inventario judicial modelo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ...d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil. Responsável: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...ços comuns de que trata o caput serão de modelo básico. Art. 5º Os veículos de serviços ... federal em decorrência de autorização judicial". Art. 8º Os órgãos, as autarquias e as fundaç\xC3"... e Gestão conduzirá o processo de inventário dos veículos enquadrados na categoria de ...
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Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
...Inventário judicial: solução velha para problemas novos?; 3.1. Inventário judicial no modelo cooperativo de processo; 3.2 Adequação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, dentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ...II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão Nº 0002329-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas...
... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado ... nas primeiras declarações do Inventário Judicial. Ainda, concedeu-se o parcelamento das ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. ARTIGO 9. O percentual admitido para ... ano-calendário, o Livro Registro de Inventário" de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n\xC2"... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... às pessoas vivas, como o inventário decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, bem como do usufrutuário, ...” foi utilizada inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e posteriormente utilizada por ...
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Acórdão nº 0028230-58.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...
....064/0001-46 (REPRESENTANTE), SUPERMERCADO MODELO LTDA - CNPJ: 00.949.610/0010-27 (APELADO), MASSA .... 1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se ... falência, concordata, liquidação, inventário" ou arrolamento, nos termos do artigo 29 da Lei n.\xC2"... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
... ou mesmo necessidade de intervenção judicial, deve a demanda ser levada à esfera judicial” ... 66/2010), o divórcio e o inventário, quando preenchidos os pressupostos .... Neste último modelo despontam algumas posições conflitantes. Ora, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ...ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ..., non si procede soltanto a un loro inventario, alla redazione di un catalogo destinato a ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ...