inventário trâmite

67694 resultados para inventário trâmite

  • Acórdão nº 2015/0075759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...

    ...posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do . respectivo inventário. ...
  • Acórdão nº 2014/0344633-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. Diante do falecimento do cônjuge, os ...

    ...sucessores,  uma  vez  encerrado  o  trâmite  do  respectivo  inventário,  situação . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir ...
  • Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

    ...inventário" ou partilha. . 3.1  No  caso  dos  autos,  inexistindo  not\xC3"ícia  acerca  da . abertura  e  trâmite  de  inventário,  não  há  óbice  para  que  os . ...
  • Acórdão nº MS 17372 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros...

    ... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. . 4. O direito líquido e certo postulado no ...
  • Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...

    ... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. . 4. O direito líquido e certo postulado no ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...

    ... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. . 4. O direito líquido e certo postulado no ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg na MC 18563 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE, SE O DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA OU O DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, PARA JULGAR AS CONEXAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DE REIVINDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E RESPECTIVAS CAUTELARES. 1."Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048000-77.1994.5.06.0251), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se que o pedido da exequente é de adjudicação de bens penhorados nos autos do processo de inventário, em que seu crédito trabalhista foi habilitado, correta a decisão agravada que entendeu que a competência para apreciar tal...

    ...PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se ...
  • Acórdão Nº 0005972-78.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATENDIDA PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTO AUSENTE FACILMENTE ENCONTRADO NO SISTEMA EPROC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em que pese a desídia do advogado da parte exequente, que poderia, por sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito

    ... a certidão de óbito do executado, conforme ação de inventário em trâmite, único documento que restou ausente da determinação de ...
  • Sabine Boghici entrou na Justiça contra a mãe para ter direito a ficar com cães e gatos
    ...ão contra a mãe em função do litígio do processo no inventário em trâmite perante a 7a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da ...
  • Sabine Boghici entrou na Justiça contra a mãe para ter direito a ficar com cães e gatos
    ...ão contra a mãe em função do litígio do processo no inventário em trâmite perante a 7a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da ...
  • Sabine Boghici entrou na Justiça contra a mãe para ter direito a ficar com cães e gatos
    ...ão contra a mãe em função do litígio do processo no inventário em trâmite perante a 7a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7551-96.2017.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial proferida após a homologação de acordo entre as partes, em que o Juízo esclareceu que a composição não abarcava o valor previamente habilitado em processo de

    ... previamente habilitado em processo de inventário. Alega o Impetrante que houve alteração . do conteúdo do ... de inventário em trâmite na Justiça Cível. Nos autos originários, as partes realizaram . ...
  • Decisão Monocrática nº 51021413620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    ... HERDEIROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.492506-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE. REUNIÃO DE FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. Estando em trâmite a ação de inventário do imóvel cuja regularidade da posse se discute, os feitos devem ser reunidos no mesmo juízo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

    ... justifica a distribuição da ação cominatória em apenso ao inventário. Ressaltou que não haveria relação de prejudicialidade entre as duas ..., que no presente caso, a ação de inventário ainda está em trâmite, configurando a hipótese do art.55, §3º, do CPC:§ 3º Serão reunidos ...
  • Acórdão Nº 0301336-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DO RECURSO ADESIVO PELA PARTE REQUERIDA.PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. INACOLHIMENTO. MERAS ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMI

    ... imóvel integra o espólio do de cujus Erlindo Donadello, cujo inventário tramita na Vara da Família, órfãos e sucessões desta Comarca. Por essa ... parte de herança e também do processo de inventário em trâmite. No mais, o autor não pode, antes de cumprir a sua obrigação, exigir o ...
  • Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017

    NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...

    ...ção, das despesas com a própria propriedade e com aquelas de inventário e partilha, em trâmite há anos em outro ramo do Poder Judiciário. . ...
  • Decisão Monocrática nº 50017337820208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. Possível a determinação para que o credor apresente a certidão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte demandada e direcionar a citação, ao...

    ...ão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte ... a citação, ao inventariante, no caso de haver inventário em trâmite ou contra todos os sucessores. recurso provido. ...
  • Decisão Monocrática nº 51613174320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CABIMENTO. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR APRESENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE OU COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR A CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E DIRECIONAR A CITAÇÃO, AO...

    ...ão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte ... a citação, ao inventariante, no caso de haver inventário em trâmite ou contra todos os sucessores. recurso DESprovido. ...
  • Acórdão nº 50014432920218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-06-2022

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE  DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.  Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a respectiva Certidão

    ...DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E TERMO DE INVENTÁRIO, CASO EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE ... informação acerca da existência de processo de inventário em trâmite, caso em que a citação deverá ser dirigida ao inventariante, enquanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021

    PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...

    ... à compra do imóvel em discussão, foi necessário aguardar o trâmite processual do inventário proveniente do falecimento do ...
  • Acórdão Nº 0032471-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO TOTAL RECOLHIMENTO DO ITCMD. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS RELATIVOS AO ARROLAMENTO SUMÁRIO AO INVENTÁRIO EM TRÂMITE PELO RITO NORMAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO ITCMD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO ...INVENTÁRIO EM TRÂMITE PELO RITO NORMAL. NECESSIDADE DE. RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO ITCMD. ...
  • Acórdão nº 50051281220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES.  A legitimidade para representar ativa ou passivamente em juízo o titular do direito já falecido é do espólio, representado pelo administrador provisório ou pelo inventariante, em havendo processo de inventário em trâmit

    ... provisório ou inventariante, em havendo processo de inventário em trâmite, conforme artigos 614 e 75, VII, do CPC. No caso de não ...

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