inventário sumário

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Tributos. Bens do espólio. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Tributos. Bens do espólio. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Tributos. Bens do espólio. Quitação. Homologação da partilha. Necessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento...

Cuida-se de apelação da sentença (id. 10278397), proferida nos autos da ação de inventário sob a modalidade de arrolamento sumário proferida nos autos da ação de inventário sob a modalidade de arrolamento sumário, que homologou o esboço de partilha, ressalvando direitos de terceiros e da Fazenda Pública. A apelação foi julgada por este Colegiado, sob minha relatoria, por unanimidade, para manter í

Agravo interno e apelação. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O distrito federal tem interesse jurídico na qualidade de terceiro interessado para interpor recurso contra...

Agravo de Instrumento ? Antecipação de Tutela Recursal ? Ação de Inventário ? Arrolamento Sumário ? Débito Tributário ? Parcelamento ? Expedição de Formal de Partilha ? Indeferimento Na espécie, trata-se de recurso instrumental contra Decisão a qual deferiu o pleito formulado pelos herdeiros, em arrolamento sumário, para expedição do formal de partilha mesmo diante da existência de débito...

Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Terceiro prejudicado. Homologação da adjudicação. Desnecessidade de suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Não acolhimento. Publicação da decisão do stj. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Demais tributos do espólio. Necessidade. Certidão negativa de débitos....

Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...

Agravo interno e apelação. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O distrito federal tem interesse jurídico na qualidade de terceiro interessado para interpor recurso contra...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tamie Suzuki Barbosa, Jane Aiko Suzuki Monteiro, Douglas Eduardo Asevedo Suzuki, Sidnei Konosuke Suzuki, Jaime Masahochi Suzuki, Kokiti Suzuki Filho e Antonia Cristina Asevedo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que, nos autos de inventário e partilha (arrolame

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...

Apelação cível. Direito processual civil. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens. Comprovação do pagamento. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No julgamento do tema 1. 074, o stj firmou o seguinte entendimento: ?no arrolamento sumário, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Renúncia do patrono. Regularização processual. Inércia da parte. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação na decisão. Rejeitada. Inventário. Condição de herdeiro. Não demonstrada. Exclusão do feito. Único herdeiro. Arrolamento sumário. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Apesar de instados (art. 76, caput, cpc), três dos quatro agravantes não

Ementa: Direito Processual Civil. Inventário Judicial. Indeferimento Do Pedido de Conversão para O Rito de Arrolamento Sumário de Bens. Agravo de Instrumento Interposto Pela Procuradoria Do Estado. a Adoção Do Rito Sumário Do Arrolamento Não Pode Ser Imposta Aos Herdeiros, TRATANDO-SE de Mera Faculdade. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.

Apelação cível. Art. 1. 040, inciso ii, cpc/2015. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio do itcd. Requisito desnecessário art. 659, § 2º, do cpc. Acórdão parcialmente modificado. 1. Após a publicação do julgamento do recurso paradigma e fixada a tese a ser aplicada aos demais recursos sobrestados, os autos serão encaminhados ao órgão que proferiu o acórdão, caso eventualmente...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Bens imóveis. Registro de propriedade. Em nome da inventariada. Imprescindível. Sobrepartilha. Resguardada. Quitação de tributos. Art. 192, ctn. Art. 31, lei 6. 830/80. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No caso em análise, o juízo de...

Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Demais tributos. Bens do espólio (iptu e tlp). Pagamento. Necessidade. Homologação da partilha e expedição do formal de partilha. Tese firmada. Tema nº 1. 074 do stj. Sentença mantida. 1. ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem...

DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESPÓLIO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE POSTULOU A PROVA. REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOAGRAVO

Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Demais tributos. Bens do espólio (iptu e tlp). Pagamento. Necessidade. Homologação da partilha e expedição do formal de partilha. Tese firmada. Tema nº 1. 074 do stj. Sentença mantida. 1. ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem...