inventário portugal
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Processo nº 0007201-08.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inventário Em Portugal. Capacidade Processual Do Espólio. Ilegitimidade Ativa. Acolhimento Da Preliminar. 1. Ausencia de Inventário No Brasil. Art. 23, Ii Do Cpc - Compete À Autoridade Judiciária Brasileira, Com Exclusão de Qualquer Outra: (...) Ii - Em Matéria de Sucessão Hereditária, Proceder À Confirmação de Testamento Particular e Ao Inventário e À Partilha de Bens...
... INVENTÁRIO EM PORTUGAL ... C APACIDADE PR OCESSUAL DO ESPÓLIO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8 ... § ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000002-87.1986.8.19.0023 (Cível), 26-11-2020
Apelação Cível. Direito Civil. Sucessão. Ação de herança jacente que foi convertida em inventário diante da localização de dois dos três irmãos do falecido. Terceiro irmão que é falecido em Portugal desde 1990 não havendo qualquer notícia sobre seus herdeiros. Sentença que confirma o pedido de adjudicação do único bem aos cessionários dos herdeiros habilitados nos autos. Apelação do Estado do Rio
... Ação de herança ... jacente que foi convertida em inventário diante da ... localização de dois dos três irmãos do falecido. o ... irmão que é falecido em Portugal" desde 1990 não havendo ... qualquer notícia sobre seus herdeiros. Senten\xC3" ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... VALLADÃO, Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: Revista dos ... Estados-contratantes, não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no movimento de unificação ...
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Acórdão Nº 0062446-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. PLEITO PELA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A...
... Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Evandro Portugal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... EMBARGOS À ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PARA A ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ... EMBARGADA, ... -
Competência internacional
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... “I. No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido situados no Brasil, cujo valor, ...
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Inventário e partilha
... Ementa não oficial: Tabelionato de Notas – Inventário e Partilha – Presentação – Procuração particular autenticada oriunda de Portugal – Invalidade – Necessidade de Procuração pública – Óbice mantido ... Corregedoria Permanente. 1ª Vara de Registros Públicos ...
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Acórdão Nº 0002062-95.2007.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DECISÕES QUE DETERMINARAM A EXTINÇÃO DE BENS DA PARTILHA NÃO IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 505, 507 E 508, DO CPC. RECURSO...
... Relator: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... -
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... 7) e Telles (1997, p. 20) remetem suas origens ao registro ou inventário" feito na Torre do Tombo, em Portugal, ao final do período medieval (PRAGM\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009690-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ARGUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO CIVIL QUE NÃO EXTINGUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUANDO CONSTITUÍDA NOVA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 00096
... Agravado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2º Grau Evandro Portugal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0074071-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO....
... Relator: Juiz Subst. 2º Grau Evandro Portugal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... EM FASE DE ... -
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada "concessão florestal" se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de "desestatização", privilegiando o princípio
... Um dos fatores mais importantes — se não o mais importante — para o sucesso de um contrato de concessão é definido por Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado 129 da seguinte maneira: “[a] distribuição de riscos é a principal função de qualquer contrato. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0009201-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE PEDIU DOCUMENTOS DO GENITOR DA AGRAVANTE PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. BENESSE QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009201-29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 03.10.2022)
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Agravante(s): LARA MIRANDA PEREIRA ... Agravado(s): ESTADO ... Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Evandro Portugal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... PEDIU ... -
Acórdão Nº 0009702-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE DOS HERDEIROS COM A ALIENAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. NÃO CONFIGURADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO...
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Agravante(s): Mario Roberto Filgueiras Pinto ... BEATRIZ ... 2º Grau Evandro Portugal ... -
A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
... um grande número de doutrinadores remete as origens do tombamento ao registro ou inventário feito na Torre do Tombo, em Portugal, ao final do período medieval[ ... ] O conceito de tombo adotado pelos portugueses no final ... 14 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda ... -
Decisão monocrática Nº 0010989-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EM DETRIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, E NOMEOU INVENTARIANTE DIVERSO DO QUE DESIGNADO PELOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. RETRATAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010989-78.2022.8.16.0000
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Agravante(s): Nivalda de Matos Molina ... Lourdes de Maria ... RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL ... XXX INICIO EMENTA XXX ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO ... AGRAVO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0007354-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO. I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0007354-89.
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Agravante(s): MONICKY ALVES FONTOURA ... DHIOVANY ALVES ... Curitiba, 26 de julho de 2022 ... Juiz Subst. 2º Grau Evandro Portugal ... -
Inventário é instrumento constitucional de proteção de bens culturais
Inventário é instrumento constitucional de proteção de bens culturais
... Já no ordenamento jurídico de Portugal a Lei de Bases do Patrimônio Cultural (Lei 107/2001), estabelece: ... 1. Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a ... Crítica introdutória ao direito natural. 1. ed. Porto- Portugal ...
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... cultural mais importantes podem ser citados o tombamento, o inventário, o registro e a vigilância ... Tombamento é o instituto pelo qual o ... acrescentar que a origem do Instituto do Tombamento veio de Portugal, nos idos de 1.375, quando o Rei, no intuito de inventariar e arrolar os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ...
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Rios ancestrais portadores de referências à identidade: a compreensão da autonomia e efetividade do direito do patrimônio cultural de paiva como complemento à teoria da personalidade jurídica de kurki
A Teoria da Personalidade Jurídica de Kurki (2019) sustenta que o rio, enquanto ente ancestral vinculado a uma coletividade, não possui personalidade jurídica, ancorado na diferença entre pessoa jurídica e plataforma legal. Uma vez que tal rio não é entendido como pessoa jurídica, pretendeu-se desenvolver a hipótese de que a compreensão da Autonomia e da Efetividade do Direito do Patrimônio...
... a verificação da titularidade de posições, analisou-se o inventário do Rio São Francisco. Por fim, aponta -se a relação dos bens culturais ... ção do patrimônio cultural – na França, na Espanha e em Portugal – o inventário se destaca como um dos instrumentos mais proeminentes ... -
Processo nº 1996.002.00647 de Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 1996
Por forca da "saisine", aberta a sucessao, a propriedade dos bens do "de cujus" transmite-se de imediato aos herdeiros (Codigo Civil, artigos 530, IV, e 1572), permanecendo indivisa ate' a partilha, com a administracao do inventariante, que representa o espolio (Codigo de Processo Civil, artigo 12, V). Se todos os herdeiros, maiores e capazes, cederem seus direitos hereditarios, por escritura...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0062049-79.2011.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Raimundo Dos ... - Região Metropolitana Requerente: Luiz Humberto Menezes Portugal De Lima Advogado: Tarcisio Dourado De Oliveira (OAB:BA65737) Requerido: ...
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Acórdão Nº 0023755-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE PRESSUPÕE A RECUSA INDEVIDA DO PROMITENTE VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO –...
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... VENDEDOR E NÃO NA RECUSA DESTE. EXISTÊNCIA DE ... INVENTÁRIO EM ANDAMENTO EM QUE CONSTA O IMÓVEL EM ... QUESTÃO – ALVARÁ JUDICIAL ...