Inverídico

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  • Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
  • Acórdão nº 2016/0129212-1 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO CONDUTOR DA PRISÃO É INVERÍDICO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

    ...ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  DEPOIMENTO  DO  CONDUTOR  DA . PRISÃO  É  INVERÍDICO.  PROVIDÊNCIA  QUE  DEMANDA . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

    ...sensacionalista,  além  de  explorar  abusivamente  dado  inverídico  relativo  à . embriaguez na condução de veículo automotor, em manifesta violação da honra e . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em decorrência da utilização intencional de termo...

    ...inverídico, com o objetivo de atrair atenção à matéria. ...
  • Acórdão nº 2016/0042627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM....

    ...de  honestidade  -  por  registrar  um  fato  que  não  ocorreu,  fato,  assim, inverídico", a  se . repetir diariamente, e lealdade às instituições -, à medida em que, diariamente, faltava . com  a  verdade,  para\xC2"...
  • Acórdão nº HC 243656 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FATO ALEGADAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENSEJARIA ANÁLISE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE AUSÊN

    ...ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FATO ALEGADAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENSEJARIA ANÁLISE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239748 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INVERÍDICO O ACÓRDÃO CITADO COMO REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. 1. A fundamentação deficiente do Recurso Especial impede seu conhecimento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 2

    ...DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. INVERÍDICO O ACÓRDÃO CITADO COMO REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. 1. A fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-59.2010.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente da falsa informação repassada ao autor, e que teria chegado ao conhecimento dos demais empregados do banco reclamado, de que o seu CPF estaria incluído nos cadastros de inadimplentes, em virtude de pendências financeiras. O Colegiado a quo registrou que a reclamada praticou ato ilícito - falsa imputação de...

    ...Assim, configurada a conduta ilícita do reclamado, consistente em propagar fato inverídico relativo à esfera pessoal e patrimonial do autor, causando-lhe constrangimentos, é devida a indenização por danos morais. Nesse contexto, não se ...
  • Acórdão nº 2006/0248247-1 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    CRIMINAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO PREVENTIVO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL-ENDEREÇO FALSO FORNECIDO EM PETIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA -. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. 1-Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na...

    ...1-Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2- Conduta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...Assim, configurada a conduta ilícita do reclamado, consistente em propagar fato inverídico relativo à esfera pessoal e patrimonial do autor, causando-lhe constrangimentos, é devida a indenização por danos morais. Nesse contexto, não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207540-63.2006.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA OPERÁRIA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL (OMISSÃO NA INICIAL DO MOTIVO DA DESPEDIDA E ALEGAÇÃO EM PEÇAS PROCESSUAIS DE FATO INVERÍDICO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que

    ...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL (OMISSÃO NA INICIAL DO MOTIVO DA DESPEDIDA E ALEGAÇÃO EM PEÇAS PROCESSUAIS DE FATO INVERÍDICO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação. § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:. a) pela própria pessoa ou seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38941-48.2004.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A agravante afirma que a decisão monocrática não tratou da competência da Justiça do Trabalho e, ainda, que não foram apontados dispositivos legais ou jurisprudência para fundamentar a decisão. Todavia, observa-se que, ao contrário do que sustenta a agravante,

    ...Desse modo, ao interpor recurso manifestamente infundado, afirmado fato inverídico, a agravante utiliza-se de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, afrontando a dignidade da justiça e o princípio constitucional da ...
  • Patrimônio sofreu perdas com falência de banco
    Cedae e Prece também afirmaram, no anúncio, que é “absolutamente inverídico afirmar que a partir do ano de 2007 o patrimônio da Prece passou a ser dilapidado com a compra de papéis podres, superfaturamentos e investimentos ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. FATO INVERÍDICO. IMAGEM DE CRIANÇAS.DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-29.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    embargos de declaração. omissão INEXISTENTE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, II, V, VI e VII, E 18 DO CPC. Litiga de má-fé a parte que, a par de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que arguiu da Tribuna a necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, o que é inverídico, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente...

    ... dos fatos, ao afirmar que arguiu da Tribuna a necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, o que é inverídico, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e opõe recurso manifestamente inadmissível e protelatório, com claro ...
  • Acórdão Nº 0000447-11.2012.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A executada insiste na subavaliação do bem penhorado alegando que este mesmo imóvel teria sido avaliado em outras reclamatórias em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fato inverídico, pois constatado que o imóvel constrito nas ações invocadas não é o mesmo objeto desta execução. Agravo de petição da executada não provido.

    ... alegando que este mesmo imóvel teria sido avaliado em outras reclamatórias em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fato inverídico, pois constatado que o imóvel constrito nas ações invocadas não é o mesmo objeto desta execução. Agravo de petição da executada não ...
  • Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. O Tribunal local, com base no contexto fático-probatório,concluiu pela responsabilização do recorrente em razão dacomunicação de fato inverídico às autoridades. Alterar tal conclusãoexigiria o revolvimento das...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003332-21.2012.5.06.0241), 07-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001703-08.2013.5.06.0231 (00256-2004-391-06-00-2)), 03-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...

  • Processo nº 0320797-62.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Outubro de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil. Liberdade de Expressão. Limites. Respeito Aos Direitos Fundamentais Previstos No Art. 5º, Da Cf. Veiculação de Matéria Em Programa Televisivo de Formato Investigativo Da Rede Record ("balanço Geral"). Exibição de Agressão Física Sofrida Pelo Autor Em Via Pública. Atribuição Infundada Das Pechas de Criminoso e Usuário de Substâncias Entorpecentes....

    ...pechas  de  criminoso  e  usuário  de  substâncias . entorpecentes.  Reportagem  de  conteúdo  inverídico"  e . caráter  sensacionalista,  desprovida  de  interesse  público. . Possibilidade  de  reconhecimento  da  identidade  do\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002037-76.2012.5.06.0231), 03-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-78.2013.5.06.0231), 11-12-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...

  • Acórdão nº 0013164-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2017

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 430 E 431 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE SER INVERÍDICO O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0013164-27.2017.8.05.0000/50000, Relator(a):...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE. FALSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 430 E. 431 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE SER. INVERÍDICO O DOCUMENTO. AUSÊNCIA. DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO. PRINCÍPIO DA ...

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