inventário judicial
- Acórdão Nº 5003097-14.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0030622-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS ... AUTOS DE INVENTÁRIO. DIVISÃO AMIGÁVEL DOS BENS ... DO ESPÓLIO. QUINHÃO DO DEVEDOR ... realização de partilha amigável de bens em inventário judicial, com ... objetivo de enganar credores, deve ser afastada a alegação de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040930-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2007
... do valor antes da maioridade ou mediante autorização judicial, e, não há cópia do inventário ... Releva notar que o único ...
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Acordao N° 1736283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário judicial. Recolhimento itcmd. Anterior à sentença. Necessidade. Tema repetitivo n. ° 1. 074 stj. Arrolamento sumário. Procedimento de inventário em sentido amplo. Inaplicável. 1. A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a possibilidade de expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... RECOLHIMENTO ITCMD. ANTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE. TEMA ... -
Acórdão nº 1.0487.12.004267-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL: HIPÓTESES: AUSÊNCIA - VALOR DOS BENS: ATUALIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. Sem que caracterizada alguma das hipóteses legais, injustificável a determinação judicial de nova avaliação dos bens, embora seja possível a mera atualização de valores, diante do lapso temporal decorrido, tudo para garantir a partilha justa e cômoda dos bens entre os
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Acórdão Nº 5004160-19.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA DAS CERTIDÕES. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EM INVENTÁRIO JUDICIAL DEFLAGRADO PELOS HERDEIROS. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCRUSO DO PRAZO...
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Processo nº 0013352-55.2016.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inventário Judicial. Sucessão por Morte. Sentença Terminativa por Desídia Do Inventariante Em Apresentar As Primeiras Declarações. Impossibilidade Ante a Existência de Interesse Da Fazenda Pública, Devendo Ser Substituído O Inventariante, Se Possível. Provimento Do Recurso.
... INVENTÁRIO JUDICIAL. SUCESSÃO POR MORTE. Sentença terminativa por ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069167-36.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Art. 98 CPC/15 E SUMULA 39 DO TJRJ. INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DE N°. 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO ESPÓLIO ... NÃO ... - Acórdão Nº 5052797-87.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Decisão Monocrática nº 50016029120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES para ressarcimento de despesas ... REMANESCENTES DEVEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE arrolamento ou INVENTÁRIO" JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801407-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE SUPORTAR AS DESPESAS INICIAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENS DO ESPÓLIO QUE SÃO...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE ... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0301043-34.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ... JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. PATRIMÔNIO QUE PERMANECE ... INDIVISO ATÉ ...
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Acórdão nº 50004696220178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA. OCULTAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA ADOTIVA DA DE CUJUS, INVENTARIADA, RELEGADA À HORA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS PELO PRÓPRIO PAI. NULIDADE EVIDENCIADA. RETORNO DOS BENS AO MONTE-MOR. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A SUPRESSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO QUANDO DA PARTILHA DE BENS...
... , nos autos da ação de anulação de escritura pública de inventário e adjudicação, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ... desta Câmara Cível cinge-se a reverter o provimento judicial que declarou a nulidade da Escritura Pública de Inventário n. 2.462, da ... -
Acórdão nº 1.0024.00.042619-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTA JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - ESPÓLIO - HERDEIROS FALECIDOS - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE.- A habilitação dos herdeiros visa coibir lesão o direito de herança de eventuais herdeiros não habilitados.- Para o levantamento de quantia remanescente em conta judicial em favor do Espólio devem ser habilitados todos os herdeiros a
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Acórdão Nº 0300566-73.2018.8.24.0009 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... vez que se trata de imóvel objeto de divisão em ação de inventário judicial. Requereram, ao final, a declaração da validade do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... Tributário Nacional dispõe em seu artigo 187 que "a cobrança judicial" do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilita\xC3"ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF ... Sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... Tributário Nacional dispõe em seu artigo 187 que "a cobrança judicial" do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilita\xC3"ção em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF ... Sobre ... -
Acórdão Nº 0624773-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
... INVENTÁRIO ... JUDICIAL. ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE ... DESCARACTERIZAÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0013415-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – – ... DECISÃO AGRAVADA QUE ... PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E ... , relatados e discutidos estes autos de agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 50618505720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTA O PEDIDO POSTO. PRETENSÃO de ANÁLISE QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0007297-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ... JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... UTILIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.043225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PECÚLIO. INSTITUIÇÃO. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DA PRIMEIRA BENEFICIÁRIA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
... por T.C.P.B., e Outros, indeferiu o pedido de autorização judicial para fins de recebimento do seguro por morte, em razão do falecimento da ... a morte do subscritor, não havendo, por isso, que se falar em inventário ... Desta forma, requer o provimento do recurso ... Parecer da douta ... -
Acórdão Nº 0029537-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO ... DE PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50395466420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. gratuidade da justiça indeferida na sentença. DECISÃO TERMINATIVA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. Estando presentes requisitos que autorizem a expedição do alvará, bem como ausentes riscos para o espólio, e, não havendo que se falar em direito real de habitação ao cônjuge supérstite, deve ser reformada a decisão impugnada para se...