inventario primeiras declaraçoes

2364 resultados para inventario primeiras declaraçoes

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III Do Inventariante e das Primeiras Declarações. ARTIGO 990. O juiz nomeará inventariante:. I - o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações. ARTIGO 617. O juiz nomeará inventariante na ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5936 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Em se tratando de nulidade absoluta, não tem aplicação o principio da finalidade do ato processual. Artigos 154 e 244 do CPC. Ofensa não caracterizada. - Não tendo a parte...

  • Acórdão nº 0016219-88.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO APENAS PARA INCLUIR O ATIVO MEDIANTE A PLANSERVE E O DIREITO AUFERIDO DA TRANSMISSÃO DA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO SÍTIO SANTA ELISA NO ROL DOS BENS DA AÇÃO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL RESIDENCIAL DECLARADO PELO INVENTARIANTE. ACERTO NO DECISUM. RECURSO...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na ...

  • Acórdão nº 2000/0123042-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. ... postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no ...

  • Acórdãos nº 114694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    Inventário. Decisão de impugnação às primeiras declarações. Apresentação de inúmeros "itens", com insurgências de um a um. Existência de itens que são favoráveis ao recorrente. Existência de itens preclusos. Pedido genérico. Peça de recurso inepta. Agravo não conhecido.

  • Acórdãos nº 061873 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Inventário Determinação de apresentação das primeiras declarações observando a herança cabível ao cônjuge sobrevivente Falecimento na vigência do Código Civil de 2002 Aplicação do art. 1.829, I do CPC Decisão mantida Recurso improvido.

  • Acórdão nº 2008/0239117-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2009

    RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 996 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao...

    ... a desídia da inventariante na condução do inventário, consubstanciada na retenção dos autos e na inércia em prestar as primeiras declarações por vários meses. V - A convicção em que se ...

  • nº 5775334000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que, a pedido de herdeira legatária, determinou a expedição de ofícios à instituição financeira e o aditamento das Primeiras Declarações para constar crédito decorrente de fundo de aplicação - Insurgência - Alegação de ilegitimidade da herdeira para tal pleito - Alegação de que a expedição dos ofícios seja investigação infundada nas contas do "de...

    ... Voto n° 11.509 Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário Decisão que, a pedido de herdeira legatária, determinou a ... ofícios à instituição financeira e o aditamento das Primeiras Declarações para constar crédito decorrente de fundo de ...

  • Processo nº 2006.002.16519 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 25 de Setembro de 2007

    EMENTA: INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS JUNTAMENTE COM RENÚNCIA DE UM DOS HERDEIROS AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. ARREPENDIMENTO. PETIÇÃO ONDE A HERDEIRA APRESENTA PEDIDO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA RENÚNCIA FORMULADA. DECISÃO QUE INDEFERE TAL PLEITO COM BASE NO DISPOSTO NO ART.1812 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA. RENÚNCIA. ATO EXPRESSO E FORMAL PREVISTO EM LEI....

    Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL . Ação: INVENTARIO . Processo originário: 2005.202.008390-4 . Fase atual: BAIXA ...

  • Acórdão nº 1.0324.12.003414-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, ... De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do ...

  • Acórdão nº 1.0324.12.003414-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, ... De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do ...

  • Acórdão nº 1.0324.12.003414-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, ... De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do ...

  • nº 5268254500 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    INVENTARIO - Aditamento das primeiras declarações para inclusão de imóvel adquirido pelo de cujus. em nome da companheira, durante a constância da convivência - Alusão ao direito dos herdeiros a 50% desse bem - Não inclusão da companheira nas primeiras declarações - Recebimento do aditamento, mas ordenado seja aguardada decisão nos autos da ação de dissolução da união estável - Alegação da

  • Acórdãos nº 587347 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. Arrolamento. Primeiras declarações. Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do ?de cujus?, inclusive a meação da viúva. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. Custas. Incidência sobre o todo, inclusive meação. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 990101558440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    Inventário - Decisão que rejeitou impugnaçãp contra a inclusão, nas primeiras declarações, de uma embarcação e do motor de popa a ela acoplado - Manutenção - Prova documental a afirmar a propriedade do "de cujusP sobre os bens - Recurso desprovido

    ...Inventário - Decisão que rejeitou impugnaçãp contra a inclusão, nas ...nas primeiras declarações, de uma embarcação e do motor de popa . a ela ...

  • Decisão Monocrática nº 10382090975386001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Fevereiro de 2011

    Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos. Inventário. Autorização para venda de imóvel. Preço estimado nas primeiras declarações do inventariante. Impugnação formulada por parte dos herdeiros.Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se, ad cautelam, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto

    ...Presença dos requisitos. Inventário. Autorização para venda de imóvel. Preço estimado nas ... avaliação prévia e com base em preço estimado nas primeiras declarações do inventariante. Este recurso foi interposto ...

  • Acórdãos nº 990101793989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Agravo de instrumento. Inventário. Surgimento de questões de alta indagação, especialmente quanto ao direito de meação do imóvel constante das primeiras declarações da inventariante. Matéria deduzida no inventário que comporta equacionamento nas vias ordinárias. Aplicação do disposto no artigo 984 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

    ...15.735 . Agravo de instrumento. Inventário. Surgimento de questões de alta indagação, especialmente o ao direito de meação do imóvel constante das primeiras declarações da inventariante. Matéria deduzida no inventário ...

  • Acórdãos nº 994093495410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2009

    * Inventário - Inclusão de bens após as primeiras declarações - Necessidade de remessa às vias ordinárias para a solução das questões referentes à inclusão de bens ante a controvérsia da questão - Decisão reformada - Recurso provido em parte. *

    ...F. M. (INVENTARIANTE) AGRA VADO: F. E. M. F. . * Inventário - Inclusão de bens após as primeiras declarações - ...

  • Processo nº 0045993 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 11 de Junho de 2010

    Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de quatro anos do pedido de...

    ... de abertura de inventário e apresentação das primeiras declarações, configure aceitação tácita da ...INVENTARIO. RENÚNCIA PURA E SIMPLES MANIFESTADA NO CURSO DO INVENTARIO ...

  • Acórdãos nº 994090391560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    Inventário - Cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado do espólio - Negócio jurídico vedado pelo novo Código Civil (artigo 1793 §§ 2o e 3o) - Recurso provido para reformar a decisão que adjudicou o bem ao cessionário antes da fase de partilha Inventário - Dívidas arroladas nas primeiras declarações - Determinação para que sejam excluídas aquelas contraídas durante o matrimônio em...

    ...Inventário - Cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado do ...Inventário - Dívidas arroladas nas primeiras declarações - Determinação para que sejam excluídas aquelas ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.07.423360-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2009

    Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Pedido de intimação do inventariante. Primeiras declarações. Indeferimento. Efeito suspensivo. O efeito suspensivo é indeferido, quando não se verifica a presença de dano irreparável ou de difícil reparação.

    ...EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Pedido de intimação do inventariante. Primeiras declarações. ...