investidura derivada
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Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-66.2013.5.06.0017), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta...
... investidura do reclamante no cargo de assistente administrativo. Segue afirmando que ... esbarra no previsto no artigo 37, II, da CF, por configurar forma derivada de investidura em emprego p ú blico. Ressalta que n ã o havendo o autor ... -
Acórdão Nº 09200903820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-12-2023
... 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a ... do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-56.2017.5.06.0015), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrente uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças...
... Defende que a investidura, ainda que temporariamente e em caráter precário, não autoriza a ... derivada de investidura de emprego público, sem concurso público, o que resulta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180906-31.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 1.224/88. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 18 E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PODER CONSTI-TUINTE ORIGINÁRIO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO DE...
... condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público, ... "Art ... EFETIVAÇÃO ... POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM ... CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ... -
Acórdão Nº 08003149820208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-05-2022
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ...
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Acórdão Nº 0027980-05.2012.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA ... DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0352.13.006224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - LICENÇA SAÚDE CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE PELO INSTITUTUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - REGIME PRÓPRIO - INERÊNCIA...
... EFETIVAO POR RESOLUO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ... -
Acórdão Nº 0027977-50.2012.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA ... DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1001850-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 395949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2003
... entendido que a Constituição Federal não admite a forma de investidura" derivada. Veja-se, a propósito, a ADIn 2433- MC, Rel. Min. Maurício Corr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 395949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2003
... entendido que a Constituição Federal não admite a forma de investidura derivada ... Veja-se, a propósito, a ADIn 2433- MC, Rel ... Maurício ...
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Acórdão Nº 1001741-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisões Monocráticas nº 767488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA ... FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 767488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA ... FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ... DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1001987-26.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... considerada ... investidura ... "investidura derivada é aquela que se baseia em anterior ... vinculação do agente com a ...
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Acórdão Nº 1002031-45.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ...
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Acórdão Nº 1001998-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ...
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Acórdão Nº 1001988-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ...
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Acórdão Nº 1001995-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... 6. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura ... em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em ... ser considerada como investidura derivada, pois "investidura ... derivada é aquela que se baseia em anterior ...
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Acórdão nº RMS 33803 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE ADIN (ADI 3105 - ...
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Acórdão nº 2001/0130876-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual, de investidura derivada e de progressão funcional ... Opina o Ministério Público ...
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Acórdão Nº 1001999-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... investidura em cargo ou emprego público dependeria de ... aprovação prévia em ... EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO ... PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-84.2017.5.07.0010), 2017-06-01
... ê como formas de provimento em cargos e empregos públicos, a investidura originária e a derivada ... Impende ressaltar, do mesmo modo, que o STF ...
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Acórdão Nº 08502975620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-02-2024
... NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INVESTIDURA DOS APELADOS EM CARGOS EFETIVOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ... ção Estadual, os quais criavam hipóteses de investidura derivada no serviço público em descompasso com o que estabelece o art. 37, II, da ...