Inverídico
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Decisao Nº 0540061-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS PUBLICADAS EM PERIÓDICO. DIVULGAÇÃO DE DADOS DO AUTOR ENQUANTO POLICIAL MILITAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPEITO AOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. As matérias jornalísticas publicadas no periódico da apelada, referentes a episódio em que
...Não foi veiculado nenhum fato inverídico ou empregado qualquer termo depreciativo em detrimento do apelante; inclusive, tampouco a sua foto é mostrada em alguma das matérias. . Ademais, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035815-21.2021.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035815-21.2021.8.19.0001 Recorrente: GABRIELA SILVA DOS SANTOS Recorridos: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, BOA VISTA SERVIÇOS S/A e SERASA S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...remisso, em mora e renitente em credor, se utilizando para isso de fato inverídico e sem qualquer escrúpulo em vir. buscar se locupletar indevida e ilicitamente às custas dos réus, junto ao Poder Judiciário. VII - A JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003227-41.2020.8.19.0212 (Cível), 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. EMBARGANTE QUE NÃO SUSCITA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO, APENAS DEDUZ ARGUMENTO FALSO DE QUE ALEGOU E PROVOU QUE O NOME DA AUTORA NÃO ESTAVA NEGATIVADO, MAS INSCRITO NO ¿SERASA LIMPA NOME¿. DA LEITURA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ/EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE HOUVE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE O NOME DA AUTORA...
...RECORRENTE, QUE APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM MESMO INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL,. ADUZINDO ARGUMENTO INVERÍDICO. REJEIÇÃO DOS. EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE,. COM APOIO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao N° 1247298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de reparação civil. Matéria jornalística. Internet. Pedido de suspensão da veiculação. Antecipação de tutela indeferida. Preliminar em contrarrazões não conhecida. Supressão de instância. Mérito. Endereços eletrônicos inativos. Pretensão prejudicada. Indicação do localizador url. Necessidade. Probabilidade do direito ausente. Ampla dilação probatória. Recomendável....
...inconteste, que o conteúdo veiculado pelas matérias jornalísticas juntadas aos autos seja cabalmente. inverídico e/ou ilegal, evidenciando–se recomendada a realização de ampla dilação probatória. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ... -
Acórdão Nº 5017520-90.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ALEGADAMENTE OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO UNICAMENTE A EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA ORIGEM E,...
... descontos em seu benefício previdenciário em virtude do contrato de empréstimo consignado apontado na inicial, o que se revelou inverídico. A simples confusão, inexatidão ou esquecimento não torna de boa-fé a alegação de que foram efetuados descontos em seu benefício, sobretudo ... -
Acórdão Nº 5006348-37.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A EXCLUIR PUBLICAÇÃO DEFENDIDA COMO DIFAMATÓRIA E PARA QUE SE ABSTIVESSE DE TECER COMENTÁRIOS CONTRA A EMPRESA AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DETRIMENTO DO DIREITO À
... ônus de trazer aos autos elementos probatórios mínimos a indicar que o comentário perpetrado pelo consumidor, ora agravado, fosse inverídico ou infundado.Evidente que poderá fazê-lo durante a instrução probatória exauriente, no entanto, para fins de análise da tutela de urgência ... -
Acórdão Nº 0311723-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 35
..., a discussão envolve eventual responsabilidade do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de fato inverídico em seu perfil do Facebook, que teria maculado a honra objetiva da instituição de ensino autora. E, neste contexto, verifico que a questão demanda ... -
Acórdão nº 50014440420178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. MAJORAÇÃO DANO MORAL. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. Da responsabilidade pelo sinistro. A ocorrência do acidente de trânsito e a culpa do autor pelo evento são matérias incontroversas, pois o recurso é exclusivo do réu/reconvinte....
...ância, manifestamente violadora, restou evidenciada a partir da constatação documental do conjunto probatório produzido, fundamento inverídico que, porém, foi repetido e sustentado pelo autor. . Extrapolando assim os limites da defesa de seus interesses, diante da configuração das ... -
Acórdãos nº 2144677-36.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento. Ação ordinária – Decisão que deferiu antecipação de tutela para o fim de viabilizar direito de resposta ao agravado em virtude de veiculação de matéria jornalística de conteúdo supostamente inverídico e ofensivo – Configuração do pressuposto da probabilidade do direito – Matéria divulgada pela agravante que, em tese, imputou ao agravado atos que se caracterizam como de...
... direito de resposta ao agravado em virtude de veiculação de matéria jornalística de conteúdo supostamente inverídico e ofensivo Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Matéria divulgada pela agravante que, em tese, ... -
Decisão Monocrática Nº 0631069-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O vislumbre do trecho da decisão relativo à manutenção da segregação cautelar do paciente, torna inverídico afirmar que a decisão atacada esteja desfundamentada ou que a manutenção do encarceramento se entremostra arbitrária. Ao revés, através dela, o acautelamento do meio social é
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O vislumbre do. trecho da decisão relativo à manutenção da segregação cautelar do paciente, torna inverídico. afirmar que a decisão atacada esteja desfundamentada ou que a manutenção do. encarceramento se entremostra arbitrária. Ao revés, através dela, ... -
Acórdão Nº 0000919-44.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REGISTRO DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 3. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENAS ALTERNATIVAS. ESCOLHA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
...inverídico, conforme relataram testemunhas e ele próprio quando interrogado pela autoridade policial.3. É cabível a aplicação isolada da pena de multa, em ... -
Acórdão nº 50007205320188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ART. 339 DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA A PARTIR DA DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Pratica o crime de falso testemunho, com incidência da majorante prevista no art. 342, §1º, do CP, quem, na condição de testemunha compromissada, presta declaração falsa com o...
... apurava a conduta imputada a outrem, após prestar compromisso, reiterou versão indicando ser ele o autor do crime, o que se mostrou ser inverídico. A mendacidade se evidenciou a partir das circunstâncias demonstradas nos autos onde o falso foi produzido.2. Pratica o crime de comunicação falsa ... -
Acórdão Nº 0002081-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-01-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. O vislumbre do trecho da decisão relativo à manutenção da segregação cautelar do paciente, torna inverídico afirmar que a decisão atacada esteja desfundamentada ou que a manutenção do encarceramento se entremostra arbitrária. Ao revés, através dela, o acautelamento do meio social é
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O vislumbre do trecho da decisão relativo à manutenção da segregação cautelar do paciente,. torna inverídico afirmar que a decisão atacada esteja desfundamentada ou que a manutenção. do encarceramento se entremostra arbitrária. Ao revés, através dela, ... -
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
...estrutura material, que permanece extrinsecamente verdadeira, sendo inverídico, porém, o seu conteúdo. ideológico. 2. Diante da expressa previsão do artigo 158 do Código de Processo Penal e por tratar-se de crime. ... -
Acórdão Nº 0622647-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ATENTADOS NO ESTADO DO CEARÁ. PACIENTE SUSPEITO DE EXPLODIR E DANIFICAR BASE DE UMA PONTE NA BR-116. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. É inverídico afirmar
...INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM. PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É inverídico afirmar que a decisão atacada esteja desfundamentada. Ao revés, através dela,. o acautelamento do meio social é atendido na medida em que a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000948-39.2019.8.19.0076 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CONCURSO PÚBLICO COM EDITAL PUBLICADO PREVENDO EXCLUSIVAMENTE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, SEM CARGOS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. DEMANDANTE QUE FOI APROVADA NA 22ª COLOCAÇÃO GERAL PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TENDO...
...SUBJETIVO. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO SE. DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O. ALEGADO PELA AUTORA NA INICIAL SERIA. INVERÍDICO, DE QUE A SERVIDORA LOTADA NA. LOCALIDADE NÃO MAIS ESTAVA EXERCENDO. SUAS FUNÇÕES NA ALUDIDA MICRORREGIÃO,. ESTANDO READAPTADA POR PROBLEMA DE. ... -
Acórdão Nº 0301716-40.2018.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. CTISP. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA.CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - CTISP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A DISPENSA DO AUTOR POR MOTIVO INVERÍDICO E SUPOSTA...
... que, em represália ao afastamento, foi injustamente dispensado sob a justificativa de desnecessidade de seus serviços, fato que reputa inverídico. Em razão disso, postula a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o desligamento em razão de vício de motivação e em ... -
Processo nº 0024733-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser usuária dos serviços prestados pela ré e ser portadora do vírus HIV. Narra que, por sofrer de tenossinovite, seu médico indicou a realização dos exames de ultrassonografia dos cotovelos, ombros e punhos. Narra que, no dia 0
...Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. 110. autora com a empresa Avx Sistemas e Projetos, o que . se torna inverídico, primeiramente por ausência de . provas nesse sentido (artigo 373, II do CPC/15) e, em . ... -
Julgamento 7000936-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE DOCUMENTAL (ART. 311 DO CPM). CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações constantes no documento inverídico se revelaram verdadeiras. O fato não atentou, efetivamente, contra a Administração Militar, como exige o tipo penal. 2
...DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações constantes no documento inverídico se revelaram verdadeiras. O fato não atentou, efetivamente, contra a Administração Militar, como exige o tipo ... -
Acórdão Nº 5005105-66.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14), RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). PEDIDO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS...
...307). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO. AVENTADO QUE OS POLICIAIS NÃO TERIAM ACREDITADO NO NOME INVERÍDICO ADUZIDO PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. POLICIAIS RELATARAM, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE O ACUSADO TERIA SE APRESENTADO POR NOME FALSO E QUE, APENAS ... -
Acórdão Nº 0046773-11.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE RETRATAÇÃO.INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA.PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS A RESPEITO DA CASA NOTURNA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INTUITO PEJORATIVO DA REPORTAGEM TELEVISIVA....
...IRRELEVÂNCIA DA MENÇÃO DO PREÇO DE INGRESSOS. TRECHO COM A REFERÊNCIA A VALORES PRATICADOS CONSIDERADO COMO INVERÍDICO. DIREITO DE RETRATAÇÃO JÁ ASSEGURADO À DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Julgamento 7000237-19.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 315 E 311, AMBOS DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E...
... 315 do CPM, em razão de haver apresentado certificado inverídico de conclusão de curso técnico em administração, a fim de participar de processo seletivo para a vaga de Sargento Técnico T emporário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
...ções, tendo a sentença utilizado como fundamento único e exclusivo para condenação dos recorrentes o depoimento contraditório e inverídico do Sr. Marcos Tadeu, réu comprovadamente envolvido com esquemas fraudulentos ocorridos em outros municípios; b- a condenação baseou-se no dano ... -
Acórdão Nº 0008540-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE TELEVISÃO NOTICIANDO O DEMANDANTE COMO FORAGIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS...
...INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE. PONDERAÇÃO “IN CONCRETO”. MATÉRIA QUE NOTICIOU FATO INVERÍDICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA SOBRE AS INFORMAÇÕES. DIVULGADAS. ABUSO DO ... -
Acórdãos nº 0126628-79.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
INDENIZAÇÃO – Danos morais – Não comprovação – juntada de laudo pericial cujo teor alegadamente é inverídico e desabonador à honra subjetiva do autor configurou mero dissabor, ante a ausência de provas sobre desfecho da ação na qual fora juntado o laudo – sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0126628-79.2010.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara...
... INDENIZAÇÃO Danos morais Não comprovação juntada de laudo pericial cujo teor alegadamente é inverídico" e desabonador à honra subjetiva do autor configurou mero dissabor, ante a ausência de provas sobre desfecho da a\xC3"...