inventário sumário
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Acórdão Nº 0701033-07.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA ... 1074 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0003597-60.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ISENÇÃO DO ITCD CONCEDIDA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO RESTRITA AO INVENTÁRIO PROPRIAMENTE DITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Apelação n. 0003597-60.2011.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0700244-18.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....
... Apelação n. 0700244-18.2016.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... -
Acórdão Nº 0726724-78.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO...
... Apelação Cível n.º 0726724-78.2014.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo Loureiro ... : ... de partilha amigável em arrolamento sumário, sob o argumento de que a referida ... homologação somente poderia ter ... -
Acordao N° 1240109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Inventário por arrolamento sumário. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão do art. 659, §2º, do cpc/2015, no inventário sob rito de arrolamento sumário, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ii -...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ... TRIBUTOS. LAVRATURA DO ... -
Acórdão Nº 0703014-71.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃODIR
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... -
Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0700428-41.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A ... PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074 DO STJ ... -
Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A ... PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074 DO STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660
... da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da abertura de inventario dos bens deixados por Sandra Maria Silva de Oliveira, indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660
... da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da abertura de inventario dos bens deixados por Sandra Maria Silva de Oliveira, indeferiu o pedido ... -
Acórdão Nº 0013054-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Colinas do Tocantins no evento 05 dos autos da Ação de Inventário pelo Rito do Arrolamento Sumário nº 0002032-28.2021.8.27.2713, ...
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Acordao N° 1267035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de alvarás. Recolhimento prévio do itcd. Desnecessidade. 1. No arrolamento sumário admite-se, por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do código de processo civil, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal e de alvará sem o recolhimento prévio do imposto de transmissã
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO". ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE ALVAR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... Apelação Cível n. 0700089-53.2018.8.02.0055 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. João Dirceu ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO". IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... ão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP ... 2. Recurso especial não-provido ...
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Acordao N° 1612334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0265555-37.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... Apelante: Thiers Cezar Serra Cruz ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE DO ... ESPÓLIO ...
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Decisão Monocrática N° 07231647820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PATRIMÔNIO. INFERIOR 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. HERDEIRA. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA. 1. O CPC/2015 prevê dois procedimentos mais simples, rápidos e descomplicados ao do inventário ordinário, cuja ausência de formalismo permite solução mais célere da demanda: o arrolamento comum (art. 664) e o arrolamento sumário (arts. 659 a
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Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. sucessões. INVENTÁRIO/arrolamento SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA gratuidade da justiça. cabimento no caso concreto ... -
Acordao N° 1272490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...
... NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA ... HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO ... -
Acórdão nº 1.0205.11.001543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. CRÉDITO CONTROVERTIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria que extrapola a finalidade do inventário, exigindo análise fática e instrução probatória própria, não comporta resolução
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Acórdão Nº 1000331-68.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2017
... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTARIANÇA ... REMOÇÃO. PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... Apelação n. 0710337-46.2018.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE ...
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Acórdão Nº 0707137-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES ...
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Acordao N° 1243892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Necessidade prévia de quitação dos tributos. Itcd. Art. 192 do ctn. Princípio da especialidade. Aplicação. 1. No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença e dependerá de prévia quitação do imposto de transmissão causa mortis - itcd, conforme dispõe o art. 192 do ctn. 2. Matéria reservada à lei...
... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA ... NECESSIDADE ...