investidura derivada

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  • Acórdão nº 2006/0210679-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE INDEFERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. LEI 9028/95. ARTS. 19 E 19-A. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. OCUPAÇÃO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. SÚMULA 685/STF. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato de transposição é modalidade de investidura derivada no...

    ...1. O ato de transposição é modalidade de investidura derivada no cargo público. No presente caso, o pedido de transposição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18426/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O desvio de função não gera direito ao reenquadramento e, conseqüentemente, à retificação da CTPS, pois implicaria em criação de cargo ou emprego público e violaria o princípio de que os cargos e empregos públicos só podem ser criados por lei (artigo 48, inciso X, da CF/88). Também restaria violado o inciso II do art. 37 da Constituição da...

    ...37 da Constituição da. República, o qual determina que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, e a derivada, sendo nulo o ato que não observar tal norma (§ 2º do mesmo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002

    JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.

    ...Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002

    JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.

    ...Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. ...

  • Acórdão nº 1611 de Tribunal Pleno, 04 de Março de 2005

    CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

    ...ESTADUAL, (GO), PREVISÃO, INVESTIDURA DERIVADA, CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 3603 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 12 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTES JURÍDICOS CONTRATADOS E EM EXERCÍCIO ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187900-35.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ

    ... em cargo, sem a aprovação em concurso público, configura forma derivada de investidura em cargo ou emprego sem a realização de concurso. ...

  • Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 1995

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que...

    ...Indexação. AD2899, DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, INVESTIDURA DERIVADA. ASSISTENTE JURÍDICO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA, EXERCÍCIO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-33.2002.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 275 DO TST. Esta Corte já consolidou o entendimento, por intermédio do item I da Súmula nº 275, no sentido de que, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Incidência dos óbices...

    ...Referido dispositivo não autoriza a investidura em cargo ou função pública, mesmo quando derivada de reenquadramento, ...

  • Acórdão nº 1193 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2000

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. CABIMENTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O conteúdo normativo de lei estadual que contraria mandamento constitucional constitui pressuposto essencial para instaurar o controle concentrado de...

  • Acórdão nº 164817 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 1994

    - Pretensão de aproveitamento obrigatorio de Conselheiro do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, posto em disponibilidade por causa da extinção desse Conselho, em vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do mesmo Estado. - O par. do artigo 41 da Constituição Federal tem como destinatario apenas o servidor estavel, não se podendo aplicar por analogia por constituir,

  • Acórdão nº 1193 de Tribunal Pleno, 31 de Março de 1995

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). MANIFESTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A CONVENIENCIA DE EVITAR NOMEAÇÕE

  • Acórdão nº 163715 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1996

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR....

  • Acórdão nº 167635 de 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 1997

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR....

  • Acórdão Nº 27673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Desconstituição dos atos de investidura de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nomeações efetivadas após a Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público. 4. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da

  • Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. EXPERIÊNCIA PRÉVIA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. EXPRESSÃO EVIDENTE E AUTO-APLICÁVEL. ADI 3460

  • Decisão da Presidência nº 1271274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julho de 2020

    ... 92/2002) – ÚNICA TRANSPOSIÇÃO PERMITIDA SERIA NOS CASOS DE INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE FISCAL (AF - 1) POR CONCURSO PÚBLICO – RECORRENTES ... cargo de Agente Fiscal (AF -1), ainda que por meio de investidura derivada (mov. 90.1). Conclui-se, desse modo, que os Exequentes não têm ...

  • Decisões Monocráticas nº 1271274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julho de 2020

    ... 92/2002) – ÚNICA TRANSPOSIÇÃO PERMITIDA SERIA NOS CASOS DE INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE FISCAL (AF - 1) POR CONCURSO PÚBLICO – RECORRENTES ... cargo de Agente Fiscal (AF -1), ainda que por meio de investidura derivada (mov. 90.1). Conclui-se, desse modo, que os Exequentes não têm ...

  • Decisão da Presidência nº 1048117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2017

    ...SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ...

  • Acórdão nº 97 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 1993

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4., POR CERCEAR, EM MATÉRIA QUE NÃO SE PRENDE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO-MEMBRO E QUE, AO CONTRARIO, DIZ RESPEITO A ASSUNTO TIPICAMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS PODERES CONSTITUIDOS. -...

    ...AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, TRANSFERÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Decisão da Presidência nº 27673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016

    ...SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALEGADAS ...

  • Decisão da Presidência nº 1238627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2019

    ... eventual ‘transformação’ de cargos públicos com posterior investidura travestida de ‘enquadramento’ constitui inconstitucionalidade material, ...EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...

  • Decisões Monocráticas nº 1238627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2019

    ... eventual ‘transformação’ de cargos públicos com posterior investidura travestida de ‘enquadramento’ constitui inconstitucionalidade material, ...EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...

  • Decisão da Presidência nº 1279218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020

    ...EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...

  • Decisão da Presidência nº 608679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017

    ...EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...