inventario processo
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o ...ção Federal e Reforma do Estado supervisionar o processo de inventário do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, a cargo do Conselho Nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XII - inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor. #(Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ...
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
...INVENTÁRIO...processo... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, ...ódigo de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...§ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a ...Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas de qualificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ásica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a produção agrícola ocorre ...I - cadastro das propriedades;. II - inventário das populações animais e vegetais;. III - controle de trânsito de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...X - processo museológico - programa, projeto e ação em desenvolvimento ou ...b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM;. c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e. d) o Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído ...ARTIGO 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais ... ser realizada pela Aneel, de forma a garantir a transparência do processo" e a participação da sociedade. #Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016. \xC2"...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
- Incidentes no processo de inventário
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Imposto de Renda e imposto causa mortis no processo de inventário
Sidnei Marinucci: Imposto de Renda e imposto causa mortis no processo de inventário
Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado n... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ARTIGO 90. A ...
- As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
- As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais ... da outorga em sua prorrogação, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a exploração do ...
- Contrarrazões de apelação em processo de inventário quanto a partilha de bens
- Contrarrazões de apelação em processo de inventário quanto a partilha de bens
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Acórdão nº 2013/0147241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/73. ART. 995 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . INVENTÁRIO. . DESISTÊNCIA. . EXTINÇÃO . DO . PROCESSO . SEM . ... -
Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊN
...CÍVEL. . INVENTÁRIO. . DISSOLUÇÃO . PARCIAL . DE . SOCIEDADES. . ...desate do processo" de inventário. . 4. Cabe ao juízo do inventário a atribuiç\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. . ...HERANÇA. NULIDADE. . 1. "No tocante ao processo...