/2011.
... convolado em inventário judicial. Pedido distribuído ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CREDOR - ANUÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 299 do CC/02 faculta a terceiro assumir a obrigação do devedor (assunção de dívida), desde que haja expresso consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o terceiro, ao...
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Processo nº 0052356-46.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Não Ocorrência. As Provas que Foram Especificadas Pela Parte Autora (documental Suplementar e Pericial) mostram-se Dispensáveis para a Solução Do Litígio. Inversão Do Ônus Probatório que Somente Se Justifica Quando Ficar Demonstrada a Hipossuficiência Fática Do Consumidor. Rejeição Da Preliminar. Contrato de Seguro. Negativa de...
... inventário" judicial. Inteligência da norma contida no ... art. 1.797, I, do\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0878.18.002544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Sabido que o interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
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Acórdão nº 1.0878.18.002544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Sabido que o interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
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Acórdão nº 1.0000.21.102519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de inventário judicial, a regra é a publicidade dos atos processuais, nos moldes...
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Acórdão Nº 0802638-15.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DAS PARTES. INTERESSADOS DEVEM SER CAPAZES E CONCORDES. ARTIGO 610 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DÍVIDAS E VERIFICAÇÃO DOS HERDEIROS/MEEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.AGRAVO
... Agravo de Instrumento n. 0802638-15.2018.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... deste para uma conta judicial em nome do espólio ... [ ... ] (realces no original) ... Em suas razões ... -
Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXECUTADO JORGE QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, DEIXANDO BENS A INVENTARIAR. ACERVO PATRIMONIAL DO FALECIDO QUE FOI PARTILHADO ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E OS DESCENDENTES. AGRAVANTE QUE É CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE
... bens, tendo o cônjuge supérstite e os descendentes promovido inventário extrajudicial, dividindo o acervo patrimonial líquido entre si; f) os ... a desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário judicial e, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade do agravante na ... -
Processo nº 0001695-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Requerimento de Abertura de Inventário Judicial de Genitora Do Autor Em Autos Do Inventário Do Genitor, que Já Foi Encerrado Com Formal de Partilha Expedido. Reiteradas Decisões Indeferindo O Mesmo Pedido. Despacho Determinando O Arquivamento Dos Autos. Irresignação Do Autor. Requer O Autor a Suspensão Da Decisão que Determinou O...
... REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51331388120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O inventário deve ser judicial havendo interessado incapaz, na forma do art. 610 do CPC. Hipótese em que, havendo interessada pessoa sujeita à curatela, impõe-se a realização de inventário judicial, não havendo falar em autorização para
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... -
Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pedido de Habilitação de Herdeiros Colaterais. Decisão de Indeferimento. Companheiros Que, Assim como Os Cônjuges Sobreviventes, Devem Ser Reconhecidos como Herdeiros Necessários, Amparados Pelo Artigo 1.829, Inciso Iii Do Cc. Precedente Firmado Pelo Stf No Re-646.721/rs, Com Repercussão Geral. Aplicabilidade Imediata Da Nova Orientação. Ausência
... Agravo de instrumento. Inventário judicial. Pedido de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
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Acórdão Nº 0002730-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO BEM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612, CPC)....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ... REMETEU A DISCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 0003398-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE DETERMINADO BEM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612, CPC)....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ... REMETEU A DISCUSSÃO ... -
Processo nº 0041181-83.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Expedição de Ofícios para Localização Do Endereço de Meeira Do de Cujus. Indeferimento. Decisão Proferida Após O Advento Do Novo Cpc. Rol Taxativo Quanto Ao Cabimento Do Recurso. Art.1.015 Do Cpc/2015. Falta de Pressuposto Recursal. Agravo Inadmissível (art. 932, Iii, Cpc), que Não Pode Ser Conhecido.
... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5003097-14.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO INVENTARIANTE - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERESSE DO ESPÓLIO - FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS A INVENTARIAR - CPC, ARTS. 98, §§ 5º, 6º - EFEITOS MODULADOS - DEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO"Em procedimento de inventário judicial, cujo processamento é revestido de interesse público,
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Acórdão Nº 0030622-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DIVISÃO AMIGÁVEL DOS BENS DO ESPÓLIO. QUINHÃO DO DEVEDOR OBSERVADO. PARTILHA HOMOLOGADA. MÁ-FÉ E CONLUIO ENTRE HERDEIROS PARA FRAUDAR CREDORES. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistentes...
... PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS ... AUTOS DE INVENTÁRIO. DIVISÃO AMIGÁVEL DOS BENS ... DO ESPÓLIO. QUINHÃO DO DEVEDOR ... realização de partilha amigável de bens em inventário judicial, com ... objetivo de enganar credores, deve ser afastada a alegação de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.040930-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4.357/64. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA DE DEPÓSITO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. 1. Carece de prova idônea, a juntada aos autos, tão-somente, da capa da conta de depósito popular do autor, eis que a mesma não comprova a existência de saldo na citada conta, passível de sofrer...
... do valor antes da maioridade ou mediante autorização judicial, e, não há cópia do inventário ... Releva notar que o único ... -
Acordao N° 1736283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário judicial. Recolhimento itcmd. Anterior à sentença. Necessidade. Tema repetitivo n. ° 1. 074 stj. Arrolamento sumário. Procedimento de inventário em sentido amplo. Inaplicável. 1. A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a possibilidade de expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... RECOLHIMENTO ITCMD. ANTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE. TEMA ... -
Acórdão nº 1.0487.12.004267-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL: HIPÓTESES: AUSÊNCIA - VALOR DOS BENS: ATUALIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. Sem que caracterizada alguma das hipóteses legais, injustificável a determinação judicial de nova avaliação dos bens, embora seja possível a mera atualização de valores, diante do lapso temporal decorrido, tudo para garantir a partilha justa e cômoda dos bens entre os