Inverídico
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Julgamento 7000936-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE DOCUMENTAL (ART. 311 DO CPM). CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações constantes no documento inverídico se revelaram verdadeiras. O fato não atentou, efetivamente, contra a Administração Militar, como exige o tipo penal. 2
... DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações constantes no documento inverídico se revelaram verdadeiras. O fato não atentou, efetivamente, contra a Administração Militar, como exige o tipo ... -
Acórdão Nº 5005105-66.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 307). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO. AVENTADO QUE OS POLICIAIS NÃO TERIAM ACREDITADO NO NOME INVERÍDICO ADUZIDO PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. POLICIAIS RELATARAM, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE O ACUSADO TERIA SE APRESENTADO POR NOME FALSO E QUE, APENAS ...
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Acórdão Nº 0046773-11.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... IRRELEVÂNCIA DA MENÇÃO DO PREÇO DE INGRESSOS. TRECHO COM A REFERÊNCIA A VALORES PRATICADOS CONSIDERADO COMO INVERÍDICO. DIREITO DE RETRATAÇÃO JÁ ASSEGURADO À DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... ções, tendo a sentença utilizado como fundamento único e exclusivo para condenação dos recorrentes o depoimento contraditório e inverídico do Sr. Marcos Tadeu, réu comprovadamente envolvido com esquemas fraudulentos ocorridos em outros municípios; b- a condenação baseou-se no dano ... -
Acórdãos nº 0126628-79.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... INDENIZAÇÃO Danos morais Não comprovação juntada de laudo pericial cujo teor alegadamente é inverídico" e desabonador à honra subjetiva do autor configurou mero dissabor, ante a ausência de provas sobre desfecho da a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002772-96.2015.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ATENÇÃO AO CASO CONCRETO ... FIXAÇÃO EMR$ 30.000,00. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA ... AUTORA. NÃO CONFIGURADA. FATO TIDO COMO ... INVERÍDICO NÃO CONHECIDO. – SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA E EM MAIOR GRAU DOS REQUERIDOS. – ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0008540-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE ... PONDERAÇÃO “IN CONCRETO”. MATÉRIA QUE NOTICIOU FATO INVERÍDICO ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRA PESSOA ... AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA SOBRE AS INFORMAÇÕES ... DIVULGADAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... a prévia comprovação dos fatos por sentença criminal ... transitada em julgado, além de possuir conteúdo ... inverídico, maculando, assim, a imagem dos ... servidores e da própria instituição ... 3. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou ... a parte ... -
Acórdãos nº 1034517-18.2017.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório não demonstra ofensas ou fato inverídico capaz de ensejar abalo moral passível de indenização. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0315080-75.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
... INCONFORMISMO DOS AUTORES. COBRANÇAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, AO INVERÍDICO ARGUMENTO DE FALTA DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0303800-11.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEMANDANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRIDA PELO PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA - OFENSA À HONRA - CALÚNIA - PUBLICIDADE DE FATO INVERÍDICO E OFENSIVO - CONDUTA REPROVÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM...
... PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA - OFENSA À HONRA - CALÚNIA - PUBLICIDADE DE FATO INVERÍDICO E OFENSIVO - CONDUTA REPROVÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ... -
Acórdãos nº 1015751-97.2016.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... extrair do conjunto probatório que o cadastro do autor que constava “perfil sem cobertura de seguro” é inverídico - Ausência de demonstração de nexo causal entre eventual informação desabonadora inverídica constante do cadastro da ...
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Acordao N° 1357246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cívil. Consumidor. Contrato de seguro. Veículo. Utilização para transporte de passageiro por aplicativo. Ausência de informação no momento da contratação. Agravamento do risco. Indenização indevida. 1. Pelo contrato de seguro a seguradora se obriga, mediante pagamento de prêmio, a indenizar o segurado ou terceiro beneficiário em caso de advento de algum risco futuro, incerto, porém...
... 3. É legítima a recusa de cobertura pela seguradora que demonstra haver o segurado declarado dado ... inverídico no momento da contratação, omitindo dolosamente o uso do veículo para fins comerciais, ... pois circunstância que influenciaria na aceitação da ... - Acórdão Nº 5005164-78.2020.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
- Acórdão Nº 0301282-47.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Acórdãos nº 2241522-62.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... de mão própria, admite a participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a prestar depoimento inverídico em juízo. Testemunha que foi ouvida com tal qualidade na ação penal. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Inicial ...
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Acórdão Nº 0003372-10.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. RECLAMANTE QUE ALEGA TEREM AS RÉS ... IMPUTADO FATO INVERÍDICO EM SEU DESFAVOR ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECORRNTE ... QUE TÃO SOMENTE PEDIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO NO ...
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Acordao N° 1650306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de roubo (por duas vezes) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (munições de calibre. 38). 1. Autoria e materialidade dos roubos. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. 2. Materialidade do crime do art. 14 da lei n. 10. 826/2003. Alegação defensiva de ausência de perícia nos artefatos para comprovar...
... Perícia prescindível. Relevância da palavra dos policiais ... responsáveis pelo flagrante. Ônus da defesa de provar o caráter “inverídico” das munições e a ... respectiva ausência de potencialidade lesiva. Absolvição. Não cabimento. 3. Dosimetria das penas ... 3.1. Crime de ... -
Decisão Monocrática N° 07208771620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Maria Trindade de Freitas em face da decisão (ID 93185024, na origem), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília na Ação Anulatória (Processo nº 0735060-23.2020.8.07.0001), que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pirenópolis/GO, por se tratar de competência absoluta pelo foro de situação do...
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Acordao N° 1401445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Preservação da intimidade, imagem e honra. Ponderação de valores constitucionais. Violação de direitos. Não comprovada. Conteúdo mentiroso. Ausência de provas. Danos morais. Inocorrência. 1. O dano moral in re ipsa é aquele decorrente do próprio ato lesivo, exigindo compensação...
... 3. Não há que se falar em retirada do conteúdo publicado quando não é comprovado que a reportagem ... jornalística tenha conteúdo inverídico, não parecendo desbordar dos limites da liberdade de expressão e ... manifestação de pensamento, a todos constitucionalmente garantida ... 4 ... -
Acórdãos nº 0001626-07.2014.8.26.0441 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Relato afirma que a ré teria sofrido lesão corporal. Evento não comprovado. Fato inverídico. Reportagem com caráter calunioso. Caráter sensacionalista e emissão de juízo de valor constatados. Exercício abusivo ...
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Acordao N° 1663983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Ato análogo a tentativa de homicídio qualificado. Efeito suspensivo. Incabível. Interesse de agir. Presença. Súmula 605 do stj. Acervo probatório firme. Condenação. Mantida. Medida socioeducativa. Internação. Compatível. Recurso desprovido. 1. Segundo o art. 215 do estatuto da criança e do adolescente: ?o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à
... policial, além de prontuário médico confirmando as lesões sofridas, o acusado apenas apresentou um ... “álibi” inverídico, justificando, assim, o decreto condenatório ... 4. Aaplicação da medida de internação revela-se condizente com a gravidade do ato infracional ... -
Acórdão Nº 0732993-36.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... 2 Cuida-se aqui da falsidade positiva, pois o agente declara a ocorrência de fato inverídico, ... visando beneficiar o réu ... 3 Recurso conhecido e parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação ...
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Julgamento 7000271-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Corte Castrense possui posicionamento majoritário de não aplicação da regra prevista no art. 366 do Código de Processo Penal (CP
... III - O Apelante apresentou documento inverídico à Organização Militar, pois ele não compareceu ao ambulatório para acompanhar sua esposa no período indicado e o atestado apresentado não ... -
Acórdão nº 0000367-18.2000.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA
... de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente ... 2. A decisão ...