inventário sumário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO E O RECOLHIMENTO DO ITCMD – DECISÃO SUPERVENIENTE AFASTANDO A ORDEM DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD – PERDA DO OBJETO RECURSAL NO PONTO – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PRETENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POSTULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS.Não há no acórdão embargado qualquer vício passível de embargos de declaração, haja vista que o pedido formulado em sede de contrarrazões não se presta para

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Direitos sobre imóvel irregular. Partilha. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Atenta a realidade de grande parte dos imóveis no distrito federal, mostra-se possível a partilha em inventário ou arrolamento versar sobre direitos imóveis que estejam em situação irregular. 2. O documento...

Apelação cível. Agravo interno. Tempestividade do apelo. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. Dá-se provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do apelo, se tal recurso foi interposto dentro do prazo legal para tanto (cpc/2015 183, 65

Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de prévia quitação dos tributos. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo...

Apelação. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo espólio (

CÍVEL (1689) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISABELA CHAVES SILVA, FABIO VIEIRA FRANCA, NIVIA VIEIRA FRANCA, NUBIA VIEIRA FRANCA, FRANCISCA SARAIVA ALVES D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração, Id.22506497, opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta egrégia 3ª Turma Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, conforme...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEITADAS. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO...

CÍVEL (1689) PROCESSO N.: 0712558-12.2019.8.07.0006 APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: DANIEL DA SILVA CAMPOS, REBECA DA SILVA CAMPOS ANDRADE RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível (id. 22367534), que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA EM...

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcd. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Ente federativo. Condenação. Inadmissibilidade. Inexistência de vício. Rol do art. 1. 022, i a iii, do cpc. Reexame do julgado. Impossibilidade. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal, consagrado no are 11

Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Quitação de tributos. Art. 192, ctn. Art. 31, lei 6. 830/80. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O formal de partilha constitui título que viabiliza a transmissão da propriedade do patrimônio partilhado em favor do cônjuge meeiro e dos...

Apelação. Processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio. Possibilidade. Condição para homologação da partilha e expedição de formal. A exigência de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio não se confunde com a quitação do tributo para a transmissão de bens (itcd). A inovação normativa do...

• Códigos

Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação acordo partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art. 664, §5º, cpc) foi...

Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos...

Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SOB O RITO SUMÁRIO. MEAÇÃO. VALOR DO MONTE-MOR. IMUNIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELOS REQUERENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A...

Apelação. Tributário. Processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Prova quitação imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Inexigência. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença proferida em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário, que...