Inverídico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567520194058403), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800256-75.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... ré desempenhou labor rurícola na Fazenda Uberlândia, no período de 16/02/1984 a 27/06/2017, a despeito de saberem que esse fato era inverídico. Grifos acrescidos ... Ademais, como restou demonstrado na mesma sentença ... FRANCISCO SUELI PINHEIRO afirmou, em seu interrogatório, não ter ... -
Acórdão nº 1.0607.15.005712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE IMPRENSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, não autorizando inserção em matéria jornalística de fato inverídico/inventado, sem embasamento na fonte, apenas para tornar a notícia mais atrativa. Indenização por dano moral não pode ser em valor tão...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001720-07.2017.5.02.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A VERACIDADE DO DEPOIMENTO DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONSEQUENTEMENTE AFASTAR SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊN
... a conduta perpetrada pelo autor (prestar depoimento inverídico como testemunha em demanda ... perante a MM. 14ª VT/SP), a qual inegavelmente, ante o grau de contradição apresentado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-78.2013.5.06.0231), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002037-76.2012.5.06.0231), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...
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Acórdão Nº 5000660-04.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REQUERIDA. IMPUTAÇÃO DE CRIME PRATICADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA COM BASE EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE INQUÉRITO POLICIAL. RECORRENTE, ADEMAIS, PRESA EM FLAGRANTE DELITO. REPORTAGEM QUE NÃO PRODUZIU CONTEÚDO INVERÍDICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA
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Processo nº 0320797-62.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Liberdade de Expressão. Limites. Respeito Aos Direitos Fundamentais Previstos No Art. 5º, Da Cf. Veiculação de Matéria Em Programa Televisivo de Formato Investigativo Da Rede Record ("balanço Geral"). Exibição de Agressão Física Sofrida Pelo Autor Em Via Pública. Atribuição Infundada Das Pechas de Criminoso e Usuário de Substâncias Entorpecentes. Reportagem de...
... pechas de criminoso e usuário de substâncias ... entorpecentes. Reportagem de conteúdo inverídico" e ... caráter sensacionalista, desprovida de interesse público. ... Possibilidade de reconhecimento da identidade\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002962-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSITICA - VEICULAÇÃO FIDEDIGNA - DIVULGAÇÃO DE FATO ERRÔNEO OU INVERÍDICO - DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO.- A imprensa tem o dever de informar objetivamente a coletividade sobre fatos relevantes, veiculando a notícia de forma fidedigna, sem alterar a verdade ou desnaturar o sentido. - É concedido ao ofendido o direito de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... e exercício regular de direito); ao contrário, o denunciado, dotado de plena consciência e voluntariedade, utilizou documento público inverídico com conhecimento dessa circunstância ... Noutro passo, tendo em vista a confissão dos fatos, ainda que parcial, incide, na espécie, a atenuante ... -
Acórdão Nº 0380708-70.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. NOTÍCIA SOBRE SUPOSTO ¿ROUBO DE BEBÊ¿ E IMPUTAÇÃO DE ¿QUADRILHA¿. FATO INVERÍDICO. NÃO COMPROVADO. REPORTAGEM DE CUNHO PEJORATIVO. DIREITO DE IMPRENSA EXTRAPOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... INVERÍDICO. NÃO COMPROVADO. REPORTAGEM DE CUNHO PEJORATIVO ... DIREITO DE IMPRENSA EXTRAPOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0477891-07.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
... NOTÍCIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO ... NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE ADOLESCENTE. REPORTAGEM SOBRE ... USO DE DROGAS EM ESCOLA. FATO INVERÍDICO. REPORTAGEM DE CUNHO ... PEJORATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Rejeita-se a tese recursal de inexistência de danos ...
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Acórdão nº 1.0236.15.004119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMAGEM. VEICULAÇÃO. INDEVIDA. OFENSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REDUÇÃO. O meio jornalístico que divulga fato inverídico e ofensivo à moral alheia imputando-lhe o cometimento de conduta criminosa, atua com culpa e causa dano moral passível de...
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Acórdão nº 1.0236.15.004119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMAGEM. VEICULAÇÃO. INDEVIDA. OFENSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REDUÇÃO. O meio jornalístico que divulga fato inverídico e ofensivo à moral alheia imputando-lhe o cometimento de conduta criminosa, atua com culpa e causa dano moral passível de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-79.2012.5.06.0231), 07-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...
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Acórdão Nº 1000926-62.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
... : Direito Civil ... CONSTITUCIONAL ... INSTRUMENTO ... JORNALÍSTICA ... ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE FATO ... INVERÍDICO. INDUÇÃO ... RETIRADA. MATÉRIAS FUTURAS ... VEDAÇÃO: ART. 220, §2º, CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... Adequada a retirada de veiculação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... Empresa a negar que ela tenha tido qualquer vínculo laboral com a GOLL SERVICE LTDA.; informações ao INSS que o Contrato de Trabalho inverídico durou até 2009; cópias das CTPS; irregularidade do período de contribuinte individual, de 1º/11/1974 a 30/06/1980, recolhido anteriormente à ... -
Acórdão Nº 0627326-43.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244, DO ECA). ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL–, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE POSSUÍ ENDEREÇO FIXO, SENDO INVERÍDICO O ELEMENTO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INFORMA QUE O
... CONVENIÊNCIA ... CRIMINAL–, ... CONSIDERANDO QUE O PACIENTE POSSUÍ ENDEREÇO ... FIXO, SENDO INVERÍDICO O ELEMENTO PROBATÓRIO ... ACOSTADO NOS AUTOS QUE INFORMA QUE O PARADEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO, INCLUSIVE, ANALISADA ... -
Acórdão Nº 0016478-71.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA EMPRESAS JORNALÍSTICAS. SUPOSTA OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADO POR MÉDICO DO IJF. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA ESCRITA DE FATO INVERÍDICO DEVIDAMENTE COMPROVADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. JULGAMENTO AD QUEM QUE, CONFIRMANDO A
... JORNALÍSTICAS. SUPOSTA OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADO POR ... MÉDICO DO IJF. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA ESCRITA DE FATO ... INVERÍDICO ... DEVIDAMENTE ... COMPROVADO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU ... PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. JULGAMENTO AD QUEM QUE, ... -
Acórdão Nº 1000433-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2017
... INVERÍDICO. VERIFICAÇÃO PELO PREGOEIRO ... POSSIBILIDADE ... INABILITAÇÃO ... RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A autodeclaração de ...
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Acórdão Nº 0700294-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2017
... ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ... INCOMPATIBILIDADE COM OS REQUISITOS DA LC Nº ... PREGOEIRO ... INVERÍDICO ... VERIFICAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... INABILITAÇÃO ... DEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO ... 1. A autodeclaração de empresa afirmando o ...
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Acórdão nº 0013164-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... INVERÍDICO O DOCUMENTO. AUSÊNCIA ... DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART ... 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Pena: detenção de um a três meses; ... V - divulgar fato que sabe inverídico", distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação ou candidato, com o objetivo de influir na vontade do eleitor: ... Pena: deten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Pena: a mesma do inciso I; ... IV - divulgar fato que sabe inverídico ou pesquisa manipulada com infringência do art. 48, distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação, candidato ou sobre a ...
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Acórdão nº 1.0395.17.004046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO "MEME" DE INTERNET - INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DIREITO DE INFORMAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O fato noticiado já era público ao tempo da divulgação das matérias, sendo certo que as filmagens não foram realizadas ou postas em circulação pela ré. Não se verifica dos autos alegação de fato inverídico, juízo de valor...
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Julgamento 0000091-21.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSO MATERIAL. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO EM DOCUMENTO....