inventário litigioso

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Em vigor Código de Processo Civil
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... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... litigioso ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ... valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso ...