inventário sumário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... ARTIGO 272 ... O procedimento comum é ordinário ou sumário" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade ...
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Acórdão nº 2010/0048795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da...
... INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ... de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo...
... COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... do Rio de Janeiro, a Lei 1.427/89 estabelece que, quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário o imposto de transmissão será ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.112897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD, nos termos dos artigos 659, §2º, e 662 do Código de Processo Civil. A...
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Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
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Processo nº 0004851-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento Sumário. Procedimento Alternativo Ao Inventário Sumário. Art. 659 Do Cpc. Decisão Atacada Que, Em Acolhimento Ao Pleito Ministerial Do Primeiro Grau, Determinou a Realização de Perícia para Cálculo Da Apuração de Haveres. Irresignação Dos Requerentes, Ao Argumento de que a Realização Da Perícia Acarretará Prejuízo Ao Interesse Do Menor, Além de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO AO ... em processo de inventário no qual era, o autor da ... -
Acórdão Nº 0500118-26.2007.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. ÚNICA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 172, DO CTN. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃO CÍVEL.
... Apelação n. 0500118-26.2007.8.02.0006 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS ... ÚNICA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... -
Acórdão nº 0008606-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008606-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graça
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ... AO FINAL ... -
Acórdão Nº 0029060-04.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART.659, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ... PARTILHA SEM ... -
Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL.INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI.1. A interpretação sistemática de vários dispositivos do Código Civil, da Lei n. 7.433/85 que foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto 93.240/86,que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pública,
... : Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) ... : Inventário e Partilha ... ária, consistente na abertura de inventário por arrolamento sumário, com pedido de ... homologação de partilha amigável em razão do ... -
Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. TEMA 1074 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO" POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO IRMÃO COMPROPRIETÁRIO. CONDOMÍNIO ENTRE DIVERSOS IRMÃOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 615 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO ... -
Decisão Monocrática nº 52504105120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS ... -
Acordao N° 1326253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Inventário. Conversão. Arrolamento sumário. Discordância. Preclusão. 1. Não há nulidade na conversão do testamento em arrolamento sumário quando todos os herdeiros são maiores, capazes e o ponto de divergência entre eles foi objeto de decisão interlocutória não impugnada, portanto, preclusa. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. DISCORDÂNCIA. PRECLUSÃO ... Não ... -
Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO ... -
Acórdão Nº 0702956-39.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA REALIZADA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUÍZO QUE DENEGOU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. PLEITO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO RESTRITAAO INVENTÁRIO PROPRIAMENTE DITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Apelação n. 0702956-39.2020.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO". PARTILHA REALIZADA ENTRE PARTES ... CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0701033-07.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA ... 1074 DO STJ ...