inventário sumário

9939 resultados para inventário sumário

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O procedimento especial e o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao ...

  • Acórdão nº 0008606-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008606-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graça

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0142439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

  • Acórdão nº 2010/0048795-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...662. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao ...

  • Acórdão nº 2005/0084580-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem

    ...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE ...Precedentes. 3. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 1.427/89 estabelece que, quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário o imposto de transmissão será objeto de declaração do ...

  • A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral

    A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada "concessão florestal" se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de "desestatização",...

  • Acórdãos nº 002786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO RETIDO. INVENTARIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À PLEITEADA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA CO-HERDEIRA POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMPLEMENTARES AO CONTROVERTIDO CONJUNTO DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. DECISÃO...

    ...AGRAVO RETIDO. INVENTARIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A RESOLUÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 0308532-56.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS E EXPEDIÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS NÃO OPORTUNIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. Configurada a inobservância do devido processo legal e consequente cerceamento de defesa ante a necessária expedição de atos e ausência de produção de provas...

  • Acórdão nº 0015830-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PEDIDO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PARTES PLENAMENTE CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ... a maior, originário de evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a este o direito de fiscalizar ...

  • Acórdãos nº 994093385116 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ^Inventário - Arrolamento Sumário - Poder Geral de Cautela - Contradição no esboço de partilha - Não é necessário apego a formalismo processual maior, atento a efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando que o digno magistrado aprecie o pedido de homologação da partilha - Decisão mantida - Recurso improvido. *

    ...F. (ESPÓLIO). AGRA VADO: O JUÍZO . ^Inventário - Arrolamento Sumário - Poder Geral de Cautela - Contradição no esboço de partilha - Não é ...

  • Acórdão nº REsp 910413 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,...

  • Acórdão nº 1.0518.05.076268-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - ...

  • Acórdãos nº 264534 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do...

  • Decisões Monocráticas nº 229067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2013

    INVENTÁRIO. ISENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCAMINHAMENTO AO POSTO FISCAL. 1- Agravo de instrumento contra decisão que encaminhou os interessados para o órgão fiscal para que lá seja analisado o pedido de isenção dos encargos moratórios do ITCMD. 2- No inventário comum, com procedimento diverso dos de arrolamento comum ou sumário, compete ao juízo do inventário decidir quanto a isenção postulada.

  • Novo Código de Processo Civil
  • nº 1667360000 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario na forma de arrolamento sumário - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado.

    ... TJSP - Câmara Especial (Voto n° 6.022) Conflito Negativo de Competência Ação de inventario na forma de arrolamento sumário - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da ...

  • Acórdãos nº 544853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENS DEIXADOS POR CINCO PESSOAS, GENITORES E IRMÃOS DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO CONJUNTO ADMITIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES FINADOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA OS DEMAIS FALECIDOS - IRRELEVÂNCIA DE SER APENAS UM IMÓVEL A PARTILHAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ...Arrolamento Sumário dos bens deixados por S. V. de M., M. R. de ML, M. H. de M., G. R. de M. e W. deM. Processo n° ... das primeiras declarações, por ente/iper que cada autor da herança deverá ter um inventário distinto; . EMENTA: . ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENS DEIXADOS POR CINCO PESSOAS, GENITORES E IRMÃOS ...

  • Dos procedimentos especiais
  • Acórdãos nº 293672 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

    Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário convertido em inventário. Impossibilidade. Herdeiros capazes e partilha amigável. Requisito previsto no artigo 1.036 do CPC (bens do espólio de montante igual ou inferior a 2.000 ORTNs) que se aplica ao Arrolamento comum. Inteligência do artigo 1.031 do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao valor dos bens do espólio, sem prejuízo de eventual...

  • Acórdãos nº 095408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Valores destinados a conservação dos imóveis Despesas não necessárias. Pretensão de deve ser formulada para o juiz do inventário. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 194858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    ?APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - Sentença que homologou a partilha e autorizou a expedição do respectivo formal - Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta que a expedição do formal só deverá ocorrer após o recolhimento do ITBI - Acolhimento Omissão da sentença a respeito da impugnação apresentada pela Fazenda - Hipótese de inventário e não de arrolamento sumário Incapacidade de...