inventário sumário

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  • Decisão Monocrática nº 50978274720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DA QUESTÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EXISTINDO QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS REFERENTES À PARTILHA, AS QUAIS NÃO CABEM AO RITO SUMÁRIO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... esclarecidas referentes à partilha, as quais não cabem ao rito sumário do processo de inventário, faz-se necessário remessa à via ordinária, ...
  • Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA ... pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a ...
  • Acordao N° 1662177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmula nº

    ... ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. OBJETO DE ...
  • Acordao N° 1662919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

    ... APELAÇÃO. REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO ...
  • Acordao N° 1662686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

    ... APELAÇÃO. REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.028871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SOB O RITO SUMÁRIO. HERDEIRA ÚNICA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. ADOLESCENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA GENITORA QUE A ASSISTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A afirmaç

  • Acórdão nº 1.0000.20.028871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SOB O RITO SUMÁRIO. HERDEIRA ÚNICA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. ADOLESCENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA GENITORA QUE A ASSISTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A afirmaç

  • Acordao N° 1750298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...

    ... RECURSO ... ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1074). INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE ...
  • Acórdão Nº 0639773-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS – ITCMD. PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE PREVÊ A DECLARAÇÃO E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA (FORMAL DE PARTILHA), QUANDO SÓ

    ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO ... DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acordao N° 1675892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Itcmd. Prévio recolhimento como condição para homologação da partilha. Inexigibilidade. Tema repetitivo 1. 074/stj. Pagamento de tributos relativos aos bens do espólio. Necessidade. 1. Tese firmada no tema repetitivo 1. 074/stj: ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. PRÉVIO ... RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO ...
  • Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE ...
  • Acordao N° 1689107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Itcd. Prévio recolhimento como condição para homologação da partilha e expedição do formal. Inexigibilidade. Tema repetitivo 1. 074/stj. Pagamento de tributos relativos aos bens do espólio. 1. Tese firmada no tema repetitivo 1. 074/stj: ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PRÉVIO ... RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ...
  • Acordao N° 1710109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação cível. Fazenda pública do distrito federal. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e respectivos alvarás condicionada à prova de quitação itcd. Desnecessidade. Tema 1074/stj. Tese vinculante. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (iptu e tlp). Necessidade. 1. No julgamento do resp n. 1895486/df , sob a sistemática dos recursos

    ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E RESPECTIVOS ...
  • Acórdão nº 0010177-21.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010177-21.2013.8.11.0055APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO TOMIO MATSUOKA e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PROVA...

    ... de Bens Móveis e Imóveis, CND/Certidão Negativa de Débito, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma ... ÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – ...
  • Decisão Monocrática N° 00085268820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIO SANTOS DA FROTA, CARLOS AUGUSTO SANTOS DA FROTA, ELIETE SANTOS DA FROTA, GABRIEL SANTOS DA FROTA, ESPÓLIO DE ALDA ALVES DA FROTA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DA FROTA REPRESENTANTE LEGAL: ELIETE SANTOS DA FROTA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra o Acórdão de nº 1316225 (ID 23576368),...

  • Acordao N° 1663015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

    ... APELAÇÃO. REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO ...
  • Acordao N° 1626453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Apelação. Direito processual civil. Inventário na forma de arrolamento sumário. Discordância de adjudicação do imóvel pelo herdeiro credor e pedido de realização de nova avaliação. Preclusão das matérias. Recurso não conhecido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de inventário em arrolamento sumário que homologou o esboço de partilha retificado, constando a adjudicação do...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO" NA FORMA DE ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. DISCORDÂNCIA DE ADJUDICAÇÃO DO IM\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0701551-75.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 172, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO...

    ... Apelação n. 0701551-75.2014.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... INVENTÁRIO ... PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O PRÉVIO ... RECOLHIMENTO ...
  • Decisão Monocrática N° 07235897820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PRÉVIO RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXIGIBILIDADE. TEMA...

  • Acórdão Nº 0702973-75.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ARGUMENTO DE ISENÇÃO DO ITCMD. ART. 176, DO CTN. ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO DEAPELAÇÃ

    ... Apelação Cível n. 0702973-75.2020.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ... ISENÇÃO EM SEDE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 391/STJ. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0702103-95.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
    ... Apelação Cível n. 0702103-95.2022.8.02.0046 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O ... RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL QUE ... DISPENSOU AS ...
  • Acordao N° 1678811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. Exigência. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO ...
  • Acordao N° 1434749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento por erro grosseiro. Rejeitada. Inventário. Arrolamento sumário. Formal de partilha. Itcd. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação

    ... GROSSEIRO. REJEITADA. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE ... PARTILHA. ITCD. PRÉVIA QUITAÇÃO ...
  • Acordao N° 1681091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de formal. Recolhimento prévio do itcd. Dispensa. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça na apreciação do resp 1896526 julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos. Tema repetitivo 1074. Sentença mantida. 1. A tese fixada no tema repetitivo 1074 excluiu da partilha amigável...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1681146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de formal. Recolhimento prévio do itcd. Dispensa. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça na apreciação do resp 1896526 julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos. Tema repetitivo 1074. Sentença mantida. 1. A tese fixada no tema repetitivo 1074 excluiu da partilha amigável...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE ...

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