inventario negativo
- Inventário negativo
- Modelo de inventário negativo
- Modelo de inventário negativo
- Inventário negativo
- Inventário negativo
- Escritura pública de inventário negativo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... Haverá conflito: ... Conflito de ... à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... ção de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250, de 1995, art. 21) ... § 4º Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do ... , no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor ...
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Acórdão nº 1.0456.13.001628-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - PRESENÇA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO E PROPRIEDADE DE SOCIEDADE MERCANTIL IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O inventário negativo não está previsto no Código de Processo Civil, porém é admitido pela jurisprudência e pela doutrina, com o escopo de declarar a inexistência de bens do de cujus. 2. Havendo provas nos autos acerca de veículo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-09.2012.5.06.0006), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Constatada por meio de escritura pública de inventário negativo, respaldada no art. 28 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a inexistência de bens titularizados pelo espólio, sem apresentação de prova em sentido contrário, deverá ser extinta a execução promovida em face dos herdeiros, à luz...
... negativo, respaldada no art. 28 da Resolu ç ã o n º 35/2007 do Conselho ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as ...
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Acórdão nº 0000597-35.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO AJUIZADA PELO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 43 DO CPC/73 (ART. 110 DO CPC/2015). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. -A doutrina e jurisprudência somente admitem o cabimento de
... Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos ... Assunto : Inventário e Partilha ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... INVENTÁRIO ... inventário negativo em circunstancias específicas, quando há ... interesse jurídico na ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na propriedade em que é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO TRABALHISTA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional almejado o que não se caracteriza na interposição de procedimento de inventário negativo para fins de regularização do polo ativo...
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Acórdão nº 1.0000.20.495339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO TRABALHISTA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional almejado o que não se caracteriza na interposição de procedimento de inventário negativo para fins de regularização do polo ativo...
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Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006408-62.2020.8.19.0014 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONSTITUIR O ESPÓLIO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE NA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (PROCESSO 0259400-26.2018.8.19.0001), EM FASE DE EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE PRÉVIAS DE PRECATÓRIO, E RECEBER OS VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS EM VIDA. SENTENÇA QUE JULGA O INVENTÁRIO NEGATIVO,...
... RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA ... DE BENS. PRETENSÃO DE CONSTITUIR O ESPÓLIO PARA ... -
Acórdão nº 7005326-63.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de inventário. Legitimidade da fazenda pública. Credora do de cujus. Declaração de bens a inventariar constante em atestado de óbito. Possibilidade de abertura de inventário. Inventário negativo em caso de comprovação da inexistência de bens. Recurso provido. 1. A informação transmitida pelo declarante ao tabelião para a lavratura da certidão de óbito (documento dotado de fé...
... 485 do CPC.Em sua origem o apelante ingressou com ação de inventário com o propósito de apurar a existência de eventuais bens deixados em ... o competente formal de partilha ou declaração de inventário negativo, em razão da existência de vários débitos deixado pelo falecido em ... -
Acórdão nº 1001777-42.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de declaração de inexistência de haveres (herança e/ou dívidas) pelo “de cujus”.
... Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE ... -
Acórdão nº 0000213-84.2011.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000213-84.2011.8.05.0105, Relator(a): Sandra
... de Ipiaú, julgou extinto o processo de Inventário Negativo movido pelo apelante face ... o falecimento de seu genitor, ora ... -
Acórdão Nº 5042284-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.SUSTENTADA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HERDEIRO DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE ESSE RESPONDE PELA DÍVIDA NO LIMITE DE SEUS QUINHÕES E QUE A ELE COMPETIRIA...
... ça; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.E: Art ... demonstrar a inexistência de bens por meio de inventário negativo. Requereu, nestes termos, o conhecimento do agravo, com atribuição do ... -
Acórdão Nº 5030566-76.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA PARTE REQUERENTE.ALEGADA NECESSIDADE DE RESGUARDAR PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DO INVENTÁRIO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA APURAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PETIÇÃO FINAL COMUNICANDO O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO PARA...
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Acórdão Nº 0000933-02.2016.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
apelação cível. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO FATO DE HAVER BENS REGISTRADOS EM NOME DO DE CUJUS PERANTE O DETRAN. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O inventário negativo pressupõe a inexistência de bens, vez que se destina a declará-la. Deste modo, havendo bens
... DIREITO DAS SUCESSÕES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ...