inventos industriais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0010383-87.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDOS DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES POR RÉS QUE TERIAM PRATICADO ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E USO INDEVIDO DE KNOW-HOW E TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO DE PROCEDIMENTOS, DESIGN E CARTEIRA DE CLIENTES EVIDENCIADO. EX-FUN
...Maior, ao estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos. industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como. ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... aos autores de invenções, modelos de utilidades, desenhos industriais e marcas, mediante a garantia de exclusividade na exploração econômica ...5º (..). XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão nº 50241420720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INIBITÓRIA. DIREITO DE MARCA. REGISTRO. INIBIÇÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA LIMINAR. AÇÃO DEPENDENTE DE PROVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de cessação imediata do uso da marca da agravante pela agravada.O
... em seu inciso XXIX, estipula que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Direitos individuais e coletivos
... • A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acordao N° 1370247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Propriedade industrial. Ação de conhecimento objetivando obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Uso de marca e logomarca. Efeito suspensivo. Suspensão. Prejudicialidade externa. Empresas que atuam no mesmo seguimento (pizzaria). Aquisição de fundo de comércio por ambas as partes. Posterior registro efetuado por uma delas. Abstenção. Nulidade do...
...4. A Constituição Federal assegura aos autores de inventos" industriais privilégio temporário para sua. utilização, bem como prote\xC3"... -
Bens digitais
..., o nome comercial, as patentes de invenção, as marcas industriais", os desenhos, os modelos fotográficos, inclusive os espaços aéreos [..]\xE2"... se diz sobre o privilégio temporário para a utilização de inventos industriais por parte de seu autor, ou mesmo o interesse social ligado à ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
...5 o , inciso XXIX: “ [A] lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...Art. 5º: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Direito constitucional
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para 7 de abril
STF vai julgar Lei de Propriedade Industrial no dia 7 de abril
...Essa regra constitucional assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
...5º, XXVII) 614 . A lei assegurará, aos autores de inventos" industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como prote\xC3"...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...; bem como o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais", comerciais e de serviços (art. 1º, I e II). No que se refere às relaç\xC3"...Quanto aos inventos e marcas, o art. 5º, XXIX, CF, estatui que "a lei assegurará aos autores ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ém a denominada propriedade industrial, conferindo aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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A utilização de animais na testagem de novas tecnologias à luz da função social da propriedade industrial
O presente trabalho buscou analisar, à luz da função social da propriedade industrial, a proteção das novas tecnologias que utilizaram a testagem em animais durante o seu desenvolvimento. Para responder a este problema de pesquisa, restou empregada a teoria de base e o método de abordagem sistêmico-complexo. Ainda, o método de procedimento utilizado na elaboração da pesquisa foi o bibliográfico....
... final do seu desenvolvimento, protegidos por patentes industriais. Dessa forma, questiona-se: em que medida a função social ... seu artigo 5º, inciso XXIX 2 , aduz que serão protegidos os inventos industriais que respeitem o interesse social e o desenvolvimento ... -
Decisão da Presidência nº 5061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... termos seguintes: ( ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... , XXIX, da CRFB: “ XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lançar à competição econômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos limites de suas funções específicas, .... 8. Da Constituição . A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Constituição Federal reza: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Direito de autor perante o sistema jurídico
... não só o Direito de Autor, mas também a propriedade sobre inventos de uso industrial, ambos enquanto manifestações da inteligência humana. ... assegurar uma proteção eficaz para o criador de invenções industriais 2 . . Certamente, o caráter econômico da exploração de inventos ...
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Decisão da Presidência nº 1008605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
...ção dos princípios que asseguram proteção às criações industriais e à propriedade das marcas, bem como por infração à garantia do acesso ..., do artigo 5º, XXIX (a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... da coibição da concorrência desleal e utilização indevida de inventos, criações industriais, marcas e nomes comerciais e signos distintivos; ...