inventário sumário

Manutenção do acórdão da apelação cível em recurso de juízo de retratação. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de formal. Recolhimento prévio do itcd. Dispensa. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no julgamento do resp 1896526 julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos. Tema repetitivo 1074. 1. A

Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Partilha. Imóveis. Não regularizados. Exclusão. Ausência. Comprovação. Propriedade. Posse. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. As cessões dos direitos possessórios inseridas sobre imóvel originado de parcelamento indevido de terras configuram direito pessoal constituído de conteúdo econômico, mesmo que o bem não se encontre em...

Apelação cível. Civil e processual civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Prévia quitação. Desnecessidade. 1. Em que pese a discussão travada no resp 1. 896. 526/df (repetitivo - tema 1. 074, pendente de julgamento), quanto à exigibilidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do itcmd, como condição para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA) EM NOME DO GENITOR DA AGRAVANTE FOI REALIZADA POR MEIO PROCURAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O SEU GENITOR JÁ ERA FALECIDO – A HERDEIRA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE...

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso repetitivo. Divergência entre acórdão local e orientação do supremo tribunal federal. Tema 1. 074 stj. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação. Entrega do termo. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192...

Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Bens que estariam na posse de terceira pessoa. Companheira. Reconhecimento de união estável em trâmite. Prejudicialidade externa. Guarda. Busca e apreensão. Responsabilidade. Prejuízo. Não comprovação. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, assim como conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) PRETENDIDA, POR TRATAR A HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENS IMÓVEIS. REGISTRO DE...

O Distrito Federal interpôs recurso de apelação, cujo objeto era a reforma da sentença na parte em que se determinou a expedição de formal de partilha, sem a prova da quitação do ITCD incidente sobre os bens transmitidos, condicionando-se tal expedição à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCD e outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Uma vez tendo sido julgado por...

Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0005339-02.2007.8.11.0037APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE NERY MARIA HOLDERBAUM MEYER e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ –...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1004110-87.2021.8.11.0040APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BORGES e ESPÓLIO DE MARIA IMACULADA BORGESEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 10

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia...

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia delineada...

APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda...

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Recolhimento do itcmd. Discussão na esfera administrativa. Aplicação da...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida em ação inventário ajuizada por JOAO PAULO CARDOSO MARTINS, GLEICE CARDOSO MARTINS e CREUSA CARDOSO MARTINS. De acordo com a inicial, os autores ajuizaram ação de inventário requerendo a homologação da partilha apresentada e nomeação do respectivo inventariante dos bens do ESPÓLIO DE JOSIAS DE SOUZA MARTINS. (ID 3483

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Recolhimento do itcmd. Discussão na esfera administrativa. Aplicação da...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1055358-60.2019.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ELIENE NOGUEIRA TAVARES e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0011687-65.2012.8.11.0003APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE JESUS e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCI

Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de formal. Recolhimento prévio do itcmd. Dispensa. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça. Tema repetitivo 1074. Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do código de processo civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Sentença

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE DO ÚNICO BEM QUE SE BUSCOU INVENTARIAR. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS OU PELOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EM QUE SOMENTE É CABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – ISENÇÃO – PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO CONFIGURADO – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO ENQUADRAMENTO – SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO.Na hipótese de isenção de ITCMD conferido pelo fisco estadual, desnecessária a exigência de comprovação de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Inventário – Homologação de Partilha – Arrolamento Sumário – Imposto de Transmissão de Causa Mortis – Itcmd – Prévia Quitação Dos Tributos – Desnecessidade Aplicação Do Artigo 659, §2º, Cpc – Sentença Mantida – Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0825210-76.2020.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 25/06/2021, Public.: 01/07/2021)

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que homologou a partilha de bens, em ação de inventário, sob o rito de arrolamento sumário. Adoto parcialmente o relatório da sentença que ora transcrevo: ?Cuida-se de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, para a partilha do patrimônio deixado por Claudio Fernandes Carvalho e Rosimeire Maria Pinhati Carvalho,...