inventario testamento

53469 resultados para inventario testamento

  • Inventários e testamentos Editora Foco, 2023
  • Modelo de inventário com testamento
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
    ...?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
  • Modelo de inventário com testamento
  • A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

    Ana Tolentino: Inventário extrajudicial mesmo com testamento

    A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, apó...
  • Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

    Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

    É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.<...
  • Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A ...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL . – . PROCEDIMENTO . DE . INVENTÁRIO"  –  TESTAMENTO  PÚBLICO  –  HERDEIRA . PRÉ-MORTA  – \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...

    .../A - BRB, agência Gilberto Salomão, reconhecida na Ação de Inventário 2010.01.1.205524-0, que tramitou na Segunda Vara de Órfão e Sucessões ... . Desta forma, em respeito às determinações contidas no testamento e a vontade da exeqüente falecida, indefiro a habilitação requerida, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
  • Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃODIREITO

    ...AÇÃO. DE. ABERTURA,. REGISTRO. E. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ...DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA. ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50023856120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICAL.  NEGARAM PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA.

    ...APELAÇÃO cível. comprovada existência de testamento. inventário extrajudicial. não cabimento. sentença mantida. A ...
  • Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ

    ...Apelação Cível n. 0041166-66.2009.8.02.0001. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. ...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM. AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO ...
  • Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ

    ...Apelação Cível n. 0041166-66.2009.8.02.0001. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. ...APELAÇÃO. CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO. DE. INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE. CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM. QUANTO AO ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.015054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

    ... de Três Corações que, nos autos da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Walter Ribeiro Macambyra, determinando que a ... parcial de bens, tendo o falecido deixado bens a inventariar e testamento público. O casal possuía uma filha de nome Fabíola Santos, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.015054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

    ... de Três Corações que, nos autos da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Walter Ribeiro Macambyra, determinando que a ... parcial de bens, tendo o falecido deixado bens a inventariar e testamento público. O casal possuía uma filha de nome Fabíola Santos, sendo ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança. § 1º Si o obito ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ...
  • Decisão Monocrática nº 50442849520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA EM FAVOR DO TESTAMENTEIRO. ART. 1.987 DO CCB. MANTIDA A DECISÃO ATACADA.  Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, quais sejam, o valor da herança e o trabalho desenvolvido pelo testamenteiro.  No presente caso, o Juízo a...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL de 1% sobre a herança líquida em ...
  • Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TESTAMENTEIRO. ART. 1987 DO CCB. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, quais sejam, o valor da herança e o trabalho desenvolvido pelo testamenteiro.  No presente caso,

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...

    ...de ordem nº 82) que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por JUAREZ CAMBRAIA DINIZ, indeferiu o pedido de ... de que em se tratando de procedimento de inventário com testamento, deve ser procedido por meio judicial, à inteligência do disposto no ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...

    ...de ordem nº 82) que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por JUAREZ CAMBRAIA DINIZ, indeferiu o pedido de ... de que em se tratando de procedimento de inventário com testamento, deve ser procedido por meio judicial, à inteligência do disposto no ...
  • Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi

    ... .  . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO"  JUDICIAL. . TESTAMENTO . PÚBLICO. . INDEFERIMENTO . DE . HABILITA\xC3"...
  • Processo nº 0005620-95.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Testamento Público. Decisão que Determinou O Sobrestamento Do Feito Até O Resultado Da Ação Declaratória para Reconhecimento de União Estável Entre O Testador e a Agravada. Suspensão Descabida. Deflagração de Demanda que Não Obsta a Partilha Da Parte Disponível Dos Bens Do de Cujus. Exegese Do Art. 628 § 2º Do Cpc/15, que...

    ...Ação de inventário.   Testamento público. . ...
  • Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...

    ...TESTAMENTO".    DECISÃO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO . DE  PROCESSAMENTO\xC2"...HAVENDO  TESTAMENTO  O  INVENTÁRIO"  SE  DARÁ  PELA  VIA  JUDICIAL. . NECESSIDADE  DE  REFORMA\xC2"...
  • Processo nº 0048362-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Reserva de Crédito para Posterior Habilitação. Inventario. Testamento. Impenhorabilidade. Incomunicabilidade e Inalienabilidade. Existencia de Cláusula Restritiva que Não Atinge Os Saldos Bancários e Aplicações Financeiras. Ressalva No Testamento. Possibilidade de Manutenção Da Reserva de Crédito para Saldar Dívidas Da Legatária. Penhorabilidade Dos...

    ...DE . CRÉDITO . PARA . POSTERIOR . HABILITAÇÃO. . INVENTARIO. . TESTAMENTO. . IMPENHORABILIDADE. . INCOMUNICABILIDADE . E . ...

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