investidura derivada
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Acórdão Nº 08361418720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a ... do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do ...
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Acórdão Nº 1001959-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Contabilidade), admitida em 01/05/1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil –SECC,
... Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional ... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Comunicação Social), admitida em 03/05/1982, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-66.2013.5.06.0017), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta...
... investidura do reclamante no cargo de assistente administrativo. Segue afirmando que ... esbarra no previsto no artigo 37, II, da CF, por configurar forma derivada de investidura em emprego p ú blico. Ressalta que n ã o havendo o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-56.2017.5.06.0015), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças...
... Defende que a investidura, ainda que temporariamente e em caráter precário, não autoriza a ... derivada de investidura de emprego público, sem concurso público, o que resulta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180906-31.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 1.224/88. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 18 E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PODER CONSTI-TUINTE ORIGINÁRIO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO DE...
... condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público, ... "Art ... EFETIVAÇÃO ... POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM ... CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ... -
Acórdão Nº 08003149820208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-05-2022
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Acórdão Nº 0027977-50.2012.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO CHAPECÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NA LCM N.130/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES...
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA ... DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0027980-05.2012.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO CHAPECÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NA LCM N.130/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES...
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA ... DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 1001850-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual (Professor), admitida em 08.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Educação e
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão da Presidência nº 395949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2003
... entendido que a Constituição Federal não admite a forma de investidura derivada ... Veja-se, a propósito, a ADIn 2433- MC, Rel ... Maurício ...
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Decisão da Presidência nº 395949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2003
... entendido que a Constituição Federal não admite a forma de investidura" derivada. Veja-se, a propósito, a ADIn 2433- MC, Rel. Min. Maurício Corr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001741-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil –
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Decisões Monocráticas nº 767488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA ... FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 767488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA ... FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1001987-26.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Contabilidade), admitida em 10/07/1985, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Lei
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... considerada ... investidura ... "investidura derivada é aquela que se baseia em anterior ... vinculação do agente com a ... -
Acórdão Nº 1001998-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), admitida em 02/01/1984, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ... -
Acórdão Nº 1002031-45.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), admitida em 01/08/1984, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ... -
Acórdão Nº 1001988-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Agente Administrativo), admitida em 13/05/1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Lei Estadual
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ... -
Acórdão Nº 1001995-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Contabilidade), admitida em 12/05/1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Lei
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ... -
Acórdão nº RMS 33803 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. 1. A orientação prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE ADIN (ADI 3105 - ... -
Acórdão nº 2001/0130876-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. APROVAÇÃO EM CLASSIFICAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não tem direito subjetivo à nomeação o candidato que é aprovado acima das vagas previstas em edital de concurso para o Ministério Público do...
... Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual, de investidura derivada e de progressão funcional ... Opina o Ministério Público ... -
Acórdão Nº 1001999-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-84.2017.5.07.0010), 2017-06-01
... ê como formas de provimento em cargos e empregos públicos, a investidura originária e a derivada ... Impende ressaltar, do mesmo modo, que o STF ...
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Acórdão Nº 1000632-78.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (professora), admitida em 08/05/1986, sem concurso público, e aposentada em 30/11/2017, cujo objeto é a alteração do seu enquadramento funcional da referência(G) 7 para a referência (J) 10, nos termos do do art. 29, § 8º, inciso I, da LCE
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ...